O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 255

N: 36

SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 1884

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta.- Não houve correspondencia.- Ordem do dia, primeira parte: São approvados, sem discussão, os pareceres, n.° 244 sobre o projecto de lei n.° n.° 157, e n.° 246 sobre o projecto de lei n.° 98.- Segunda parte da ordem do dia: Continua a discussão do parecer n.° 239 sobre o projecto de lei n.° 246.- Usam da palavra os dignos pares os srs. Henrique de Macedo e conde de Valbom.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presente 24 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclama-lo em contrario.

Não houve correspondencia.

(Esteve presente o sr. presidente do conselho de ministros.)

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Foram lidos na mesa, e approvados sem discussão, os pareceres n.ºs 244 e 246, que são do teor seguinte:

PARECER N.° 244

Senhores. - A vossa commissão de guerra examinou detidamente o projecto de lei n.° 157, já approvado na camara dos senhores deputados, pelo qual é o governo auctorisado a collocar na classe de reformados, com o posto de alferes, de que conserva a graduação honorifica, a Jacques Cesario Pessoa, antigo alferes do batalhão de caçadores n.° 5. A vossa commissão, adoptando os considerandos que precedem o projecto de lei inicial, e que a seu ver o justificam cabalmente, é de parecer que o mesmo projecto merece a vossa approvação.

Sala das sessões, aos 12 de março de 1884. = Barros e Sá === Antonio Florencio de Sousa Pinto = Augusto Xavier Palmeirim = José Joaquim de Castro = Visconde de S. Januario = Joaquim Maldonado d'Eça.

A commissão de fazenda não tem que oppor a este projecto de lei. = Conde do Casal Ribeiro = Thomás de Carvalho = A. X. Palmeirim.

Projecto de lei n.° 157

Artigo 1.° É o governo auctorisado a collocar na classe dos officiaes reformados, com o posto de que tem a graduação honorifica e como soldo correspondente, a Jacques Cesario Pessoa, com honras de alferes do exercito e antigo alferes do batalhão de caçadores n.° 5.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 18 de julho de 1882. - Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa, presidente = Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

PARECER N.° 246

Senhores. - A vossa commissão de administração publica examinou, como lhe cumpria, o projecto de lei n.° 98, que foi enviado a esta camara pela camara dos senhores deputados.

O projecto tem por fim designar para o concelho de Obidos melhor situação para as assembléas eleitoraes, e por forma a garantir o direito de votar, de um modo mais consentaneo á commodidade dos povos, e poderem estes exercel-o com mais facilidade.

Não ha uma nova creação de assembléas, mas apenas a deslocação da sede de uma das assembléas, para evitar, não só as abstenções de voto, mas obviar a despezas e incommodos para os que se empenham em votar; e assim a vossa commissão, de accordo com o governo, é de opinião que seja approvado a seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O concelho de Obidos, pertencente ao circulo n.° 86, - que se compõe de duas assembléas eleitoraes com a sede na villa de Obidos, será para a eleição de deputados dividido em duas assembléas, tendo uma a sede na freguezia do Carvalhal, composta d'esta freguezia e das de Bombarral, Roliça, dos Francos e Landal, e tendo a outra a sede na villa de Obidos, sendo composta das freguezias de Santa Maria, S. Pedro, Sobral da Alagoa, Vau, S. Gregorio, dos Negros e Amoreira.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da commissão, 1 õ de março de 1884. = Diogo Antonio de Sequeira Pinto = Couto Monteiro = Mello Gouveia = Thomás Ribeiro = Telles de Vasconcellos, relator.

Projecto de lei n.° 98

Artigo 1.° O concelho de Obidos, pertencente ao circulo n.° 86, que se compõe de duas assembléas eleitoraes com a séde na villa de Obidos, será, para a eleição de deputados, dividido em duas assembléas, tendo uma a séde na freguezia do Carvalhal, composta d'esta freguezia e das de Bombarral, Roliça, dos Francos e Landal, e tendo a outra a séde na villa de Obidos, sendo composta das freguezias de Santa Maria, S. Pedro, Sobral da Alagoa, Vau, S. Gregorio dos Negros e Amoreira.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 12 de junho de 1882. - Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa, presidente = Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

Continuação da discussão do parecer n.° 239

O sr. Henrique de Macedo: - Disse que começaria por pedir licença para não cumprir á risca os preceitos do regimento, deixando de ler no principio do seu discurso a sua moção de ordem. Tinha de começar pela exposição de algumas considerações sobre assumpto de ordem politica estreitamente ligado com o projecto que se discutia e que durante a discussão tinha sido ventilado por todos os oradores. Notou que os differentes oradores que o antecederam no debate, todos haviam começado por declarar, que de muito mau grado e contrafeitos entravam no debate, suc-

Página 256

256 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

cedia-lhe a elle, orador, precisamente o contrario. Uma grande satisfação intima o possuia ao entrar na discussão.

- "Não parece",interrompeu o sr. visconde de Moreira de Rey.

Não parecia? continuou o orador, pois ia mostrar a s. exa., que tinha de sobejo motivos e nobres motivos para aquella sua alegria.

Pois podia ainda o mais humilde membro do partido progressista contemplar, o quadro dos tres ultimos annos da governação e attentar no que agora se estava passando no seio do parlamento, sem que a maior alegria o dominasse? Tudo quanto n'aquelle periodo se tinha passado e o que agora se estava passando, tudo provava de uma fórma irrecusavel, que com effeito bem mais podia, do que a forca, a idéa, quando a idéa era verdadeira. E o que se estava vendo, era que o partido progressista, apesar de pequeno em numero n'uma das casas de parlamento, só pela força da verdade das suas idéas muito havia conquistado no decurso d'esses tres annos. Não podia deixar de rapidamente esboçar o quadro. Seria uma pequena lição de historia especialmente proveitosa para aquelles, que tão precipitadamente quizeram derrubar os seus adversarios, sem que previamente tivessem medido as proprias forças.

Mencionou differentes medidas do actual governo para provar que por elle têem sido adoptadas muitas das idéas apresentadas e sustentadas pelo partido progressista, como com relação ao imposto de rendimento, ao do sal e ao projecto sobre a aguardente. O mesmo succedêra com relação a assumptos politicos.

Não estava o sr. presidente do conselho adoptando e perfilhando agora uma importantissima parte do chamado programma da Granja, que s. exa., não havia ainda muito tempo, reputava detestavel?

Não tinha s. exa. declarado no parlamento que para emprehender as reformas politicas julgava essencial o occordo com outro partido e depois de ter conseguido, mais do que accordo, uma fusão com o partido constituinte, não reconheceu ainda a necessidade de vir a accordo com um terceiro partido, o progressista?

Não era tudo isto uma victoria, um verdadeiro triumpho, para o partido progressista?

Era de certo, e ahi estava explicada a satisfação, com, que entrava n'este debate onde de mais a mais tinha o prazer de ver agora, se não a seu lado n'este momento, pelo menos defrontando-se com o governo os que foram os mais encarniçados inimigos do partido progressista.

Como membro d'esse partido não podia deixar de exultar vendo ali vencido, com honra sim, mas vencido, o sr. presidente do conselho, porque, qualquer que viesse a ser o resultado desta campanha politica parlamentar, seria sempre uma victoria para o partido progressista.

Em seguida, referindo-se ao accordo celebrado entre o seu partido e o governo para a realisação das reformas politicas, disse que tinha de esclarecer alguns pontos, porque parecia haver-no publico e na camara algumas duvidas sobre os fins e compromissos do accordo e sobre o alcance d'esse facto politico, para elle, orador, de magna importancia, e declarava que sobre este ponto era em nome do seu partido e por elle auctorisado que, ía dar explicações claras e cathegoricas.

Era, pois, melindrosa á sua situação naquelle momento, em que sobre si tinha uma grande responsabilidade e, por isso, a camara, lhe relevasse a declaração, que desde já fazia de que, durante as suas explicações, não responderia a nenhuma interrupção, porque não diria nem mais uma palavra do que as que tencionava dizer, asseverando, que, finda que fosse a sua exposição, sem ter respondido individualmente a qualquer dos dignos pares, que o interrompessem, teria respondido a todos.

Explicou então que o partido progressista quizera o accordo porque, sem desistir de nenhum dos seus intuitos, nem do seu programma, como elle é, convenceu-se de que, no estado das circumstancias financeiras do paiz, na situação actual da Europa, e em presença de um elemento que começava a avultar na politica portugueza, o elemento republicano, convenceu-se de que a immediata e completa realisação de todos os principios do seu programma o levaria a travar contra a somma, de todos os interesses conservadores do paiz uma lucta aventurosa e arriscada para as nossas instituições, liberdades e, autonomia.

Por todas essas considerações entendeu o seu partido que devia transigir, conseguindo n'essa transacção a realisação de uma importantissima parte do seu programma.

E por isso elle, orador, dissera, e repetia, que, qualquer que fosse o resultado do accordo, seria sempre uma victoria para o partido progressista.

Até aqui os motivos e os fins do accordo. Seguia-se explicar e apreciar os compromissos que por elle tomara o partido progressista, e as faculdades e direitos que se reservara.

Para referir com a mais completa exactidão os termos do accordo, nada melhor entendia do que ler o que chamaria os instrumentos do accordo.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Mas quem pediu ou propoz o accordo?

0 Orador: - Declarou que, a seu tempo responderia á interrogação d'aquelle digno par; mas, apesar de já conhecidos e publicados na imprensa, precisava de proceder á leitura dos documentos que resumem o accordo.

Leu então uma carta do illustre deputado, sr. Emygdio Navarro, dirigida ao sr. ministro do reino, e outra do mesmo sr. ministro em resposta aquella.

(Quando o discurso do digno par for publicado na integoa, as duas cartas serão comprehendidas n'essa publicação.)

Depois d'essa leitura, entendia o orador, que os compromissos do partido progressista, resultantes do accordo, eram:

1.° Votar a generalidade dos dois projectos, (Referia-se aos projectos de reforma constitucional e de reforma eleitoral) caso essa generalidade viesse a ser votada;

2.° Acatar e respeitar as reformas cuja necessidade for votada por esta camara, e cuja realisação for votada pela camara revisora e pela dos dignos pares, se se reconhecer que tambem ella tem de intervir nessa ultima votação, caso ella venha a realisar-se.

As faculdades e direitos que o partido progressista se reservára, e que em nada contradiziam os compromissos, eram:

1 .ª A de - poder votar qualquer moção politica, relativamente ao projecto;

2.ª A de poder votar qualquer moção de adiamento.

Havia ainda outra faculdade que o partido progressista se reservara, e insistia o orador n'este ponto, porque lhe parecia que na ultima sessão o sr. presidente do conselho se não referiu a essa condição explicita no accordo, e era a condição em que o partido progressista se reservara o direito de sustentar não só no actual parlamento, mas tambem na futura camara revisora, e bem assim fora do parlamento, as suas idéas e de pugnar por ellas, decidido porém a acatar e respeitar a reforma depois de votada.

Explicando o sentido das palavras "acatar e respeitar", disse que se devia entender que o seu partido poderia, se quizesse, continuar pelos seus meios de propaganda a insistir pela sua reforma, sem que, por isso, se considerasse que desacatava e desrespeitava a reforma feita, porque effectivamente propor, escrever, fallar contra uma lei existente não era desacatar nem desrespeitar essa lei.

Portanto, a propaganda, a proposta, todos os meios legaes a que os partidos podiam recorrer contra uma lei que não traduzisse os seus principies, todo o partido progressista ficára livre de os empregar, porque essa liberdade se reservara.

Como já dissera na commissão especial, em resposta ao

Página 257

DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 257

sr. conde do Casal Ribeiro, repetiria agora para satisfazer a impaciencia visivel de alguns dignos pares, que o partido progressista reservando-se aquella liberdade de acção, comtudo acceitaria como experiencia seria e duradoura as reformas que se fizessem, dadas certas condições, e essas deprehendiam-se do que então na commissão havia dito ao sr. presidente do conselho, quando a este mesmo proposito lhe declarára que acreditava que as intenções de s. exa., como homem d'estado, cujas elevadas qualidades elle, orador, reconhecia, não seriam por certo propor e preparar pelos meios de acção que tinha no partido, de que era chefe, reformas para uso exclusivo do partido regenerador.

Pelo seguimento das considerações do orador, via-se que s. exa. se referia aos ter-mos em que fosse apresentada e approvada no parlamento a reforma eleitoral. Acreditava que o sr. presidente do conselho assim como o sr. ministro do reino só deixaram de se referir á faculdade que o partido progressista se reservara de em dadas condições poder votar qualquer adiamento das reformas politicas, porque haviam considerado essa condição muito secundaria.

E com effeito se convencia o orador, e os factos íam dando rasão a essa convicção, de que não se dariam os casos previstos pela cautella do partido progressista, em que elle poderia exercer o direito que se reservava.

Referiu-se ás moções até aquelle momento apresentadas, explicando como o partido progressista nenhuma d'ellas poderia votar.

N'uma interrupção perguntou-lhe o sr. visconde de Moreira de Rey se no caso, por exemplo, de cair o governo actual depois de votada a necessidade da reforma e de ser chamado a succeder-lhe no poder o partido progressista, continuava o accordo a subsistir para o effeito de ser realisada a reforma tal como era designada no actual projecto, e pedia resposta clara porque o que não fosse aquillo não seria accordo.

Respondeu-lhe o orador, que previamente declarára que não responderia a qualquer interrupção sobre este assumpto em que sobre elle pesava a responsabilidade de fallar em nome de um partido, e por isso se recusava a responder, recebendo n'esta occasião apoiados, e ouviu-se o seguinte aparte do sr. visconde de Moreira de Rey: "Muito bem".

Entendi porém, continuou o orador, que não tendo o sr. presidente do conselho nem em nome do governo, nem em nome do partido regenerador, figurado ou mencionado aquella hypothese, se comprehendia bem que dada tal hypothese o partido progressista estaria em plena liberdade de acção. Entretanto parecia-lhe que o ponto do accordo, pelo qual o partido progressista poderia votar o adiamento, se tornara de diminuta importancia desde a declaração, que na sessão ultima fizera o sr. presidente do conselho, de que ainda quando o partido progressista votasse o adiamento não se julgaria elle por sua parte desligado do accordo, que havia de cumprir porque assim o promettera.

Leu em seguida a sua moção de ordem e pediu licença á presidencia para apesar da sua inscripção e da sua moção, que não justificaria, apresentar algumas considerações sobre a materia da proposta.

Concordou na conveniencia de primeiro que tudo serem interpretados os artigos 140.° e 142.° da carta e continuou referindo-se ao discurso do sr. visconde de Moreira de Rey, que por vezes o interrompeu.

Com relação á responsabilidade que o sr. visconde de Moreira de Rey queria que coubesse ao conselho d'estado pelos actos do poder moderador, sobre os quaes fosse ouvido, entendia que o conselho d'estado não podia ter essa responsabilidade como corpo collectivo, em cujas deliberações muitas vezes entram votos diversos de differentes individuos.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: - E o constituinte. Custa-lhe a dizer; parece que lhe queima os labios, chame-lhe embora grupo.

O Orador: - Continuando, estranhou que o sr. visconde de Moreira de Rey houvesse dito que os tres partidos, regenerador, progressista e constituinte, não poderiam usar da reforma, sem abusar do systema representativo.

Entendia, pois, s. exa. que a esse inconveniente se devia contrapor um partido verdadeiramente conservador ou uma dictadura. N'esse caso proporia para dictador a s. exa.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: - E eu acceitava!

O Orador: - Ponderou depois que tambem como s. exa. entendia que o melhor fôra votar os artigos 140.° até 142.° Mas se o parlamento se inclinasse que elles fossem modificados pela camara revisora, poderia muito bem esta interpretal-os, não como s. exa., senão conforme a propria interpretação d'elle orador.

Quanto, ás reformas, apresentara na outra casa do parlamento o sr. Luciano de Castro uma collecção de propostas, as quaes constituiam justamente aquella reforma que o partido progressista tinha por bem mais larga e profunda que, a desejada pelo sr. presidente do conselho.

Cabia de certo perguntarem-lhe agora qual a rasão por que, representando n'aquelle momento o partido progressista, não mandava para a mesa uma outra proposta? Defendiam-lho os artigos 140.° e 141.°, o que sobremaneira sentia, aliás teria juntado aos additamentos do sr. Luciano de Castro outros da sua mesma lavra, por isso que só neste ponto divergia dos seus correligionarios. Se, comtudo isso lhe fosse dado, jamais proporia a reforma do artigo 6.°, não só porque não sendo a sua materia constitucional, era licito reformal-o em legislatura ordinaria, como tambem pela inopportunidade de concitar as paixões religiosas.

E assim foi particularisando e fundamentando alguns artigos mais, que addiria aos que se pretendiam reformar, indigitando com maior individuação o artigo 54.°, por conferir á camara dos pares, na commissão mixta, o mesmo grau de attribuições que á dos deputados, revertendo esse inconveniente em continuar aquella camara a ser um corpo verdadeiramente politico. É incontestavel que o governo tivera a principio a intenção de o modificar e por fórma que a dos deputados teria a preeminencia em caso de empate n'essa commissão; mas que a final se demovera do seu proposito, por motivos que elle, orador, ignorava.

S. exa. fez por ultimo as seguintes perguntas ao sr. presidente do conselho: Se porventura o dito sr. presidente proporia á coroa, até á realisação do projecto, a nomeação de algum par? Se o dispositivo da lei, relativa á eleição dos pares, viria a ser uma parte constitucional da carta ou assumpto de uma lei ordinaria? Se, votado o projecto em discussão, tencionava o governo apresentar ás côrtes e fazer votar propostas que não fossem essencialmente necessarias para governar?

Com relação a esta e á primeira pergunta, já o sr. Pontes, no seio da commissão, respondera negativamente; e referentemente á segunda, que seria isso objecto de legislação ordinaria.

Todavia dispensava s. exa. de lhe satisfazer immediatamente, confirmando agora o que então dissera, e só desejava que assim procedesse, quando mais uma vez houvesse de usar da palavra no proseguir da discussão.

(S. exa. foi muito felicitado pelos seus amigos, e o seu discurso será publicado integralmente, quando o restitua.)

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta mandada para a mesa pelo digno par o sr. Henrique de Macedo.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

Proposta

Proponho que o projecto, quando approvado na generalidade, seja na especialidade votado por artigos e paragraphos da carta, cuja necessidade de reforma é imposta no artigo 1.° havendo alem d'isso uma votação especial sobre o § unico do artigo 1.° da proposta.

Sala das sessões em 26 de março de 1884.= O par do reino, Henrique de Macedo.

Página 258

258 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

O sr. Presidente: - Os dignos pares que admittem esta proposta á discussão tenham a bondade de se levantar.

Foi admittida á discussão.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. conde de Valbom.

O sr. Conde de Valbom: - Disse que já o anno pasmado, quando se discutira a resposta ao discurso da corôa, manifestara quaes ás suas idéas com referencia ao projecto em questão, e que solver este problema não era negocio que se fizesse em nome de qualquer especulação partidaria, senão em consequencia de uma necessidade publica, a fim de esquivar a camara dos pares ás fornadas em alta escala, e assegurar o futuro do systema representativo.

Entendia, pois, não dever-se rebaixar esta ao nivel da outra camara, antes erguer a electiva ao ponto de lhe captar o prestigio da opinião publica, sendo para isso mister, que na sua constituição sincera e genuinamente se traduzisse a vontade do eleitor.

Como operara a Inglaterra a sua evolução politica par lamentar?

Levantando a camara dos deputados, sem todavia desprestigiar a dos, pares hereditarios. Desde o grande ministro Granville, até Gladstone, diligenciara-se ali sempre o aperfeiçoamento do systema eleitoral, e a final conseguira-se que a expressão veridica dá opinião publica se convertesse em realidade, e elevando a camara dos communs á altura do seu fim, simultaneamente ficou a dos pares com a missão de revisora, que impera em dadas circumstancias. isto é, quando se trata de qualquer medida que o paiz não está nos casos de admittir.

Era isto o que muito desejava entre nós se observasse, não o dizia no intuito de vituperar a camara dos senhores deputados, que aliás muito respeitava, e tão pouco no proposito de lhe retaliar as arguições1 que fizera á dos pares.

No emtanto, por bem notorio haviam todos, que a camara electiva, mais que a vontade dos eleitores, representava a dos actuaes governos. Tanto assim, que, a haver reclamações dos povos, quasi sempre eram ellas dirigidas á camara dos pares. D'onde as frequentes increpações, que se lhe faziam, por exorbitar das suas attribuições e promover crises politicas, não provinham dos seus abusos,, porém da força das circumstancias. (Apoiados.}

Fôra, pois, em virtude destes principios tão radicados na sua convicção que elle, orador, ao tratar-se das reformas politicas, n'uma reunião em casa do sr. Braamcamp, se levara do primeiro impeto e repellira todo e quaesquer accordo, protestando que se mantivesse o governo com as suas proprias doutrinas e principios, e se não, que se retirasse do poder e desse logar a outro que melhor satisfizesse á exigencia das circumstancias.

Todavia, reconhecendo mais tarde que o empenho principal do accordo resumia-se em obter maiores garantias para a genuinidade da eleição e que sem essa clausula não poderia haver governo representativo, entendera que muito conviria qualquer esforço a fim de obter tão lisonjeiro resultado, se bem um partido conservador se apropriasse o que a outro compria fazer, pois que o sr. presidente do conselho, equivocado n'uma especie de faz-tudo, estava apercebido para todas as reformas, embora s. exa. se menoscabasse como chefe de partido.

Incontestavelmente urgia uma reforma eleitoral, mas uma reforma profundamente radical, para que se effectuasse a rotação dos partidos dentro da orbita constitucional, e se tal agora não vingasse, quer se estivesse ou não accordado, imprescriptivelmente subsistiria a necessidade d'essa reforma, que um dia afinal seria levada a effeito.

Mas, não satisfazendo ella na actualidade ás conveniencias publicas, o partido progressista pregaria no deserto e as suas resalvas no accordo seriam de mera importancia.

Reformar o que havia em mente, não o podia considerar como arma de partido ou doutrina abstracta, mas como urgente necessidade geralmente reclamada. Tambem não acreditava que alguem, por constrangido, accedesse a esse accordo, por isso que ella a ninguem desairava e muito menos ao partido progressista, para o qual evidentemente resultava a conveniencia de haver suggerido a idéa das reformas com o fim do interesse publico, e não com o intento de armar á popularidade.

Por melhor tinha não mecher demasiado na constituição, supposto as evoluções gradativas e prudentes não fossem para incutir receio, e bem menos, se consentaneas com o interesse de todos.

Quanto ás concessões eleitoraes que se faziam, ainda que uns as julgaram bastante valiosas e outras em extremo attentatorias dos principios, comtudo apenas as reputaria por incompletas e imperfeitas. Quizera ainda mais alguma cousa. Entretanto o que as disposições eleitoraes prescreviam era em grande parte o que o orador sustentára o anno anterior: circulos plurinominaes nas capitaes dos districtos, representação das minorias, reforma da lei do recrutamento e das execuções fiscaes, o que tudo emfim, se não acabasse de vez com a corrupção existente, sobremodo a modificaria de certo. O querellar qualquer individuo da auctoridade que empregue meios abusivos para seduzir, tambem era uma efficaz providencia, e não menor a intervenção do poder judicial em actos contestados na revisão de poderes ou de eleições controversas, attento o espirito faccioso dos partidos darem muitas vezes por boas eleições más e vice-versa. Por factos identicos adoptara tambem a Inglaterra o mesmo recurso.

Quizera, comtudo, que, como ali, se estabelecesse entre nós tambem o principio das incompatibilidades, por ser até um dos pontos em que a lei eleitoral ingleza está mais aperfeiçoada.

Quizera igualmente que na proximidade das eleições se não dessem empregos ou se construissem igrejas, estradas e outras obras de interesse local ou individual, a fim de por este meio não augmentar o governo a sua maioria parlamentar.

Esses abusos e erros eram os que geravam os partidos dissidentes da monarchia. E que jamais se fizesse uma constituição, segundo alguns pretendem, na qual se conciliassem as idéas de todos os partidos, até as do republicano.

Julgava isso uma utopia, uma contradicção flagrante, pois que cada systema de governo tem leis proprias e principios harmonicos com a sua indole.

Republica e monarchia não cabiam dentro na mesma constituição.

Todavia não queria significar com isto que se fosse intolerante para com o partido republicano, ou que lhe não fosse dado viver dentro das leis actuaes e discutir as questões de ordem politica e social, mas tão sómente demonstrar que nunca se devia desnaturar o systema monarchico, introduzindo-lhe disposições incompativeis com elle.

Que frequentemente os especuladores tentavam, illudir o povo ignaro, persuadindo-lhe que a questão politica resolvia problemas até hoje insoluveis, quaes os da sua miseria e soffrimentos.

Porém as fornias de governo apenas eram um instrumento para governar e nunca um fim. Tornava-se, portanto, indispensavel não, confundir a questão social com a politica, sendo que tão sómente á competencia da primeira cabia perscrutar os mysterios da lastimosa confinidade entre a excessiva riqueza e a pobreza extrema, provendo-os a final de remedio. Mas nunca seria a republica a fórma de governo que tal conseguiria, senão que antes aggravaria tudo, por desviar do trabalho os operarios illudidos e excitados.

O orador resumiu na seguinte synthese o seu discurso: não rebaixar a importancia de nenhuma das casas do parlamento; porém erguel-as bem alto, obstando a que se con-

Página 259

DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 259

vertam em instrumento servil de qualquer governo, pois que aliás a resolução das nossas difficuldades politicas, á mingua de outros meios, adviria ou das intrigas na côrte, ou das revoltas na rua.

(O orador foi muito Cumprimentado e o seu discurso publicar-se-ha na integra, se nol-o devolver.)

O sr. Presidente: - Continua amanha a mesma ordem do dia.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 26 de março de 1884

Exmos. srs. João de Andrade Corvo; Duque de Palmella; Marquezes, de Penafiel, de Pombal, de Sabugosa, de Vallada; Bispo, conde de Coimbra; Condes, das Alcaçovas, de Alte, de Bertiandos, do Bomfim, de Cabral, do Casal Ribeiro, de Ficalho, da Gouveia, de Linhares, de Margaride, da Ribeira Grande, de Rio Maior, de Samodães, de Valbom; Bispos, de Beja, de Bragança, da Guarda, de Vizeu, Eleito do Algarve; Viscondes, de Almeidinha, de Alves de Sá, de Arriaga, de Asseca, da Azarujinha, de Bivar, de Chancelleiros, da Gandarinha, de S. Januario, de Monte São, de Moreira de Rey, de Portocarrero, de Seabra, de Seisal, de Soares Franco, de Villa Maior; Ornellas. Aguiar, Pereira de Miranda, Quaresma, Sousa Pinto, Barros e Sá Couto Monteiro, Fontes Pereira de Mello, Serpa Pimentel, Costa, Lobo, Palmeirim, Bazilio Cabral, Bernardo de Serpa, Carlos Bento, Sequeira Pinto, Montufar Barreiros, Costa e Silva, Francisco Cunha, Henrique de Macedo, Larcher, Jeronymo Maldonado, Mártens Ferrão, Abreu e Sousa, Mendonça Cortez, Pestana Martel, Gusmão, Gomes Lages, Braamcamp, Castro, Fernandes Vaz, Ponte e Horta, Mello Gouveia, Costa Cardoso, Mexia Salema, Lourenço de Almeida, Daun e Lorena, Seixas, Pereira Dias, Vaz Preto, Franzini, Canto e Castro, Miguel Osorio, Placido de Abreu, Calheiros, Thomás Ribeiro, Thomás de Carvalho, Vicente Ferrer, Seiça e Almeida.

Página 260

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×