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N.º36

SESSÃO DE 31 DE MARÇO DE 1892

Presidencia do exmo sr. Antonio Telles Pereira e Vasconcellos Pimentel

Secretarios — os exmos srs.

Conde d’Avila
J. A. da Gama

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Correspondencia.— O digno par o sr. conde d’Avila (primeiro secretario) requer se consulte a camara sobre se permitte que, durante a sessão, se retina a commissão de obras publicas para dar parecer sobre o projecto de lei relativo ao cabo submarino para os Açores. A camara assim resolve. — O sr. Jeronymo Pimentel manda para a mesa uma pró posta, e requer a sua urgencia. É admittida á discussão e approvada. — O sr. Cunha Monteiro requer que entre em discussão o parecer n.° 155. A camara resolve affirmativamente. — O sr. conde d’Avila manda para a mesa o parecer referente ao cabo submarino para os Açores, e pede se dispense o regimento para que entre logo em discussão. A camara assim resolve. — Usam da palavra sobre este assumpto os dignos pares os srs. Hintze Ribeiro, Rego de Faria, Sousa e Silva e conde de Thomar. — Responde-lhes o sr. ministro das obras publicas. — Novamente usa da palavra o sr. conde de Thomar.— Responde-lhe o sr. ministro dos negocios estrangeiros. — O sr. marquez de Vallada justifica o seu voto a favor do projecto. — Por ultimo approva-se o projecto, tanto na generalidade como na especialidade. — O sr. Rebello da Silva requer se consulte a camara sobre se permitte que entre em discussão o parecer n.° l5l. A camara resolve no sentido affirmativo. — O sr. presidente declara que esse projecto entrará em discussão na sua devida altura. — O sr. Bernardino Machado pede que entre em discussão o parecer n.° 160. A camara assim resolve. — O sr. Rego de Faria manda para a mesa o parecer sobre o projecto de lei, que auctorisa a camara de Pedrogão Grande a desviar do cofre de viação a quantia de 3 contos de réis, e requer se dispense o regimento para que entre em discussão. A camara resolve consoante o requerimento do digno par. — O sr. conde de Castello de Paiva manda para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos. É lido e expedido. — O sr. Jeronymo Pimentel manda o parecer sobre o projecto de lei que approva o contrato que, em termos legaes, a camara municipal de Braga fizer para a illuminação d’aquella cidade, e pede se dispense o regimento para que entre em discussão. A camara pronuncia-se no sentido affirmativo.

Ordem do dia: entra em discussão o parecer n.° 145, sobre o projecto de lei que tem por fim tornar definitiva a concessão provisoria, feita á camara municipal de Abrantes,. de todo o edificio e cerca do supprimido convento de Nossa Senhora da Graça. — Impugna esto projecto, e manda para a mesa uma proposta de adiamento, o sr. visconde de Villa Mendo. A camara rejeita a proposta e approva o projecto. — O sr. Tavares Pontes declara votar contra este e outros que taes projectos.— O sr. Sousa e Silva requer se consulte a camara sobre se consente que entre em discussão o parecer n.° 139. A camara assim resolve, mas que entre na sua devida altura. — Procede-se á discussão do parecer n.° 155. Nenhum digno par pede a palavra, e é approvado. — Succede-lhe o parecer n,° 144. — Impugnam-o os srs. Bandeira Coelho e marquez de Pomares, resalvando todavia este ultimo digno par a doutrina do n.° 2.° do artigo 1.º — O sr. Bandeira Coelho pede votação separada para cada numero do artigo 1.° A camara approva. — Em seguida é lido e approvado o artigo 1.°, n.° 1.° e seus paragraphos por 21 votos contra 9. — Lê-se depois o n.° 2.° do mesmo artigo e seus paragraphos, e são approvados, bem como o n.° 3.° e o artigo 2.° — O sr. Augusto José da Cunha manda para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto de lei que auctorisa o pagamento em quarenta e oito prestações trimestraes do imposto do pescado em divida, e requer que entre em discussão. A camara resolve afirmativamente, e o sr. presidente pondera que o projecto entrará em discussão na sua devida altura. — Passa-se a discutir o parecer n.° 143. — Impugna-o e propõe o seu adiamento o sr. visconde de Villa Mendo. — Defende-o o sr. visconde da Azarujinha, relator, — O sr. Hintze Ribeiro manda para a mesa o parecer sobre o projecto de lei relativo ao major Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto, e requer que entre hoje em discussão. A camara approva, e o sr. presidente observa que entrará na sua devida altura.— O sr. marquez de Pomares declara que votará contra todos os projectos de lei da natureza do que está em discussão, auctorisando as camaras municipaes a desviar fundos da viação, deixando comtudo de votar contra esses dados que sejam casos muito escepcionaes, — Sobre este mesmo assumpto fazem ainda breves considerações os dignos pares os srs. Antonio de Serpa, Bandeira Coelho, visconde de Villa Mendo e marquez de Pomares. — A final procede-se á votação, e é rejeitada a proposta do sr. visconde de Villa Mendo e approvado o projecto. — Entra em discussão o parecer n.° 135. — O sr. Rodrigo Pequito manda para a mesa uma representação da camara municipal das Caldas, contra o projecto sobre que versa aquelle parecer, pedindo que seja publicada no Diario do governo, e propondo que o projecto volte á commissão, conjunctamente com a representação. A camara resolve que seja publicada no Diario do governo. Fica conjunctamente em discussão com o projecto a proposta do digno par. — Usa da palavra o sr. Jeronymo Pimentel, defendendo o parecer, e é por fim rejeitada a proposta do sr. Rodrigo Pequito e o projecto approvado. — Entra em discussão o parecer n.° 139. — O sr. Rego de Faria justifica o seu voto favoravel a este parecer. Em seguida é o projecto approvado. — Entra em discussão o parecer n.° 142. — Impugna-o o sr. visconde de Villa Mendo e defende-o o sr. Jeronymo Pimentel. — O sr, Agostinho de Ornellas começa a fazer uso da palavra, mas, tendo dado a hora, ficou com ella reservada para a sessão seguinte. — O sr. Luciano de Castro, que pedira a palavra para antes de se encerrar a sessão, requer que o sr. presidente dó para ordem do dia da sessão immediata o parecer sobre a reforma do regimento da camara, quando constituida em tribunal de justiça. A camara assim resolve. — Levanta-se a sessão e designa-se a seguinte, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e vinte e cinco minutos da tarde, achando-se presentes 28 dignos pares, abriu-se a sessão.

O sr. Presidente: — Convido o digno par o sr. José Augusto da Gama a vir occupar o logar de segundo secretario.

Foi lida e approvada a acta da ultima sessão.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio mandado para a mesa pela presidencia da camara dos senhores deputados, enviando o projecto de lei que auctorisa o governo a estabelecer e explorar, sem encargos para o thesouro, um cabo submarino entre Lisboa e os Açores.

Para a commissão de obras publicas.

O sr. Presidente: — Vae ter segunda leitura o projecto apresentado pelo sr. Bernardino Machado.

Leu-se na mesa. É do teor seguinte:

Projecto de lei

Artigo 1.° São exceptuados do disposto no n.° 2.° do artigo 13.° os augmentos de vencimento por diuturnidade de serviço que, sommados com o ordenado, não perfaçam o total de 400$000 réis.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

O sr. Presidente: — Vae ser enviado á commissão de instrucção publica.

Tem a palavra o sr. conde de Avila.

O sr. Conde d’Avila (primeiro secretario}: — Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que a de obras publicas se reuna durante a sessão

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