O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO N.º36 DE 31 DE MARÇO DE 1892 13

a estabelecer a doutrina de que as camaras municipaes que na actualidade estão nas circumstancias especiaes, em que encontram as camaras requerentes, podem ser auctorisadas a applicar verbas do fundo de viação em obras de absoluta indispensabilidade e de reconhecida utilidade dos municipes:

E as circumstancias especiaes a que me refiro são as seguintes:

1.º Quando a construcção das estradas municipaes a seu cargo está terminada, ou quasi terminada;

2.ª Quando as obras, de que carece, são absolutamente necessarias para a saude e segurança dos municipes;

3.ª Quando se trata de construcção ou adaptação de edificios, que por lei são obrigatorias para o municipio;

4.ª Quando o cofre municipal está exhausto, e o imposto attingiu ao maximo permittido por lei;

5.ª Quando o recurso para o emprestimo não é possivel, nem pelas circumstancias financeiras do paiz, nem pelo voto dos vereadores, acho que devem ser da opinião dos municipes.

Assevero ao digno par que todas estas circumstancias se dão com as camaras municipaes a que se refere este projecto de lei.

Deseja o digno par saber em que grau de adiantamento está a construcção das estradas municipaes d’estas camaras.

Se não estão ainda totalmente construidas todas, estão, porém, quasi todas e d’aquellas as mais importantes e para elucidação de s. exa. e da camara lerei a seguinte nota que pedi na repartição respectiva, porquanto a commissão de fazenda desejou ser informada a tal respeito, antes da discussão e approvação do projecto, e eu, obedecendo ao meu dever, visto ter sido encarregado pela commissão de obter taes esclarecimentos do ministerio das obras publicas, recebi os seguintes:

(Leu.)

D’este mappa se deprehende o estado adiantado da viação municipal dos citados concelhos e posto que em Monsão apenas resta a construir em uma unica estrada 1 kilometro e 49 centimetros, e em Vianna do Alemtejo unicamente 92 metros, em Arraiollos 42 kilometros passaram a ser classificados como estradas districtaes. E assim respondo ao digno par no que diz respeito ao estado de adiantamento de construcção de estradas municipaes.

Pelo que respeita ao fundamento que adduzo de que as camaras não tinham meios nenhuns no seu cofre para proceder ás obras inadiaveis de melhoramentos, e até de construcções de edificios a que por lei eram obrigadas, nem mesmo podiam recorrer a augmento do imposto municipal visto este ter já attengido o maximo permittido pela lei, está esta asserção perfeitamente provada, como se vê do respectivo relatorio, que precede o projecto de lei vindo da camara dos senhores deputados.

D’este mesmo relatorio se deprehende o quanto são importantes as obras municipaes para que as camaras municipaes pedem a auctorisação de utilisar uma parte dos fundos do cofre de viação, e note-se que em todo o caso essa parte é muito diminuta em relação ás obras que têem a fazer: alem disso porque a crise do trabalho é tal que me parece que o parlamento, até como providencia, deve facilitar ás camaras municipaes o darem trabalho aos operarios. Alem de todas estas circumstancias geraes, que me parece perfeita e justamente justificarão a approvação do projecto de lei em discussão, chamo a attenção do governo e da camara para a absoluta necessidade de contribuir para que os municipios alarguem as espheras de suas obras proporcionando trabalho ao maior numero de operarios, n’esta crise temerosa que o paiz atravessa tanto na parte financeira e economica, como tambem politica, e quanto a mim bastaria essa suprema rasão para que agora se votasse sem hesitação este projecto de lei que tende ao fim que deixo exposto. E não se diga que da construcção de estradas municipaes resultaria a mesma utilidade, porquanto o que é mister agora, é dar trabalho a operarios e não a trabalhadores; porque esses nos trabalhos da agricultura têem bastante procura, o que não succede com operarios, fóra dos grandes centro da população.

Por todas estas considerações parece-me que é urgente a approvação d’este projecto, não só no ponto de vista que respeita á rasão que assiste ás camaras municipaes a que elle se refere, mas igualmente attendendo aos interesses geraes do paiz, que pedem pelas rasões que expuz que n’esta crise se de o maior desenvolvimento ao trabalho operario.

Terminando estas breves considerações, parece-me ter assim respondido ás impugnações apresentadas pelo digno par o sr. visconde de Villa Mendo, e muito estimaria que ellas fossem bem acceitas e desfizessem as duvidas por s. exa. manifestadas.

Tenho dito.

O sr. Hintze Ribeiro: — Sr. presidente, em vista da urgencia que se me afigura ter o parecer que vou ter a honra de enviar para a mesa, pedia a v. exa. que consultasse a camara sobre se, dispensando-se o regimento, permittia que elle entrasse em discussão, independente do parecer da commissão de fazenda.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o parecer n.º 163, mandado para a mesa pelo digno par.

(Leu-se na mesa.)

O sr. Presidente: — O digno par o sr. Hintze Ribeiro, requer que se consulte a camara para se dispensar o regimento a fim d’este projecto entrar em discussão.

Os dignos pares que approvam o requerimento têem a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Marquez de Pomares: — Sr. presidente, vou apresentar á camara as rasões que dei no seio da commissão de administração publica por occasião de se elaborar o parecer que está em ordem do dia.

Voto em geral contra estas auctorisações ás camaras municipaes, e só deixarei de assim votar quando em favor da sua pretensão haja alguma circumstancia excepcional, como a que se dá em relação a um parecer que auctorisa as camaras municipaes dos concelhos de Niza e de Alvito a desviarem do cofre da viação municipal certas quantias para obras indispensaveis e urgentes.

Este parecer, que creio estar sobre a mesa para ser muito brevemente submettido á consideração da camara, merece o meu assentimento, porque sei que a camara municipal de Niza tem apenas 500 metros de estrada a construir, e que a camara municipal de Alvito não tem actualmente a seu cargo nenhuma construcção de estradas municipaes.

Darei, pois, excepcionalmente o meu voto a esse parecer, não só pelas rasões apontadas, mas tambem porque uma circumstancia muito attendivel a isso me leva.

A commissão de administração publica, de que tenho a honra de fazer parte, foi informada por um dos seus dignos membros, de que a camara municipal de Niza fora contemplada com um legado de 2 contos de réis para serem applicados á construcção de uma escola. A edificação foi orçada em 3 contos de réis, e se a camara não fosse buscar ao cofre de viação o conto de réis que lhe falta, corria risco de perder o legado.

Votarei, pois, muito excepcionalmente, o parecer a que venho de referir-me; mas declaro que, em geral, sou opposto a estas concessões de auctorisação, que as camaras municipaes estão pedindo ao parlamento, e que nunca as votarei sem ter perfeito conhecimento do estado em que se acha a viação municipal no respectivo concelho.

O sr. relator da commissão deu-nos informações com respeito a uma ou duas camaras que são comprehendidas n’este projecto, mas nada sabemos com relação ás outras. Em vista d’isto, parece-me que? para podermos votar com