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18 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

que isto não é serio, nem digno do parlamento o que aqui se está fazendo.

Como não tenho voz bastante auctorisada para convencer a camara de que é errado o caminho para que vae, que com o seu procedimento se desprestigia, cava a sua ruina e perde o direito á consideração publica, salvo a minha responsabilidade, declarando a v. exa. que protesto contra tudo o que aqui se está fazendo, e contra a maneira por que se faz, e voto contra este projecto e outros de igual natureza, e contra todos os que vieram á ultima hora e estiverem para vir, com excepção d’aquelles apresentados pelo governo, e de que este declarar que precisa.

Tenho dito.

O sr. Jeronymo Pimentel: — Eu tenho sustentado sempre, quer nesta, quer na outra camara, opinião contraria ao desvio de fundos de viação; mas em relação a este projecto a minha opinião é favoravel, por isso que a camara de Niza só tem por construir 500 metros de estrada, sendo o desvio de fundos para uma obra de altissima importancia, e a camara de Alvito não tem nenhuma estrada que lhe incumba fazer por sua conta.

São estas as rasões que me levam a approvar o parecer.

O sr. Agostinho Ornellas: — Sr. presidente, v. exa. e a camara de certo se recordam de que ha dias eu tive occasião de pedir á commissão de administração publica que se dignasse de dar parecer sobre um assumpto inteiramente connexo com este, que se acha actualmente em discussão. Pede-se n’esse projecto que a camara dos deputados releve a algumas camaras municipaes que, muitas vezes por ignorancia da lei, o que de certo não constitue um motivo sufficiente de desculpa, mas que emfim por desconhecer a lei peccaram, sem ser comtudo com intenção malefica, e applicaram em beneficio dos municipios, mas de uma maneira diversa da que descreve o codigo administrativo, os rendimentos d’esses municipios.

Ora o projecto que agora se discute tem por fim sanccionar um desvio de fundos e auctorisar portanto uma infracção e uma violação do codigo administrativo. Ora eu confesso que não posso comprehender esta severidade por um lado, e esta benevolencia por outro. Não duvido que haja alguma circumstancia especial no projecto que actualmente se discute; mas será elle tão importante que auctorise por um lado a concessão que pede uma certa municipalidade, e por outro lado se estabeleça uma penalidade tão grave para outras camaras?

Vozes: — Deu a hora.

O Orador: — Visto que deu a hora, peço a v. exa. que me reserve a palavra para amanhã.

O sr. José Luciano de Castro: — Pedi a palavra para antes de se encerrar a sessão, para rogar a v. exa. que de para ordem do dia de amanhã o parecer n.° 149, sobre a reforma do regimento da camara. Parece-me que é um negocio urgente, e. entendo que a camara não póde deixar encerrar a sessão sem o votar. Portanto, peço a v. exa. que o de para ordem do dia, sem prejuizo do projecto que está em discussão, e peço isto, porque o assumpto é de extrema gravidade.

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara sobre se ella permitie que entre amanhã em discussão o parecer que diz respeito ao regulamento da camara quando constituida em tribunal de justiça.

O sr. Hintze Ribeiro: — Sem prejuizo do projecto que está pendente?

O sr. José Luciano de Castro: — Foi o que eu disse. Sem prejuizo da approvação do projecto que se está discutindo.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam o requerimento do sr. José Luciano de Castro tenham a bondade de se levantar.

(Pausa depois de verificar a votação.)

O sr. Presidente: — Está visivelmente approvado.

A seguinte sessão será amanhã e a ordem do dia a apreciação dos pareceres que a camara deliberou que devem ser discutidos.

Peço aos dignos pares que venham um pouco mais cedo, a fim de haver tempo para a discussão dos assumptos dados para ordem do dia.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e cinco minutos da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 31 de março de 1892

Exmos. srs. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel; Antonio José de Barros e Sá; Marquezes, de Fontes Pereira de Mello, de Pomares, de Vallada; Condes, d’Avila, da Azarujinha, de Bertiandos, do Bomfim, de Cabral, de Carnide, de Castello de Paiva, de Castro, de Ficalho, de Gouveia, de Thomar, de Valbom, da Folgosa; Viscondes, de Castro e Solla, de Chancelleiros, de Soares Franco, de Sousa Fonseca, de Villa Mendo, de Alemquer; Barão de Almeida Santos; Sousa e Silva, Sá Brandão, Agostinho de Ornellas, Botelho de Faria, Serpa Pimentel, Pinto de Magalhães, Costa Lobo, Cau da Costa, Ferreira de Mesquita, Ferreira Novaes, Augusto Cunha, Neves Carneiro, Bernardino Machado, Palmeirim, Sequeira Pinto, Hintze Ribeiro, Jeronymo Pimentel, Baima de Bastos, Coelho de Carvalho, Gusmão, Gama, Bandeira Coelho, Ferraz de Pontes,. José Luciano de Castro, Bocage, Julio de Vilhena, Rebello da Silva, Bivar, Sousa Avides, Vaz Prelo, Franzini, Cunha Monteiro, Polycarpo Anjos, Rodrigo Pequito, Sebastião Calheiros.

O redactor = Ulpio Veiga.