SESSÃO N.° 36 DE 31 DE MARÇO DE 1892 7

Lisboa, sala da commissão, 23 de março de 1892. = Marques de Vallada = Thomás Ribeiro = J. da Cunha Pimentel = Firmino J. Lopes = Antonio Candido = J. V. Gusmão = Luiz de Lencastre, relator.

A vossa commissão de fazenda concorda com o parecer da commissão de administração publica.

Sala das sessões, em 28 de marco de 1892.= .A. C. Cau da Costa = A. de Serpa Pimentel — Conde da Azarujinha = Conde de Gouveia == Marçal Pacheco = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Alberto Antonio de Moraes Carvalho = Hintze Ribeiro.

Projecto de lei n.° 87

Artigo 1.° É tornada definitiva para os effeitos legaes a concessão provisoria feita á camara municipal de Abrantes, por decreto de 3 de dezembro ultimo, de todo o edificio e respectiva cerca do supprimido convento de Nossa Senhora da Graça, d’aquella villa, para installação das repartições publicas, e de varios serviços a cargo do municipio.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 18 de março do l892.= Antonio de Azevedo Castello Branco, presidente = Antonio Teixeira de Sousa, deputado secretario = José M. de S. Horta e Cosia, deputado servindo de secretario.

O sr. Presidente: — Está em discussão na sua generalidade e especialidade, porque contem um só artigo.

O sr. Visconde de Villa Mendo: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Tem o digno par a palavra.

O sr. Visconde de Villa Mendo (sobre a ordem): — Começo por ler a minha moção, que é uma proposta de adiamento.

(Leu.)

Sr. presidente, por mais de uma vez se tem dito no parlamento e repetidas vezes se tem escripto na imprensa que era necessario abandonar os processos de governo, administração e parlamentares da vida velha, e entrar resolutamente em vida nova, (Apoiados.) A opinião publica pronunciou-se unanime n’este sentido, depois que conheceu as deploraveis consequencias e os funestos effeitos do systema até agora seguido.

Pois, sr. presidente, o que se está passando n’esta casa, os processos que eu estou vendo seguir, são, não só os da vida velha, mas até os da vida velha, se não correcta, pelo menos augmentada, e augmentada por uma fórma que me abstenho de qualificar.

Ora, eu acho isto tanto mais extraordinario e inconveniente, quanto é certo que estamos no final de uma sessão legislativa, que por tantos motivos ha de ficar memoravel nos nossos fastos parlamentares, e durante a qual se puzeram em evidencia as gravissimas e melindrosas circumstancias do paiz, para acudir ás quaes foi necessario exigir os mais duros sacrificios, e proceder de uma maneira que só um estado de cousas de uma gravidade excepcional justificava.

Pois a esta sessão quer-se pôr remate, precedendo por uma forma que nem está em harmonia com a dignidade do parlamento, nem com a seriedade que deve presidir ás suas deliberações, nem com o zêlo com que deve tratar dos interesses publicos, cuja salvaguarda lhe está confiada.

Quando o governo veiu desenrolar diante de nós o triste sudario da nossa situação financeira e pedir-nos, em nome da salvação publica, que exigissemos do paiz enormes sacrificios, nós, por um acto de coragem civica e dedicação patriotica, não hesitámos em os votar. Agora, porém, que essa triste missão está cumprida, queremos offerecer aos contribuintes, como compensação, n’este e noutros que taes projectos, documentos para lhes mostrar como nós, em vez de velarmos pela conservação e administração dos bens do estado, os malbaratamos; em vez de aproveitarmos o pouco que ainda resta do patrimonio nacional, vamos fazer presente d’elle por actos, que não direi de favoritistimo para não offender susceptibilidades, mas que nenhuma rasão plausivel justifica, o que nas circumstancias actuaes é simplesmente repugnante. É um epigramma pungente, é uma ironia cruel e atroz atirada ás faces do contribuinte.

Sr. presidente, sinto que a minha voz não seja bastante auctorisada para poder influir nas resoluções da camara. Sou o mais obscuro, ou antes o unico obscuro dos membros que a compõem, e não posso por isso ter pretensões a modificar as suas opiniões, ou fazel-a mudar dos seus propositos. Mas se, apesar de ser justa a causa que defendo, não lograr convencer a camara com as minhas rasões, permitta v. exa. que eu, que como funccionario hei de começar a sentir amanhã os effeitos das leis tributarias, que tambem votei, e que em breve as hei de sentir como proprietario, proteste como contribuinte contra este desperdicio dos bens do estado. Que com a energia, que dá uma convicção profunda, e o sentimento do dever,- eu proteste contra a alienação que se quer fazer de bens de muito valor, que pertencem ao estado, para favorecer uma corporação, que não tem direito a similhante privilegio; e com a circumstancia aggravantissima de que se quer fazer isto na occasião em que acabámos de conhecer que é triste o estado das nossas finanças, que não temos recursos para as necessidades mais urgentes, e que vergamos debaixo do peso de uma crise medonha, e a mais grave talvez por que o paiz tem passado.

Sr. presidente, com que fundamento se quer beneficiar a camara de Abrantes á custa do estado?

Que rasões ha para fazer em favor della uma excepção odiosa, quando tantas estão nas circumstancias que aqui se allegam, e quando todas têem igual direito a ser pela mesma forma contempladas?

O que aqui está n’este projecto e no respectivo relatorio prova de sobejo que para cousas d’estas não ha rasões plausiveis, e que este é um dos taes projectos que, segundo os processos da vida velha que tornam a apparecer em edição mais augmentada, costumavam ser apresentados á ultima hora para passarem na alluvião dos que se guardavam, não para se discutirem, mas para se votarem no fim.

Falla-se n’uma concessão provisoria feita por um decreto do governo.

Mas, sr. presidente, quem dispõe dos bens do estado não é o governo, é o parlamento, e tanto que é a este que se vem pedir que por uma lei ceda á camara de Abrantes bens que são nacionaes.

Mas se é o parlamento que dispõe delles, eu pergunto a v. exa. com que direito vamos alienar gratuitamente, e sem vantagem nenhuma para o paiz, bens de muito valor, quando acabamos de exigir aos contribuintes enormes sacrificios para acudir ás urgencias do estado?

Como havemos de justificar perante os nossos constituintes, e perante a opinião publica, o nosso procedimento?

Que considerações de ordem publica, ou de interesse geral actuaram no animo dos dignos pares que assignaram este projecto?

Sr. presidente, entre as medidas que as camaras ha pouco votaram está uma auctorisando o governo a reformar os serviços publicos. E bem ampla foi essa auctorisação.

Eu tambem a votei, e votei-a com plenissima convicção, não só pela confiança que tenho nos ministros que se sentam n’aquellas cadeiras, e na sua competencia e capacidade, mas tambem, com mágua o digo, porque desgraçadamente o parlamento tem dado por mais de uma vez provas de que não sabe organisar os serviços, ou não presta a isso a attenção e cuidado que era do seu dever prestar.

Mas se isto assim é, por outro lado não é menos certo que o parlamento sabe muito bem desorganisar os serviços e inutilisar com as suas medidas, como por mais de uma vez tem acontecido, os effeitos da organisação d’elles.