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8 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Este mesmo projecto que estamos discutindo confirma era parto a minha asserção.

Sr. presidente, v. exa. sabe que se votou aqui ha bem poucos annos uma lei que tinha por fim acudir a uma grande necessidade do serviço publico e organisar um dos ramos mais importantes da beneficencia publica.

Esta lei é a de 4 de julho de 1889. N’ella, alem de outras, estabelccem-se providencias relativamente aos recursos necessarios para o custeamento dos estabelecimentos a que a mesma lei se refere. Um d’esses recursos, mencionado no n.° 5.° do artigo 8.° da mesma lei, consisto em metade da bens dos conventos que se extinguirem depois da promulgação d’esta lei.

Ainda não ha tres annos que a lei foi promulgada, é o convento de Abrantes o primeiro talvez que se extinguiu depois d’ella estar em vigor, e o parlamento quer já annular a sua propria obra, desorganisar em parte um serviço ha tão pouco organisado, e inutiiisar os benéficos effeitos d’essa organisação, dispondo graciosamente de bens a que o mesmo parlamento já por uma lei tinha dado applicação!

Parece incrivel, mas é verdade.

Pretende-se dar á camara municipal de Abrantes o edificio e a respectiva cerca de um supprimido convento para ali se estabelecerem as repartições publicas e mais serviços a cargo do municipio.

Mas, sr. presidente, emquanto não foi supprimido o convento de Nossa Senhora da Graça havia em Abrantes repartições publicas?

E se as havia, onde estavam installadas?

Pois foi necessario que morresse a ultima freira e que o edificio passasse para o estado para haver casa para essas repartições publicas?

Mas que repartições publicas são essas que não cabem no edificio do convento, e é preciso para ellas tambem a cerca?

Sr. presidente, ou o convento é pequeno, ou as repartições são muitas, e n’este caso temos convento de menos e repartições de mais.

Alem d’isso não se diz, e era conveniente saber-se, quaes são as repartições que têem de funccionar ao ar livre, pois, pedindo-se para installação do repartições publicas e do varios serviços a cerca do convento, é porque, ha repartições e serviços que não podem funccionar dentro do edificio, mas sim ao ar livre, na cerca.

Mas em que cerca, ou em que terreno estiveram installadas até agora essas repartições e esses serviços?

Sr. presidente, se a camara de Abrantes não tem as suas repartições em edificio apropriado, ou se tendo-o lhe convem mais o do convento e a respectiva cerca, compre um e outra: o governo ha de mandal-os pôr em praça e a camara póde adquiril-os. Se não tem recursos póde obtel-os pelos meios que as leis lhe facultam e de que no exercicio das suas attribuições póde lançar mão.

O parlamento é que não póde ou pelo menos não deve fazer-lhe um presente á custa do estado, dando-lhe bens, parte dos quaes já têem applicação consignada em lei e da outra precisa anais o thesouro do que a camara de Abrantes, porque as suas circumstancias suo bem mais apuradas e angustiosas do que as d’ella.

Se o parlamento nus circumstancias actuaes votar este projecto os contribuintes hão de protestar contra isso com justificada indignação e a opinião publica ha de censurar esse acto com a maxima severidade,

Mas se a despeito de todas as considerações a camara quer votar este projecto, se quer por agora esquecer-se das urgencias do estado para se lembrar das da camara de Abrantes, então que se saiba ao menos o que ha de votar-se e se conheça o valor do presente que se quer fazer.

Saiba o publico e aquelles que n’esta casa o ignoram, quanto valem os bens que se vão tirar ao patrimonio do estado para os dar á camara de Abrantes, e depois se avaliará se o presente é digno de quem o offerece.

Eu bem sei, sr. presidente, que, segundo os processos á vida valha, sempre mais accentuados no fim da sessão, os projectos, ou antes projectinhos, devem votar-se sem discussão, e sem mesmo se conhecer bem o que se vota; eu, porém, que nunca me conformei com taes processos, que protesto contra elles, e que desejo sinceramente que se entre em vida nova, quero-me habilitar a votar com conhecimento de causa.

Nem no relatorio nem ao projecto se diz qual o valor dos bens, a que os mesmos se referem, e parece-me conveniente que isso seja conhecido para se saber o que se vota.

Para este fim é que fiz a proposta que vou mandar para a mesa.

O sr. Presidente: — Vae ler-se a proposta mandada para a mesa pelo digno par o sr. visconde de Villa Mendo.

Leu se na mesa. É do teor seguinte:

Proposta

Proponho o adiamento do projecto, cujo parecer tem o n.° 140, até que seja remettida a esta camara uma nota do valor, tanto do edificio como da cerca, do convento a que o mesmo projecto se refere. = Visconde de Villa Mendo,

O sr. Presidente: — Os dignos pares que admittem á discussão esta proposta, tenham a bondade de se levantar.

(Pausa.)

Está admittida e fica em discussão conjunctamente com o projecto.

Não ha mais ninguem inscripto; vão votar-se primeiro o adiamento proposto pelo digno par o sr. visconde de Villa Mendo.

Leu-se na mesa.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam a proposta de adiamento que acaba de ser lida, tenham a bondade de se levantar.

(Pausa.)

Está rejeitada por 20 votos contra 16.

Vae votar se o projecto.

Os dignos pares que approvam este projecto, tenham a bondade de se levantar.

(Pausa.)

Está approvado por 20 votos contra 13.

O sr. Tavares de Pontes: — Como existem sobre a mesa mais projectos da natureza d’aquelle que acaba de ser votado, e eu desejo resalvar a minha responsabilidade, por isso faço a seguinte declaração:

Eu voto contra todos os projectos que tenham por fim fazer doação de bens do estado a quaesquer corporações ou individualidades.

Quando o estado não póde pagar aos seus credores, e lhes impõe reducção de juros, quando pelos mesmos motivos impõe aos funccionarios publicos e aos contribuintes pesados encargos, parece-me que, alem de iniquo, é indecoroso fazer doações como aquella de que se trata no projecto que acaba de votar-se.

Portanto, declaro que votei contra elle pelas rasões que acabo de expor, assim coroo hei de votar contra todos os projectos d’esta natureza, que vão entrar em discussão. .

O sr. Presidente: — Vae ler-se uma mensagem que veiu da camara dos senhores deputados.

Leu-se na mesa e é do teor- seguinte:

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando uma proposição de lei que auctorisa a camara municipal de Evora a vender os restos da cerca e edificio do extincto convento de S. Francisco.

O sr. Presidente — O projecto a que se refere a mensagem que acaba de ser lida vae remettido ás commissões de obras publicas e administração publica.