352 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

zenda tome conhecimento do que se está passando com relação á syndicancia aos actos do escrivão de fazenda do concelho de Miranda do Douro e lamento que S. Exa. mandasse proceder a essa syndicancia, porque, com a syndicancia que mandou fazer em Mirandella, já devia estar convencido dos inconvenientes d'esse processo. Ouvi aqui dizer ao Sr. Ministro da Fazenda que o procedimento do escrivão de fazenda de Mirandella era incorrecto e que até contra elle pendia um processo crime.

Provou-se, porem, que isso era absolutamente inexacto.

Em Miranda do Douro tem-se empregado toda a diligencia para fazer vagar o logar de escrivão de fazenda. Prometteram lhe uma promoção e chegaram a fazer-lhe propostas de beneficios extraordinarios, no caso d'aquelle funccionario concordar em apresentar o seu requerimento pedindo transferencia;

Como elle se negasse a isso, promoveu-se-lhe uma syndicancia, que está sendo feita por um "syndicante de officio ".

O escrivão de fazenda de Miranda do Douro é um empregado zeloso e correcto no cumprimento dos seus deveres; não merece que por esta forma se proceda contra elle.

Pedi já ha dias a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Marinha.

S. Exa. não tem comparecido, quero crer que por motivo de serviço publico. Mas como não tenciono pronunciar quaesquer palavras que lhe sejam desagradaveis, não tenho duvida em fazer as considerações que desejo e que me foram novamente suggeridas por uma noticia do jornal o Seculo.

Diz este jornal que se reuniram-os Srs. Ministro dos Negocios Estrangeiros, Ministro da Fazenda, Ministro da Marinha e o inspector geral de Fazenda do ultramar para tratar de um assumpto que se relaciona com a expropriação da ponte neerlandeza em Lourenço Marques.

Quando se procedeu á construcção do caminho de ferro de Lourenço Marques á fronteira, o governador geral da provincia de Moçambique, com assentimento do Governo Portuguez, permittiu que a companhia concessionaria d'esse caminho de ferro construisse era Lourenço Marques uma ponte de carga e descarga para receber o material para o caminho de ferro, que se prolongava no territorio transvaliano.

Deu-se a guerra anglo-boer, em que o Transvaal perdeu a independencia, e o Governo Inglez expropriou os caminhos de ferro da Companhia Neerlandeza, apossando-se de tudo o que lhe pertencia.

O Governo que então geria os negocios publicos e que era residido pelo Sr. Hintze Ribeiro, sendo eu Ministro da Marinha, procedeu com toda a lealdade, dando provas de amizade á Inglaterra, mas sem esquecer os seus de veres de humanidade e correcção.

Entendeu esse Governo que nós não podiamos concordar em que um pai estrangeiro tivesse uma ponte de carga e descarga no seio da nossa provincia de Lourenço Marques e resolveu expropriar a ponte.

Fez-se a communicação ao governo geral de Moçambique e organizou-se é processo para a expropriação.

Essa expropriação podia trazer difficuldades politicas, assim como trazer difficuldades financeiras.

A Companhia Neerlandeza entendeu que o Governo Portuguez lhe devia dar uma indemnização correspondente aos lucros que ella tirava d'aquella ponte.

O Governo Portuguez não concordou e levantou-se um litigio que durou até ha seis ou sete mezes e que a fina foi resolvido por uma arbitragem, segundo a qual o Governo Portuguez tem a pagar á companhia 24:000 libras.

A noticia do jornal O Seculo diz respeito á sentença arbitral e á maneira de pagar as 24:000 libras.

Quando o Sr. Gorjão, meu successor na pasta da Marinha, abandonou o Governo, deixou no Banco Ultramarino cerca de 35:000 libras destinadas a essa indemnização.

Sabe a Camara por que se reuniram agora os Srs. Ministros da Fazenda, dos Estrangeiros e da Marinha som o inspector geral de Fazenda do ultramar?

E porque d'esses 35:000 libras já não existe um real.

Não desejo incriminar ninguem, o que quero é mostrar que o Governo regenerador cumpriu o seu dever e que eu, apesar dos ataques violentes que então se me dirigiram, procedi com correcção e ordem; tanto que a provincia de Moçambique, que até então era um cancro que arruinava as finanças da metropole, a ponto de haver quem sustentasse a vantagem da sua alienação, passou a dar um rendimento de 400 a 500 contos de réis. que se applicaram a cobrir o deficit de outras provincias, alem da construcção do porto de Lourenço Marques ter sido custeada com o rendimento da provincia.

(O Digno Par não reviu este extracto, nem as notas tachygraphicas do seu discurso).

O Sr. Ministro da Justiça (José Novaes): - Sr. Presidente: tenho a dizer ao Digno Par que transmittirei ao meu collega da Marinha as considerações que S. Exa. acabou de fazer.

Quanto aos factos apontados pelo Digno Par e que dizem respeito ao meu Ministerio, posso affirmar a S. Exa. que eu nunca intervim era qualquer alteração nas propostas apresentadas para juizes de direito substitutos.

O Sr. Teixeira de Sousa: - V. Exa. dá-me licença?

Creio absolutamente na sinceridade da declaração feita pelo Sr. Ministro da Justiça.

Mas, a despeito d'isso, do seu Ministerio teem saído recommendações para que se alterem determinadas propostas.

O Orador: - Hei de indagar escrupulosamente.

Mas, se tal facto se deu, não deve voltar á minha Secretaria quem o praticou.

(S. Exa. não reviu).

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei (parecer n.° 32) que regula a liberdade de imprensa

O Sr. Antonio de Azevedo: - A discussão vae longa, mas assim o exige a natureza e importancia do projecto.

É natural que o Governo esteja impaciente com a delonga dos debates, pois que não terá tempo nem mesmo nos dezoito mezes que o Sr. Presidente do Conselho, que sinto não ver presente e por cuja saude faço votos, calculou noutro logar, de fazer discutir todas as propostas principaes do seu programma governativo.

Mas a Camara dos Pares não corresponderia á sua elevada e tradicional missão, se não prestasse ao projecto sobre liberdade de imprensa a attenção que demanda uma lei que se refere ao exercicio da funcção primacial da individualidade humana - a manifestação do pensamento.

Maior impaciencia talvez sinta o illustre relator do projecto, porque tem sido o unico a defendel-o, tendo o feito com a galhardia e denodo que a Camara tem admirado, prestando ao seu talento a homenagem da mais justa admiração.

Se o debate tem sido longo, a Camara não deverá certamente ter dado indicios de enfado, porque tem escutado os discursos excellentes dos Dignos Pares que me precederam.

Peço que se me releve dar tão modesta qualificação a taes discursos; mas na gama da adjectivação glorificante já não encontro epithetos com maior valor, tal tem sido a prodigalidade com que d'elles se tem usado, embaciando-lhe o brilho como acontece ás moedas de curso muito vulgar.

Poderia ter-me dispensado de entrar