8 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
justamente encare a acção d'essas agremiações partidarias.
Eu tenho a convicção de que, se não fosse o auxilio que esses partidos teem dispensado ao Governo, talvez tivessem surgido os acontecimentos com que S. Exa. tanto se apavora.
Quem trabalhar para a dissolução dos partidos fomenta a anarchia.
A existencia dos partidos é indispensavel no regime constitucional; o que é preciso é que haja boa fiscalização parlamentar, e que se permitia que as eleições se realizem á vontade dos eleitores.
Tambem S. Exa. dirigiu censuras á colligação dos partidos.
Mas essas colligações dão-se em todos os países, quando certas circunstancias as determinam. „
Estranhou o Digno Par o aumento da divida fluctuante.
É certo que esta divida tem aumentado, mas não ha outro meio de prover ás despesas do Estado.
Quanto á crise economica, necessario é ponderar quaes são as causas que a determinam.
Sabendo-se quaes as circunstancias em que se encontrava o Pais ha poucos meses, estando-se sob a, ameaça de uma revolução, não admira que os capitães se retrahissem, e que tudo isso desse logar a uma crise que, felizmente, se vae attenuando.
Eu espero que esta melhoria, graças aos esforços do Governo, prosiga no seu movimento ascencional.
Só quem tenha o espirito alheado do que se passa é que não vê as boas condições da nossa vitalidade.
Diz-se que entre nós não ha iniciativa industrial, mas eu penso de modo diverso, porque vejo que o Pais se desenvolve por toda a parte, independentemente da intervenção do Governo.
Ás vezes a acção do Governo mais difficulta do que facilita essa iniciativa industrial.
Pensar-se na possibilidade de uma intervenção estrangeira, é realmente ter em menor conta as forças nacionaes.
Quanto aos palacios, é necessario attentar na redacção do projecto, confrontando-a com o que dispõe o decreto de 18 de marco de 18B4 e o artigo 85.° da Carta Constitucional.
Esses palacios teriam de ficar na posse da Coroa, se Sua Majestade não dispensasse o seu usufruto.
Quanto a obras nos paços que permanecem na posse da Coroa, muito claramente diz o § 3.° do artigo 2.° que ellas ficam a cargo do Ministerio das Obras Publicas, mediante os orçamentos approvados pelas estancias competentes.
Pela que respeita ás despesas com as viagens officiaes de El-Rei, preceitua que ellas ficam a cargo do Thesouro.
E até aqui era efectivamente o Thesouro quem pagava a importancia dos gastos effectuados com essas viagens, mas o certo é que não havia lei escrita a tal respeito.
O Governo tem procurado cumprir o seu dever, e animam-no intuitos absolutamente diversos d'aquelles ,que o Digno Par Sr. Arrojo lhe attribuiu.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Presidente: — Segue-se no uso da palavra, que a pediu, sobre a ordem, o Digno Par Sr. Sebastião Baracho. Como faltam poucos minutos para as cinco e vinte, Q alguns Dignos Pares se inscreveram para antes de se encerrar a sessão, parece-me melhor que o Digno Par comece o seu discurso na sessão seguinte.
O Sr. Sebastião Baracho: — Ser-me-ha facil preencher os poucos momentos que faltam para o encerramento da sessão; mas tanto eu como outros Dignos Pares [estão inscritos para se referirem a um assunto urgente. Concordo, pois, com o alvitre do Sr. Presidente.
O Sr. José de Alpoim: — Rogo ao Sr. Presidente que mande ler a lista da inscrição sobre o projecto em ordem do dia.
O Sr. Presidente: — Accedendo ao desejo do Digno Par, leio a lista dos Dignos Pares inscritos.
(Leu).
O Sr. Francisco Beirão:—Chamo a attenção do Governo para os factos occorridos em Santo Tirso, e sobre os quaes recebi um novo telegramma, que leio á Camara.
Espero que o Governo diga a este respeito o que se lhe offereça.
(S. exa. não reviu).
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): — As informações officiaes que recebi directamente do Sr. governador civil do Porto dizem-me que o administrador do concelho de Santo Tirso pediu a exoneração e foi substituido por uru empregado do Governo Civil, que partiu para aquella localidade, acompanhado da competente força policial para garantir a ordem.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. José de Alpoim: — Recebi um telegramma em tudo igual ao recebido pelo Digno Par Sr. Beirão. Ouvi as explicações do Sr. Presidente do Conselho, e aguardo que providencias sejam tomadas no sentido de cessar o estada de anarchia em que se encontra o concelho de Santo Tirso. Aproveitando o ensejo, chamo a attenção do Governo para noticias que recebi de Rio Maior. Dizem-me essas noticias que o administrador de Rio Maior tem exercido pressões e violencias sobre alguns cidadãos, e que até têm ameaçado com as disposições da lei de 13 de fevereiro alguns que por forma nenhuma podem nellas estar incursos.
Espero, pois, que o Sr. Presidente do Conselho trate de pôr termo a um tão lamentavel estado de cousas.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): — Não tenho conhecimento dos factos a que se referiu o Digno Par. Logo que saia da Camara, telegrapharei pedindo informações, e empregarei todos os meios ao meu dispor para que se restabeleça a ordem e se mantenha a legalidade.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Sebastião Baracho: — Ha poucos dias recebi um telegramma de Santo Tirso com respeito á transferencia do delegado d'aquella comarca.
Não pude fazer uso do telegramma a que se referiram outros Dignos Pares, por me não ter então pertencido a palavra.
Agora limito-me a condemnar o acto, comquanto legal, praticado pelo Sr. Ministro da Justiça.
A transferencia foi pessimamente recebida na comarca; e, se ella não se tivesse verificado, não teria por certo recebido o telegramma seguinte:
Santo Tirso, em 7, ás 11 horas e 35 minutos da tarde. — Urgente. — Digno Par Dantas Baracho.
Por motivo transferencia delegado, occorreram aqui esta noite gravissimos tumultos, com troca tiros, resultando varios ferimentos.
Lavra enorme agitação, receando-se repetição tumultos. Pedimos reclame instantemente Parlamento, autoridade independente e força militar garanta as nossas vidas. = Pires de Lima = Pinheiro Guimarães = Arnaldo Coelho = Campos Miranda = Padre José Costa.
Conforme se observa, a anarchia, ou pouco menos, reina em Santo Tirso, como em outros muitos pontos do Pais, não obstante a rosea descrição, ha pouco feita pelo Sr. Ministro da Fazenda, relativamente á nossa situação interna.
Depois da transferencia do delegado, houve necessidade de substituir o administrador do concelho; e, conforme disse o chefe do Governo, de recorrer á força publica, para a manutenção da ordem. Ninguem dirá que isto não seja essencialmente rotativo-acalmador. . .
(S. Exa. não reviu).