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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO DE 28 DE MARÇO DE 1865

PRESIDENCIA DO EXMO SR. SILVA SANCHES

PRESIDENTE SUPPLEMENTAR

Depois das duas horas e meia da tarde, disse

O sr. Presidente: — Convido os dignos pares os srs. Reis e Vasconcellos e visconde de Villa Maior para virem occupar os lagares de secretarios.

Feita a chamada, e verificando-se assim a presença de 31 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.

O sr. Presidente: — Não ha correspondencia. Está sobre a mesa, para segunda leitura, um requerimento do digno par, o sr. marquez de Niza que se vae ler.

(Entrou o sr. ministro da justiça.)

O sr. Secretario (Reis e Vasconcellos): — Leu (Vide sessão do dia 24 do corrente, Diario de Lisboa n.° 71 de 29.)

Consultada a camara não foi admittido.

O sr. Menezes Pita: — É para mandar para a mesa a seguinte

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Pretendo interpellar o sr. ministro das obras publicas ácerca da construcção da estrada de Caminha a Valença.

Sala das Sessões 28 de março de 1865. Rodrigo de Castro Menezes Pita.

Peço a V. ex.ª que lhe dê o destino conveniente.

Depois de lida na mesa, mandou-se expedir.

O sr. Amaral Osorio: — Participo a V. ex.ª e á camara que s. ex.ª o sr. conde de Torres Novas me encarregou de fazer saber que não póde comparecer á sessão por incommodo de saude.

(Entrou o sr. ministro do reino.)

O sr. Visconde de Gouveia: — É para mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da justiça sobre um objecto importante do serviço publico, da sua competencia, em relação aos delegados do procurador regio que se acham sobrecarregados de serviços, e que na realidade o seu vencimento é muito diminuto, porque apenas têem 300$000 réis que se lhes dão, e na verdade esta quantia é, como já disse, muito diminuta para um homem que tem representação na justiça publica, e que alem d'isto, tem outros deveres de tanta importancia a que satisfazer, e que me parece serem incompativeis com ainda outro que se lhes exige; mesmo porque não é possivel satisfazer a tantos deveres que têem a cumprir, e aos mappas estatisticos das causas crimes, muito especialmente, os quaes pela secretaria da justiça se manda exigir, e com a maior exactidão, que a final eu sei que não existe, porque, como já disse, não é possivel de fórma alguma satisfazer a todos os deveres, e eu entendo que estes homens não só não podem fazer este serviço, como até muito menos poderão escrever os proprios mappas, serviço este que mais pertence a amanuenses do que a homens que têem certa e determinada representação; e, pelo menos, nos julgados de fóra, esses mappas mão satisfazem aos dados que exigem, falta esta que se' nota nos mappas confeccionados pelos delegados, que, posto sejam habeis, têem muito -que fazer, como são por exemplo os de Lisboa, Porto e Coimbra, que têem outros deveres a que é impossivel satisfazerem, e muito especialmente pela occasião da formação dos mappas, estatisticos, porque não só são obrigados a (organisar os mappas, mas a escreve-los, o que me parece estar abaixo da sua dignidade, e são tão longos estes mappas que eu sei que até muitos delegados têem pedido licença é auctorisação para deixarem de satisfazer a entras preceitos, aliàs de bastante importancia para o serviço publico, e de grande transtorno a sua demora, só para poderem satisfazer a este preceito dos mappas, que, como já disse, muitas vezes trazem grandes erros.

Ora, muitos individuos servem os logares de delegados unicamente com a esperança de passarem para cima, entrando na classe de juizes. E parece que o governo tem