962

CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 29 DE MARÇO DE 1867

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE SEABRA

PRESIDENTE SUPLEMENTAR

Secretarios os dignos pares

Marquez de Sousa Holstein

Conde de Alva

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 33 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-te a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. secretario marquez de Sousa Holstein mencionou: Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser permittido á serenissima casa de Bragança levantar por emprestimo até á quantia de 200:000$000 Réis, com applicação a melhoramentos em propriedades rusticas, e edificação de predios em Lisboa.

Á commissão de fazenda.

O sr. Secretario (Marquez de Sousa): — Vae ler-se na mesa a nota de interpellação do sr. visconde de Chancelleiros, que não póde ser lida na sessão passada.

«Requeiro que seja prevenido o sr. ministro das obras publicas, de que desejo com urgencia interpellar s. ex.ª sobre a questão dos caminhos de ferro do sul, procurando conhecer qual sejam as medidas que o governo tenciona adoptar pára solução d'essa questão.»

Mandou-se expedir.

O sr. Eugenio de Almeida: — Pediu a palavra para apresentar á camara uma representação da associação popular dos cidadãos do Porto, pedindo a esta camara que não approve as propostas do governo a respeito de impostos, que foram ultimamente votadas na camara dos senhores deputados. E acrescentou o seguinte:

São tão justos os pedidos d'esta representação, tão patrioticos os sentimentos que ella revela, e a sua exposição é tão elevada e digna, que eu peço a esta camara me permitta lê-la. Será este um testemunho de apreço para com aquelles cidadãos que esta camara lhes dá, e uma consolação para o desgosto que certos termos inconvenientes proferidos n'outra parte causaram aos representantes, quando para ali dirigiram uma igual petição.

A camara concedeu esta licença, e o orador leu a representação.

É a seguinte;

REPRESENTAÇÃO

Dignos pares do reino. — Os habitantes da cidade do Porto vem pedir-vos que não approveis as propostas do governo sobre os impostos de viação e de consumo.

Queremos a extincção do deficit. Exige-a o interesse, e não menos a dignidade nacional; mas queremos tambem a extincção do luxo e da inutilidade de algumas repartições, sem desconhecermos que outras precisam de ser desenvolvidas. Queremos pagar imposto para o progresso e não para o desperdicio. Queremos economias verdadeiras e não insignificantes amostras de parcimonia, a par de despezas inopportunas, vaidosas e improprias de um paiz, que ha de ser grande pelo trabalho intelligente e não pela representação diplomatica, nem por ostentações que são ridiculas, quando sob ellas esta a pobreza do thesouro. Queremos governo barato e honrado, em vez de administrações pertinazmente amantes do luxo e mantenedoras do deficit.

O erro vem de longe. Confessâmo-lo voluntariamente, ou antes dizemo-lo com franqueza, porque o nosso desejo não é defender esta ou aquella facção: é ver os poderes publicos na altura em que devem estar, fortes pelas suas virtudes, e não pela corrupção ou pela indifferença, pela defeza venal ou pela cobardia dos adversarios.

E precisa uma revolução de paz, de intelligencia e de moralidade para substituir a anarchia hypocrita em que tem vivido a politica portugueza. E o systema financeiro do governo, que devia ser o principio d'essa revolução introduzindo a ordem nas contribuições, pelo contrario augmenta consideravelmente a desordem existente.

O imposto de consumo sobrecarrega em extremo alguns dos principaes generos alimenticios; prejudica as classes menos abastadas, apesar de se fingir caridoso no relatorio do sr. ministro; estabelece distincções que difficultam o viver em terras já muito oneradas pelo imposto directo; combate a boa alimentação.

Demais, desattende os interesses municipaes, tirando ás camaras a faculdade de tributarem os consumos segundo as conveniencias de cada localidade, quando devia encaminha-las para a reforma rasoavel das suas finanças; e não se importa das forças contribuintes de cada concelho, augmentando a receita geral sem cuidar da municipal. Damnifica o consumo dos que não podérem comprar por junto, e conseguintemente das classes mais necessitadas; dá assim logar á fraude em favor dos abastados, ou obriga a vexatoria fiscalisação.

Estabelecendo a mesma taxa para todo o vinho, onera demasiadamente as qualidades inferiores; é novo oidium tuckery da bebida das classes operarias. Finalmente, introduz um orgão pessimo no machinismo financeiro, antes de se provar que não ha outro expediente a seguir.

O imposto de viação aggrava a desigualdade com que as contribuições directas são cobradas nos concelhos: o proprio sr. ministro reconheceu a iniquidade da sua proposta.

O governo recorreu a um dos peiores expedientes para minorar o deficit. Taes projectos não representam o estudo serio da questão da fazenda: para tão pouco não era preciso adia-la até agora, aggravada, trazendo serios embaraços á governação publica, e muita responsabilidade a alguns ministerios que têem presidido ao paiz. Dizemo-lo com dôr; e em nome da patria levantâmos nossa voz contra tantos erros, sem lisonjearmos partido nenhum.

Vimos da camara electiva.

Nossas vozes não foram ali attendidas; por isso nos dirigimos a vós, dignos pares do reino, que nos ultimos annos haveis feito notaveis correcções a alguns projectos approvados n'aquella camara. E vós, senhores, cuja missão constitucional é moderar os impetos de animos perniciosamente innovadores, de certo attendereis aos clamores do paiz, e da vossa alta sabedoria virá o conselho de expedientes preferíveis aos propostos.

Nau vimos adular a camara dos dignos pares; vimos, em nome dos justos interesses d'esta vasta sociedade, de que somos consocios, lembrar vos que o parlamentarismo exagerado irão é senão o perigoso desdém para com a soberania nacional; que o povo se não recusa aos impostos, mas que os quer bem lançados; que ama a civilisação, e por isso está prompto a despender n'ella o que for indispensavel; mas tributos pessimos não podem satisfazer as necessidades ido progresso porque empobrecem as fontes da pcoduc-