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dos gabinetes não devem discutir-se no parlamento. O par lamento apoia ou combate o ministerio depois de nomeado, conforme os seus actos, é a confiança que elle lhe merecer, mas não me parece curial que se tragam para aqui, e se discutam os actos do poder moderador, por si ou por, seus agentes de confiança para organisar os gabinetes. E por isso que eu nada direi a tal respeito. E se alguma explicação póde trazer-se á camara sem inconveniencia, ella compete sómente ao nobre duque, e nunca aos cavalheiros a quem s. ex.ª porventura se dirigiu.

Devo dizer ao digno par que acho pouco logico deduzir-se o meu apoio de um convite que não se aceitou. O mais curial seria deduzir-se a não combinação de idéas ou programma politico. Mas seja o que for, o que devo affirmar ao digno par é que eu me reputo incapaz de propor aqui qualquer moção contraria aos dictames da minha consciencia, ou ao interesse publico, e movido por affeições ou odios particulares. Tenho toda a deferencia para com o nobre presidente do conselho de ministros, como homem, e como cavalheiro, faço mesmo justiça ás suas boas intenções como politico; mas nunca taes considerações me poderiam levar a votar ou propôr cousa alguma contra as minhas idéas.

Apresentei aquella moção porque entendi que era justa e propria da dignidade da camara, que votou outra do mesmo alcance e sentido com grande maioria. Opinei pela conveniencia da união dos homens mais conspicuos e respeitaveis de todos os partidos para fazerem um bom governo.. Inda penso do mesmo modo. E entendo que o dia em que se operasse esta fusão seria um dia de gloria para o paiz.

Foram estas as minhas idéas. E sinto deveras que o digno par, a quem nunca offendi, e tratei sempre com a consideração que merece o seu talento e que me deve a sua pessoa, soltasse palavras que parecem lançar sobre o meu caracter inoffensivo e independente uma insinuação que não posso deixar de repellir.

Á vista das declarações do digno par, vejo com prazer que as suas expressões se não referiam ao meu caracter e intenções, e folgo de agradecer-lhe a sua deferencia e expressões benevolas.

Vou mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da justiça sobre um objecto grave, que recommendo á sua attenção. E sabido que os delegados dos procuradores regios tem a seu cargo numerosas attribuições, grande responsabilidade, e um serviço ás vezes superior ás forças humanas, nas comarcas mais importantes, como em Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, etc... E igualmente sabido que estes magistrados são parcamente remunerados. É incrivel que se queira que elles sustentem a dignidade inherente a tão elevado cargo, como o de representar a justiça publica, dando-se-lhes apenas 300$000 réis de ordenado e diminutos emolumentos, que na maxima parte das comarcas não chegam nunca a 100$000 réis annuaes. Tem-se exigido ultimamente pela secretaria que estes funccionarios confeccionassem uns mappas estatisticos criminaes, de tal modo embaraçados e profusos de dizeres, que só com um improbo trabalho, e com o minucioso exame de todos os processos se póde levar a effeito. E o trabalho é tal nas grandes comarcas, que os delegados se veem obrigados a suspender o expediente ordinario, e a pedirem licença para isso aos seus superiores, para terem tempo de fazer os mappas, serviço este que é completamente gratuito, e, para o qual nem ao menos se lhes dá um amanuense ou um escrivão. O delegado não só procura todos os esclarecimentos, não só organisa todo o mappa, mas tem ainda o trabalho material e mechanico de escrever tudo, trabalho que me parece esta abaixo da dignidade e elevação do seu cargo.

Ora se este serviço désse um resultado regular, e fosse a expressão da verdade, ainda ao menos teriam o prazer de Ver coroados os seus esforços. Mas estes mappas são falsos, completamente falsos, porque é falsa a base em que assentam. Nos processos não existem por via de regra os dados necessarios para se preencherem todos os quesitos. Mas o que é peior é que num grande numero de julgados, em que ha juizes ordinarios, estes dizeres e declarações são fornecidos pelos sub-delegados. E eu posso asseverar á camara que a maior parte d'estes mappas são feitos pelo mero arbitrio de quem os faculta, e fundados portanto n'um falso presupposto. E não sendo, como não são, a expressão dá verdade, torna-se completamente inutil todo este apparato estatistico.

Eu quizera chamar a attenção do sr. ministro sobre este objecto, para que prouva de remedio. E justo que tenhamos uma boa estatistica criminal; mas é preciso primeiro que tudo que seja verdadeira; é necessario em segundo logar que por este trabalho não se suspenda ou paralyse o exercicio de outros mais serios e importantes encargos, que gestão aos hombros dos delegados; é mister finalmente que estes magistrados só façam parte d'este serviço compativel com a sua dignidade e competencia.

N'este sentido vou ler e mandar para a mesa a minha nota de interpellação, que é a seguinte.