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CAMARA DOS DIGNOS PARES.
SESSÃO DE 29 DE MARÇO DE 1848.
Presidiu — O Em.mo e R.mo Sr. Cardeal Patriarcha.
Secretarios, os Sr.s Pimentel Freire
Margiochi.
ABERTA a Sessão pelas duas horas da tarde, verificado o numero de 36 D. Pares presentes, foi lida e approvada a Acta da ultima Sessão.
O Sr. SECRETARIO PIMENTEL FREIRE — Ha um requerimento da Direcção da Companhia Auxilios, não sei se a Camara quererá que o leia todo, ou só o final para lhe dar destino. O final diz (leu-o.) Parece-me, por consequencia, que deve ser remettido á Commissão de Legislação, se a Camara assim o entender.
O Sr. V. DE LABORIM — Como se pronunciou ahi o meu nome, eu desejo saber sobre que e (O Sr. Secretario Pimentel Freire — Leu o logar relativo.) Eu não tenho Projecto nenhum.
O Sr. PIMENTEL FREIRE — Pelo que vejo do requerimento, e um Projecto que V. Ex.ª apresentou na Sessão passada, e foi enviado á Commissão de Legislação, a qual não deu sobre elle parecer nenhum.
O Sr. V. DE LABORIM — Eu não tenho idéa nenhuma disso, talvez fosse equivocarão.
O Sr. PRESIDENTE — O que me parecia é que o requerimento fosse á Commissão de Legislação para dar sobre elle o seu parecer.
O Sr. B. DE PORTO E MOZ — De quem é o requerimento?
O Sr. PIMENTEL FREIRE — Da Direcção da Companhia Auxilio. (O Sr. V. de Laborim — É exacto.) Houve um Projecto de Lei, segundo se collige do requerimento, o qual foi mandado á Commissão de Legislação que sobre elle não chegou a dar parecer. (O Sr. Visconde de Laborim — É verdade).
O Sr. PRESIDENTE — A ordem ordinaria, é ir á Commissão de Petições, para depois se lhe dar o destino competente (apoiados).
O Sr. SILVA CARVALHO — Peço a palavra antes da Ordem do dia.
(Leu-se a ultima redacção do Projecto approvado na Sessão antecedente, que posta á votação ficou approvada, etc.)
O Sr. P. FREIRE — Está tambem sobre a Mesa para ter primeira leitura a Proposta do Sr. V. de Sá da Bandeira.
O Sr. V. de F. ARCADA — Eu pedi a palavra antes da Ordem do dia para uma declaração de voto.
O Sr. SILVA CARVALHO — Eu tambem a pedi.
O Sr. PRESIDENTE — O Sr. V. de Sá tem a palavra para antes da Ordem do dia.
O Sr. VISCONDE DE SÁ — É para o seguinte
REQUERIMENTO.
Requeiro, que se peça ao Governo, que faça presente á Camara toda a correspondencia, que até hoje tem havido entre o Governo Portuguez, e as Potencias signatarias do Protocolo de 27 de Maio de 1847, ácerca do cumprimento das estipulações do mesmo Protocolo.
Outrosim, que seja tambem presente á Camara quaesquer ajustes, que se hajam celebrado entre as mesmas partes, relativamente ao pagamento das despezas, que as Potencias interventoras fizeram para a execução do dito Protocolo. — Camara dos Pares 29 de Março de 1848. = Sá da Bandeira.
E proseguio — Ha muito tempo que tencionava fazer este requerimento, mas esperei sempre que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros mandasse estes papeis; pois que nas primeiras Sessões desta Camara, tendo o Sr. C. de Thomar pedido os papeis relativos a esta Convenção, disse S. Ex.ª que os mandára imprimir; e como talvez houvesse alguma difficuldade nisso, isto é, mais para avivar a promessa, do que outra Cousa.
O Sr. PRESIDENTE — Fica para segunda leitura se o D. Par não pede a urgencia.
O Sr. V. DE SÁ DA BANDEIRA — Se V. Em.ª julga que fique para segunda leitura, eu não pedirei a urgencia. (O Sr. Presidente — É do Regimento.) Talvez seja melhor vota-lo hoje se algum Membro da Camara se não oppõe: senão póde ficar para outra Sessão. (O Sr. Presidente — V. Em.ª propõe a urgencia?) Sim, Sr. Foi definitivamente approvado o requerimento.
O Sr. PRESIDENTE — Agora tem a palavra o Sr. V. de Fonte Arcada.
O Sr. V. DE FONTE ARCADA — É para mandar para a Mesa uma declaração de voto, tambem assignada pelos D. Pares, C. de Rio Maior, e C. da Ribeira Grande.
DECLARAÇÃO de voto.
Declaro que na Sessão de hontem votei contra o projecto N.º 11, tanto na sua generalidade como na especialidade. — Camara dos Pares, 29 de Março de 1848. = Visconde de Fonte Arcada, Par do Reino = Conde de Rio Maior, Par do Reino = Conde da Ribeira Grande, Par do Reino.
Foi mandada consignar na Acta.
O Sr. SILVA CARVALHO — Sr. Presidente, eu preciso de alguns esclarecimentos para entrar na discussão de alguns Projectos, que já estão na Camara, e então fiz este requerimento, o qual declaro urgente.
REQUERIMENTO.
Requeiro, que pelo Ministerio do Reino se mande á Camara dos D. Pares do. Reino uma estatistica dos cereaes produzidos no anno de 1847; qual foi o seu consumo, e a sua actual existencia em todo o Reino.
Que pelo mesmo Ministerio se remetta um mappa da população do Reino, com declaração da idade dos moços solteiros de 18 até 30 annos.
Que se recommendo ao Sr. Ministro da Fazenda, a impressão do ultimo lançamento da decima, com os nomes dos collectados, e diversas parcellas de contribuições, que paga cada um; e que esta publicação se faça, e continue successivamente no Diario do Governo. — Sala das Sessões, 29 de Março de 1848. = José da Silva Carvalho.
Approvada a urgencia, e o requerimento.
O Sr. SERPA MACHADO — Pedi a palavra para mandar para a Mesa esta
DECLARAÇÃO de voto.
Declaro, que na Sessão de hontem 28 de Março fui de voto, que se não fizesse recommendação ao Governo sobre o objecto da sua competencia, qual era a abertura da Eschola nocturna para os Artifices, no estabelecimento das Bellas Artes em o local, em que estava servindo de Quartel a um dos Batalhões Nacionaes da Capital.
Os motivos deste meu voto, concebidos consisamente, vão em separado para serem remettidos pela Mesa ao Archivo dá Camara, em observancia do artigo 75.° do Regimento interno, e para serem alli conservados. — O Par do Reino, Serpa Machado.
Mandou-se consignar na Acta.
Proseguiu — E juntamente vão os motivos para serem mandados para o Archivo, na conformidade do Regimento.
O Sr. PRESIDENTE — A declaração de voto lança-se na Acta, e os motivos vão para o Archivo.
O Sr. SERPA MACHADO — Os motivos vão para a Secretaria, mas podem lêr-se.
O Sr. FONSECA MAGALHÃES — Eu peço a V. Em.ª que consulte a Camara se convem em que se leiam os motivos allegados pelo D. Par. Pela minha parte desejo ouvi-los. (O Sr. M. de Loulé — Apoiado.) Como S. Ex.ª disse que se podiam lêr, a não ter V. Em.ª inconveniente nisso, julgo que todos os devemos saber sem ir busca-los ao Archivo.
O Sr. SOUSA AZEVEDO — Sobre a ordem. Eu desejava que V. Em.ª fizesse com que um dos Srs. Secretarios lêsse o Regimento na parte correspondente; porque não me parece o objecto insignificante, e estou persuadido de que a leitura dos motivos de declaração de voto, póde trazer á Camara uma discussão longa. Entretanto vejamos o que diz o Regimento; na outra Camara não é permittido a declaração dos motivos, mas aqui havemos de nos sujeitar ao Regimento da Camara (Apoiados.)
O Sr. PIMENTEL FREIRE — O artigo 75.º do Regimento diz (leu.)
O Sr. SERPA MACHADO — Quando se propoz á votação na ultima Sessão aquella Emenda do D.