mara que a deputação encarregada de fazer saber a Sua Magestade que se acha constituída esta camará, cumpriu o seu dever, e foi recebida pelo Soberano com a costumada benevolência.
Nomeio, no impedimento do digno par o sr. Joaquim Antonio de Aguiar (o qual communicou que, por doença, não podia comparecer), para membro da commissão que ha de examinar as cartas regias, o digno par o sr. Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão.
O sr. José Maria Eugénio:—Sr. presidente, peço licença para mandar para a mesa a carta regia pela qual Sua Magestade houve por bem nomear par do reino o sr. Joaquim Filippe de Soure.
O sr. Margiochi: — Também mando para a mesa a carta regia, pela qual Sua Magestade houve por bem nomear par do reino o sr. Marino Miguel Franzini.
O sr. Presidente: — Vão ser remettidas á respectiva commissão, assim como a do sr. ministro da fazenda, Antonio José d'Avila, que acaba de ser enviada á mesa.
O sr. Visconde ãe Castro: — Sr. Presidente, pedi a palavra para observar a v. ex.a que ainda falta um membro para a commissão encarregada de examinar as cartas regias.
O sr. Presiãente: — Já está nomeado.
O sr. Visconãe ãe Castro:-—A commissão éde tres membros e ainda não vejo presente o sr. visconde de Algés que faz parte d'ella.
O sr. Presiãente: — Julgava que apenas se achava ausente o sr. Aguiar. Nomearei pois o sr. Ferrão e o sr. Sequeira Pinto.
Vão ser lidos os nomes dos cavalheiros que se acham nos corredores e que vem tomar assento n'esta camará.
O sr. Secretario (Conde ãe Peniche): — Declarou que eram os ex.mos srs. Manuel Antonio Vellez Caldeira, José Joaquim dos Reis e Vasconcellos, José Maria Baldy, Barão de Villa Nova de Foscoa, e Antonio de Azevedo Mello e Carvalho.
O sr. Presiãente:—Vae, ler-se a correspondência. O sr. Secretario (Conãe ãe Peniche):—Leu-a, e constava do seguinte:
Um officio de 27 de março ultimo do ministério do reino, acompanhando uma copia authentica do decreto da mesma data, pelo qual Sua Magestade El-Rei houve por bem dissolver a camará dos srs. deputados.
Para o archivo.
-Dois ditos do mesmo ministério, um remettendo para
serem archivados tres autographos dos decretos das cortes geraes n.°" 103, 122 e 123, que tiveram o indicado destino; outro participando que Sua Magestade recebe no real paço das Necessidades no dia 27 do corrente mez pela hora do meio dia, a deputação d'esta camará que ha de fazer constar ao mesmo augusto senhor que se acha organisada a mesa da camará.
Para a secretaria.
-Do presidente (decano) da junta preparatória da camará dos srs. deputados, participando que está constituída, e que os membros da mesa provisória são os designados na relação adjunta.
-Do digno par Joaquim Antonio de Aguiar, participando que por incommodo de saúde não pôde comparecer na camará.
-Do -digno par visconde de Fonte Arcada, communi-
cando não poder comparecer na camará por motivo de moléstia.
-Do ex.mo conde da Torre, participando ter fallecido
no dia 3 do corrente mez o seu presadissimo tio o digno par D. Carlos Mascarenhas. ,
Ficou a camará inteirada. /
-De Cazimiro Barreto Ferraz Sacchetti, communicando
ter no dia 28 de abril próximo findo fallecido o digno par visconde da Granja.
Ficou a camará inteirada.
-De Francisco de Assumpção, cirurgião em chefe do
exercito, enviando para serem distribuídos pelos dignos pares sessenta exemplares do mappa da gerência da repartição a seu cargo, respectivo ao anno económico de 1859-1860.
Manãaram-se ãistribuir-se.
(Pausa esperanão-se o parecer ãa respectiva commissão sobre as cartas regias apresentaãas.)
Tenão regressaão esta commissão á sala
O sr. Ferrão: — Mando para a mesa o parecer dado pela commissão nomeada para examinar as cartas regias.
Leu-o; e é ão teor seguinte: .
¦ PARECER N.° 2 '
A commissão nomeada em conformidade com o disposto no artigo 97.° do regimento d'esta camará examinou com a devida attenção as cartas regias datadas de 17 de maio de 1861, pelas quaes foram elevados á dignidade de pares do reino Antonio José d'Avila, Joaquim Filippe de Soure e Marino Miguel Franzini; e attendendo á legalidade dos diplomas, é de parecer que prestado o devido juramento e observadas as formalidades do estylo se lhes dê assento n'esta camará.
Sala da commissão, em 27 de maio de 1861. =Visconãe ãe Castro = Sequeira Pinto — Silva Ferrão.
Proposto á âiscussão, como ninguém peãisse a palavra, foi votaão e approvaão.
O sr. Presiãente: — Nomeio os dignos pares conde de Thomar e marquez de Vianna para conduzirem, a fim de tomarem assento n'esta casa, os dignos pares que se acham nos corredores.
, Foram introãuziãos na sala, e prestaram juramento na mão ão ex.mo sr. presiãente, os novos ãignos pares os ex.m*s srs. Manuel Antonio Vellez Calãeira, Antonio José $ Avila, Antonio ãe Azeveão Mello e Carvalho, Barão ãe Villa
Nova ãe Foscoa, José Joaquim ãos Reis e Vasconcellos, e José Maria Balãy, que tomaram ãepois assento na camará.
O sr. Ministro ãa Guerra (Visconãe ãe Sá ãa Bandeira): — Mando para a mesa um requerimento, que passo a ler.
Leu-o, e era ão teof seguinte:
«Em conformidade com o disposto no artigo 3.* do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camará dos dignos pares do reino permissão para que os seus membros, abaixo indicados, possam accumular, querendo, o exercicio dos seus empregos ou commissões com o das funcções legislativas:
Duque de Saldanha, marechal do exercito, presidente do supremo conselho de justiça militar.
Conde da Ponte de Santa Maria, tenente general, com-mandante da primeira divisão militar.
Barão de Pernes, tenente general, vogal do supremo conselho de justiça militar.
José Feliciano da Silva Costa, marechal de campo, com-mandante geral de engenheria.
Visconde de Nossa Senhora da Luz, marechal de campo, comtnandante do corpo do estado-maior do exercito.
Conde de Mello, marechal de campo, vogal supplente do supremo conselho de justiça militar.
José Maria Baldy, marechal de campo, commandante geral de artilheria.
D. Antonio José de Mello, brigadeiro graduado, chefe da 1." direcção do ministério da guerra.
Antonio de Macedo Pereira Coutinho, capitão de cavallaria, membro da commissão districtal de Lisboa.
Secretaria d'estado dos negócios da guerra, em 27 de maio de 1861. = Sá ãa Banãeira».
Posto á votação foi approvaão.
O sr. Ministro ãas Obras Publicas (Thiago Horta): — Envio para a mesa um requerimento no mesmo sentido, para que os dignos pares do reino aqui mencionados possam accumular, querendo, as funcções publicas de que se acham encarregados com as legislativas.
Leu-o, e era ão teor seguinte:
«Estando o governo auctorisado pelo artigo 3." do acto addicional para poder pedir ás camarás que, em caso de urgente necessidade, permitta aos seus membros que accu-mulem o exercicio do serviço publico com as funcções legislativas, se assim o quizerem, são n'esta conformidade requisitados á camará dos dignos pares do reino, por se dar effectivamente o caso indicado, os seguintes dignos pares:
Visconde da Luz, director geral das obras publicas.
Joaquim Larcher, director geral do commercio e industria.
Marquez de Niza, marquez de Ficalho e José Maria Eugénio de Almeida, vogaes do conselho geral do commercio, agricultura e manufacturas.
José Feliciano da Silva Costa, vogal do conselho das obras publicas. '
Francisco Simões Margiochi, vogal da commissão central de estatistica do reino.
Ministério das obras publicas, commercio e industria, em 27 de maio de 1861.= Thiago Augusto Velloso ãe Horta».
Foi approvaão.
O sr. Presiãente ão Conselho (Marquez ãe Loulé): — Também peço a palavra para fazer igual pedido. Leu-o, e era ão teor seguinte:
«Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia o governo de Sua Magestade pede á camará hereditária a necessária permissão para que os dignos pares, abaixo mencionados, posstm accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o dos empregos, dependentes do ministério do reino, que exercem em Lisboa; a saber:
Cardeal patriarcha de Lisboa, duque de Saldanha, marquez de Ficalho, conde de Farrobo, conde da Ponte, conde de Thomar, visconde de Algés, visconde de Benagazil, visconde de Castro, Joaquim Antonio de Aguiar, José Izidoro Guedes, José Maria Eugénio de Almeida e José Joaquim dos Reis e Vasconcellos.
Secretaria da camará dos dignos pares, em 27 de maio de 1861. = Marquez ãe Loulé».
Foi approvaão.
O sr. Conãe ãe Thomar: — Sr. presidente, eu desejava fazer uma declaração. Acabam de ser feitos differentes requerimentos para que alguns membros d'esta camará possam accumular, querendo, as funcções que exercem com os trabalhos d'esta camará; portanto aproveito esta occasião de se achar presente o sr. ministro do reino, para declarar que o meu estado de saúde não permitte que eu, por emquanto, accumule as funcções legislativas com as de membro do conselho d'estado.
O sr. Ministro ãa Fazenãa (A. J. â'Avila): — Envio também para a mesa um pedido igual ao que fizeram os meus collegas.
Leu-o, e era ão teor seguinte:
«Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia o governo pede á camará dos dignos pares do reino permissão para que os seus membros abaixo mencionados possam accumular, querendo, o exercicio dos seus empregos ou commissões com o das funcções legislativas:
Barão de Porto de Moz, presidente do tribunal de contas.
Joaquim Larcher, membro do tribunal de contas e do conselho geral das alfandegas.
Francisco Simões Margiochi, membro do tribunal de contas.
Visconde de Castellões, membro do conselho geral das alfandegas.
Secretaria d'estado dos negócios da fazenda, em 27 de maio de 1861.=Antonio José â'Avila.» Foi approvaão.
O sr. Visconãe ãe Sá:—No intervallo da sessão esta camará soffreu a perda de tres dos seus dignos membros, pertencentes ao exercito, o sr. D. Carlos de Mascarenhas, q sr. visconde da Granja e o sr. visconde de Athoguia. Todos estes tres dignos cavalheiros fizeram grandes serviços á causa da liberdade e ao throno da Senhora D. Maria II, e eu pedia portanto á camará que permittisse se delarasse na acta que esta camará sentia o maior pesar pela morte d'a-quelles dignos cavalheiros (apoiaãos). Eu vou ler a proposta:
Leu-a, e era ão teor seguinte:
«A camará dos pares sente o maior pesar.pela perda dos dignos pares D. Carlos de Mascarenhas, visconde da Granja e visconde de Athoguia.
Maio, 27 de 1861. =Sá ãa Bandeira».
Posta á âiscussão como ninguém peãisse a palavra, foi proposta á votação, e approvada por unanimiãaãe.
O sr. Visconãe ãe Algés:—Declarou que tendo ouvido n'aquelle momento o sr. presidente do conselho pedir a palavra, presumia que fosse para um assumpto em que elle, orador, também desejava fallar, por ser de instante necessidade; e vinha a ser que todos os srs. ministros fizeram requerimentos a fim de que os membros d'esta camará possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos cargos que exercem fora d'esta casa, faltando unicamente a auctorisação para os que desempenham funcções dependentes do ministério dos negócios ecclesiasticos e de justiça, ao que é de necessidade providenciar, pois se acham os tribunaes faltos de seus membros. O sr. ministro da justiça acha-se impedido; mas talvez algum dos seus collegas apresente a proposta, e era isto o que a tal respeito tinha a lembrar; passando então a mandar para a mesa o parecer da commissão nomeada para dar a sua opinião sobre as circumstancias do pretendente o.sr. Cazimiro Barreto Ferraz Sac-cheti (filho do sempre chorado membro d'esta camará, o sr. visconde da Granja), que pede succeder no pariato a, seu pae.
O orador presumeque a camará dispensa a leitura, visto que, segundo o regimento, tem de ser impresso e distribuido. (Vozes:—Leia, leia.) ,
O oraãor leu-o, e era ão teor seguinte:
PARECER N.° 3
Foi presente á commissão especial,.designada pela sorte em conformidade com o artigo 6.° da carta de lei de 11 de abril de 1845, a pretensão de Cazimiro Barreto Ferraz Sa-chetti, filho legitimo e primogénito do fallecido par do reino visconde da Granja, pedindo ser investido na mesma dignidade de par do reino, por se verificarem n'elle todos os requisitos exigidos pela mesma lei, o que instruiu com os documentos que juntou.
A commissão, tendo examinado com toda a circumspec-ção os mencionados documentos, e feito as devidas confrontações com as disposições da referida lei, é de parecer que o pretendente está nos termos de ser admittido a tomar assento n'esta camará, prestando previamente o respoctivo juramento.
Sala dá commissão, em 27 de maio de 18Q1.—Conãe ão Sobral = Conãe ãe Santa Maria —Barão ãe Pernes—Visconãe ãe Algés.
Concluiu declarando que estava assignado pela maioria da commissão.
O sr. Presiãente ão Conselho — Pedi a palavra para expor á camará que o meu collega o sr. ministro da justiça não pôde assistir á sessão. S. ex.a tinha do fazer igual pedido aquelles que se têem feito para as differentes repartições, a fim dos dignos pares poderem accumular as funcções legislativas, com as do supremo tribunal de justiça, e outros tribunaes; mas como não lhe foi possivel comparecer, eu pedia em seu logar á camará que houvesse por bem annuir a este pedido que faço em nome do governo, em attenção ao grande transtorno que causa aquelles tribunaes a falta de seus membros.
O sr. Presiãente:—Creio que a camará annuirá ao pedido do sr. ministro do reino.
Vozes: — Os nomes d'elles?
O sr. Presiãente ão Conselho:—Não tenho os nomes presentes; mas parece-me que a camará sabe perfeitamente que são os srs. Joaquim Antonio de Aguiar, Sequeira Pinto, Julio Gomes, Vellez Caldeira, Ferrão, Mello e Carvalho, etc.
O sr. Visconãe ãe Algés:—Lembrou que o requerimento comprehendesse em geral todos os empregados judiciaes, que são membros d'esta casa (apoiaãos). •
Nesta conformiãaãe se propoz á votação, e se approvou.
O sr. Presiãente:—Teremos sessão....
O sr. Visconãe ãe Algés:—Pois que o sr. presidente ia fechar a sessão, e elle, orador, não sabia qual a ordem do dia que se ia dar, pedia se determinasse a nomeação de commissões.
E sabido que ha muitos annos que se não nomeiam commissões, e sempre têem ficado as mesmas, e isto alem de ser contra o regimento, traz'grandes inconvenientes. Toda a camará sabe que os membros das commissões têem desempenhado os seus deveres em tudo que o regimento lhes ordena, apesar de muitos d'elles serem membros de differentes commissões, e estarem sobrecarregados de grande trabalho. Como porém hoje ha grande numero de pares novos, que podem ser distribuídos pelas differentes commissões, segundo a sua especialidade, espera o orador que a gamara, na conformidade do regimento, proceda á nomeação d'essas commissões.
O sr. Presiãente:—Haverá amanhã sessão, e será essa a ordem do dia. Está levantada a presente. Eram tres horas e meia ãa tarãe.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 27 de maio de 1861
Os srs.: visconde de Laborim; marquezes, de Ficalho, de