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SESSÃO DE 31 DE MAIO DE 1871

Residencia do exmo. sr. Custodio Rebello de Carvalho, vice-presidente supplementar

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Augusto Cesar Xavier da Silva

Ás duas e meia horas da tarde, sendo presente numero legal, foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da precedente foi approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Deu-se conta da seguinte

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser auctorisada a camara municipal da Moita, a continuar a cobrar os impostos municipaes denominados "renda de cães e porto" e "venda dos paços da venda", com applicação aos juros e amortisação de um emprestimo para obras de interesse municipal.

A commissão de administração publica.

Um officio da presidsncia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre o modo por que as juntas geraes de districto poderão proceder á repartição do contingente da contribuição predial pelos respectivos concelhos, que lhe é incumbida pelo decreto com sancção legislativa de 31 de dezembro de 1852.

Á commissão de administração publica.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre a reducção do direito de entrada do junco preparado, e a fixação do direito de importação das batatas e das favas.

Á commissão de fazenda.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre a approvação da rescisão dos contratos celebrados com a companhia viação portuense, confirmados pelas leis de 1 de julho de 1853 e 13 de agosto de 1856.

As commissões de fazenda e de obras publicas.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser o governo auctorisado a contar, como serviço nos corpos do exercito, todo o serviço feito na escola polytechnica, e na academia polytechnica do Porto, pelos officiaes do exercito, que eram lentes antes que a mesma escola deixou de estar sujeita ao ministerio da guerra.

Á commissão de guerra.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre dever ser construida por conta do estado a ponte na na de Villa Nova de Portimão, a que se refere o artigo 1.° da carta de lei de 7 de julho de 1862.

Á commissão de obras publicas.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser auctorisada a camara municipal de Lisboa a applicar, do subsidio que recebe do estado, a quantia de 56:000$000 réis para garantir a amortisação de mm emprestimo, que pretende applicar a varias obras de urgente necessidade, da quantia de 800:000$000 réis.

Á commissão de fazenda.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre a creação de um logar de agronomo em cada um dos districtos administrativos do reino e ilhas adjacentes.

Á commissão de agricultura.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser relevada ao governo a responsabilidade em que incorreu pela promulgação do decreto de 14 de fevereiro do corrente anno, e prorogando o praso estabelecido no mencionado decreto para os fins indicados na mesma proposição.

A commissão de legislação.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser auctorisada a camara municipal de Benavente a empregar até 18:000$000 réis do fundo de viação municipal em determinadas obras de interesse do municipio, e a lançar contribuição do trabalho para a obra da canalisação do rio Sorraia.

Á commissão de obras publicas.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre certas vantagens aos officiaes habilitados com o curso de engenheria, que actualmente são professores ou lentes dos institutos industriaes de Lisboa e Porto, ou do instituto geral de agricultura.

Á commissão de guerra.

O sr. Marquez de Sá da Bandeira: - Em primeiro logar devo dizer á camara que pelo meu estado de saude não tenho podido comparecer a algumas sessões. Agora vou mandar para a mesa uma proposta de lei, a qual peço licença para ler (leu).

Esta proposta diz respeito á execução da lei de 11 de setembro de 1861, já posta em execução, pela qual o governo foi auctorisado a despender a somma de 400:000$000 réis com as fortificações de Lisboa e Porto. Fizeram-se os respectivos estudos, e Sua Magestade El-Rei fez a inauguração das obras em 30 de dezembro de 1863, e estas continuaram até setembro de 1865, e então foram mandadas suspender. Ora, d'esta somma votada apenas se chegou a gastar 100:000$000 réis, pouco mais ou menos, ficando portanto ainda 300:000$000 réis. Por este projecto, que agora tenho a honra de apresentar á camara, propõe-se que esta somma de 300:000$000 réis já auctorisada, e que se não gastou, seja applicada desde já á continuação dessas obras de fortificações, e que o governo realise o dinheiro pelo modo que julgar conveniente.

A primeira somma realisada foi de 100:000$000 réis, e para ella se obter, o ministerio da guerra fez uma transacção com o ministerio da fazenda, da qual resultou serem estes 100:000$000 réis provenientes dos fundos existentes que pertenciam ás remissões de recrutas, pagando o ministerio da guerra o juro de 5 por cento a favor dos mesmos fundos, juro inferior áquelle que se pagaria se a somma fosse realisada por outra fórma.

A proposta de que resultou a lei de 11 de setembro de 1861 foi assignada pelo sr. marquez d'Avila, então ministro da fazenda, e por mim ministro da guerra; e eu posso informar a camara que, tanto o sr. presidente do conselho actual como o sr. ministro da guerra, estão perfeitamente de accordo commigo a respeito do projecto que mando para a mesa, o qual é copia de um outro que se acha no ministerio da guerra, e que estava para ser apresentado na camara dos senhores deputados pelo actual sr. ministro da guerra. O que eu peço é a urgencia d'este negocio, e espero que v. exa. o mande á commissão de guerra, a fim de que, attendendo ás circumstancias em que nos achamos, a mesma commissão dê o seu parecer com a maior brevidade, de modo que o governo possa ficar auctorisado a continuar com essas obras de fortificação. Se a commissão de guerra entender conveniente, poderá pedir ao sr. ministro da guerra informações necessarias a respeito d'este objecto, e s. exa. ratificará o que eu ha pouco disse a respeito da sua opinião, com relação ao meu projecto. Esta questão é da mais