N.º 37

SESSÃO DE 6 DE ABRIL DE 1878

Presidencia do exmo sr. Duque d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

(Assiste o sr. ministro do reino.)

Pelas duas horas, tendo-se verificado a presença de 20 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, que se considerou approvada.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Dois officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes propostas de lei:

1.ª Abolindo o imposto de 60 réis em decalitro de vinho entrado nas barreiras do Porto e Villa Nova de Gaia, com destino á exportação, e lançando um novo imposto sobre todo o vinho que for exportado pelos portos seccos ou molhados do reino.

Á commissão de fazenda.

2.ª Applicando a prescripção de trinta annos ao julgamento das contas dos exactores e demais responsaveis sujeitos á jurisdicção do tribunal de contas.

Á commissão de fazenda.

Um officio do ministerio dos estrangeiros, remettendo cem exemplares das contas da sua gerencia, relativas ao anno economico de 1876-1877 e do exercicio de 1875-1876.

Mandaram-se distribuir.

Outro do ministerio das obras publicas, remettendo setenta exemplares do relatorio do director da construcção dos caminhos de ferro do Minho e Douro, datado de 30 de novembro ultimo, e do officio de 21 de janeiro do corrente anno, ácerca das despezas feitas com aquellas linhas ferreas.

Mandaram-se distribuir.

O sr. Reis e Vasconcellos: — Em nome da commissão de administração publica, peço a v. exa. que consulte a camara se consente que seja aggregado á mesma commissão o digno par o sr. Cau da Costa.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam o requerimento que acaba de fazer o sr. Reis e Vasconcellos, para que seja aggregado á commissão de administração publica o sr. Cau da Costa, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Marquez de Sabugosa: — Declaro a v. exa. e á camara que não assisti ás duas ultimas sessões por incommodo de saude.

Se tivesse estado presente na sessão de quinta feira ultima, teria pedido á illustre commissão de marinha algumas explicações a respeito do projecto que se votou n’essa sessão, e que tratava do regulamento de pilotagem dos portos do continente e ilhas adjacentes, e pediria essas explicações, porque desejava saber quaes os motivos que levaram a commissão a não attender a uma representação que tive a honra de mandar para a mesa, por parte de differentes commerciantes maritimos da cidade do Porto.

O sr. Visconde da Praia Grande de Macau: — Sinto que o digno par o sr. marquez de Sabugosa não estivesse presente quando aqui se votou o regulamento de pilotagem para os portos do reino e ilhas, porque n’essa occasião não teria eu duvida em dar as explicações que o digno par desejava.

Não creio, porém, ser agora occasião para se tratar d’este negocio, visto que a, camara tem outros trabalhos importantes de que se occupar; comtudo, em tempo opportuno direi da melhor vontade as rasões que a commissão teve para não attender á representação a que o digno par se referiu.

O sr. Vaz Preto: — Pedi a palavra para mandar para a mesa dois requerimentos.

No primeiro peço que, pelo ministerio da marinha, se mande a esta camara uma nota dos adiantamentos feitos á expedição de obras publicas que foi para a Africa.

«Requeiro que, pelo ministerio da marinha se mande uma nota das sommas que foram adiantadas ao pessoal que foi mandado para o ultramar, para os trabalhos das obras publicas. = Vaz Preto.»

O segundo tem por fim pedir tambem uma nota, pelo ministerio do reino e da guerra, das sommas que existem em cofre, provenientes das remissões effectuadas pelos mancebos afiançados.

«Requeiro que, pelos ministerios do reino e guerra, seja remettida a esta camara uma nota das sommas que existem em cofre, provenientes das fianças dos mancebos recrutados. = Vaz Preto.»

Não obstante haver lei expressa acabando com as remissões, ellas continuam de facto, em virtude de uma portaria do sr. ministro do reino, que permitte as fianças aos mancebos recrutados.

Continuando por esta fórma as remissões, desejo ao menos saber qual é o seu producto e quaes as quantias que existem em cofre.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que são de voto que se mandem expedir os requerimentos mandados para a mesa pelo sr. Vaz Preto, tenham a bondade de se levantar.

Mandaram-se expedir.

O sr. Marquez de Sabugosa: — É unicamente para agradecer ao illustre relator da commissão de marinha as benevolas palavras que acaba de pronunciar.

Esperarei occasião mais opportuna para ouvir os motivos que a commissão teve para não tomar em conta a representação a que ha pouco me referi.

O sr. Conde de Cavalleiros: — Sr. presidente, v. exa., como antigo ornamento da tribuna parlamentar, como antigo e dedicado liberal, v. exa. que deseja a publicidade, visto que é o melhor esteio e garantia das idéas liberaes, não estranhará de certo o que eu vou dizer e pedir-lhe.

Na outra casa do parlamento, assim como na imprensa, um illustrado escriptor e deputado, o sr. Antonio Augusto Teixeira de Vasconcellos, pediu que as sessões da camara dos senhores deputados fossem extractadas extensamente no Diario do governo.

V. exa. sabe que isto já existiu antes de uma reforma que se fez no corpo tachygraphico.

Ora, quando na camara dos senhores deputados, que tem as suas sessões atrazadas apenas dois dias, se faz um pedido d’esta natureza, o que deverá fazer esta camara,

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