314 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

sidade que a camara tem de o examinar com todo o cuidado e circumscripção.

O sr. Presidente: - Eu peço ao digno par que mande para a mesa a sua proposta, abstendo-se por emquanto de discutir todo o projecto.

O Orador: - Perdoe-me v. exa., mas eu conheço os meus deveres e sei tambem qual é o meu direito. Não tenho estado a discutir a generalidade do projecto, mas unicamente a sustentar a minha moção de ordem, adduzindo n'esse intuito as considerações convenientes para demonstrar que, pela importancia do assumpto, o projecto não deve ser discutido nem votado em globo, mas sim por capitules. Como porém v. exa. entende que eu estou discutindo a generalidade, não insistirei nas minhas considerações. Não direi mais nada, mas o que v. exa. faz é tolher o meu direito, e por consideração para com v. exa. limito aqui as minhas reflexões.

O sr. Presidente: - Eu não queria tolher a liberdade da discussão, o que não desejo é que a pretexto de se discutir uma moção de ordem se discuta todo o projecto.

O sr. Vaz Preto: - Eu não fiz outra cousa senão sustentar a minha proposta, mas como a camara tem muita illustração, as considerações que apresentei são sufficientes para provar a alta importancia do assumpto; a camara resolverá como entender.

O sr. Presidente: - O sr. marquez de Vallada pediu a palavra sobre a ordem; é para mandar para a mesa alguma moção?

O sr. Marquez de Vallada: - É exactamente debaixo do ponto de vista que v. exa. indicou que eu pedi a palavra sobre a ordem.

Sei perfeitamente como devo usar da palavra quando me é concedida sobre a ordem ou sobre a materia.

O sr. Presidente - O meu dever é fazer cumprir o regimento.

O regimento determina que qualquer digno par que pede a palavra sobre a ordem deve primeiro que tudo apresentar a moção de ordem que tenha a propor.

Queira, pois, o digno par mandar para a mesa a sua moção.

O sr. Marquez de Vallada: - Eu não tinha que apresentar moção alguma.

O meu fim, pedindo a palavra, era pedir para assignar a moção do sr. Vaz Preto.

O sr. Presidente: - O sr. visconde de Fonte Arcada pediu a palavra sobre a ordem.

Peço ao digno par se tem alguma moção a apresentar a queira mandar para a mesa.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Não sei que esteja estabelecido n'esta casa que o pedir a palavra sobre a ordem importe a obrigação de apresentar uma moção.

Eu só queria pedir um esclarecimento a v. exa. sobre a ordem do dia.

Agora, se me não é permittido usar da palavra sobre a ordem, peço a v. exa. que provoque da camara uma resolução a tal respeito.

O sr. Presidente: - Peço aos dignos pares que tenham a bondade de me ouvir.

Não quero que ninguem julgue que eu estou a abusar da posição que occupo.

A minha obrigação é cumprir com o que determina o nosso regimento, e no seu artigo 61.° acha-se determinado o que vou ler.

Foi de conformidade com estas disposições que pedi aos dignos pares que desejavam fallar sobre a ordem, que começassem por apresentar as suas moções.

O artigo 61.° diz:

(Leu.)

Já vêem os dignos pares que eu pedindo a s. exas. apresentassem as suas moções de ordem, não fazia mais que cumprir a disposição regimental, suppondo que tinha pedido a palavra sobre a ordem para o mesmo fim que o sr. Vaz Preto.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que a discussão e votação sobre esto projecto seja por titulos. = Vaz Preto.

Foi admittida á discussão.

O sr. Presidente: - A moção do sr. Vaz Preto entra em discussão com a materia principal.

O sr. Vaz Preto: - Pedi a palavra para uma questão previa. Pedia a v. exa. me dissesse, se pelo facto de entrar a minha proposta em discussão conjuntamente com o projecto na sua generalidade, qualquer membro d'esta camara fica inhibido de apresentar emendas ou substituições, e não o ficando, se ellas serão remettidas á respectiva commissão?

Peço a v. exa. me esclareça sobre este ponto, e que ponha a minha proposta em discussão separada, para que seja votada em primeiro logar, pois da sua approvação ou rejeição tomará o debate caminho differente.

Approvada ella, o projecto terá na generalidade uma discussão seria, sem ser atrapalhada e embrulhada com emendas, substituições, additamentos, etc., e na especialidade circunstanciadamente, e a proposito serão apresentadas as substituições.

O sr. Presidente: - Para poder dirigir os trabalhos da camara é preciso que perceba o que dizem os dignos pares.

O sr. Vaz Preto pretende que se vote a sua proposta, só bem ouvi s. exa.

Está claro que a sua proposta ha de ser submettida a uma votação da camara, depois de ser votada a generalidade do projecto, visto que ella tem por fim que haja uma votação na especialidade, separada da generalidade, pondo-se a votos titulo por titulo.

O sr. Vaz Preto: - Peço licença, mas v. exa. não me esclareceu sobre o ponto principal. A minha proposta ó, se entrando a proposta que apresentei em discussão conjuntamente com o projecto, e votado elle na generalidade, ficam os membros da camara inhibidos de apresentar emendas ou substituições, para irem depois á commissão respectiva.

N'este presupposto queria que se discutisse primeiro a minha proposta, porque, se for approvada, irei apresentando as minhas emendas á proporção que se forem discutindo os titulos, e no caso contrario, como haverá uma só discussão, terei de apresentalas em globo.

O sr. Presidente: - A minha intenção é, havendo uma só discussão, que comprehenda a generalidade e a especialidade, que os dignos pares tenham o direito de mandar para a mesa todas as propostas, emendas ou substituições que julguem conveniente apresentar. (Apoiados.)

Se as propostas forem muitas, e de importancia tal, que não se possam apreciar durante o debate, hão de ser enviadas á commissão para as examinar e dar sobre ellas o seu parecer, como aconteceu quando se tratou do projecto relativo á reforma d'esta camara.

Por consequencia, qualquer que seja a votação sobre a proposta do sr. Vaz Preto, nenhum digno par ficará inhibido de mandar para a mesa as emendas ou substituições que julgar conveniente.

O sr. Vaz Preto: - A minha proposta refere-se ao methodo que deve seguir-se na discussão d'este projecto. Se for approvada, como o seu fim é determinar que a discussão seja por titulos, eu irei apresentando as minhas emendas e substituições á proporção que só forem discutindo os differentes titulos; mas, se for rejeitada, a discussão será uma só, e torna-se mais difficil s mais confusa, e terei de mandar para a mesa, de uma só vez, todas as emendas e substituições que tenho de submetter á consideração da camara, e será quasi impossivel fazer a respeito de todas as reflexões que exigem.