422 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES NO REINO

peito da qual eu terei largamente de fallar. Então terei o ensejo de expender as minhas opiniões, e, recorrendo á historia, hei de mostrar a influencia que têem sobre os costumes o theatro e os romances.

É um assumpto que se offerece a larga discussão e que póde ser tratado n’uma academia, mas que nem por isso deve deixar de ser discutido no parlamento como tem sido em muitos outros.

E, visto que fallo n’este assumpto, direi que ha uma certa ordem de principios que se mantêem sempre, e que nem as circumstancias nem o opportunismo fazem modificar, mas ha outros que obrigam o homem a fazer uma certa ordem de modificações.

Ha uma certa ordem de principios que são immutaveis em todos os homens, do que não exceptuo o governo, porque eu sou opposição a estes ministros, mas não me opponho de fórma alguma ás idéas de liberdade que s. exas. possam ter; faço opposição a este governo com o desejo de apoiar outro que venha depois d’elle, mas ha um certo numero de principios fundamentaes que devem ser de todos e com os quaes todos devem concordar.

Limito-me a dizer estas palavras, e reservo-me para em occasião opportuna apresentar mais detalhadamente o que penso sobre o assumpto.

Não sei, repito, quaes são as commissões a que tem de ir o projecto do digno par o sr. Camara Leme, mas supponho que irá ás commissões de instrucção publica e legislação.

Da commissão de instrucção publica tenho a honra de fazer parte, como disse, e póde o digno par acreditar que eu, com o diminuto cabedal que possuo e alguns estudos que tenho feito sobre o assumpto, hei de examinar detidamente este trabalho, assim como tratarei de expender a minha opinião a mais conscienciosa que possa ser, tanto na commissão, como na camara.

O sr. Vaz Preto: — Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

O fiscal de que trata este requerimento é aquelle a que me tenho aqui referido nos meus discursos.

O governo não disse uma unica palavra relativamente a este facto, e eu desejo que a camara tenha conhecimento do modo por que o governo procedeu. Os documentos hão de vir á camara e então ella avaliará o procedimento do governo.

Peço estes documentos e pedi outros para poder entrar na discussão do projecto apresentado pelo sr. ministro da fazenda, no qual pede auctorisação para nomear alguns guardas, reformar empregados e augmentar a fiscalisação.

Quando o projecto se discutir, eu mostrarei como a fiscalisação tem sido feita e quaes são os empregados a quem ella está confiada.

Leu-se na mesa e mandou-se expedir.

O sr. Conde do Casal Ribeiro: — Mando para a mesa dois requerimentos. O primeiro é o seguinte.

(Leu.)

Pedia a urgencia para ser expedido este requerimento; e como o sr. ministro da marinha está presente, rogava a s. exa. que communicasse ao seu collega da fazenda que estes documentos que peço, e que são muito simples, viessem com brevidade a esta camara, porque tenciono, quando elles vierem, dirigir uma interpellação sobre o assumpto.

O segundo requerimento é sobre um negocio que recommendo á attenção do sr. ministro da marinha, pedindo-lhe a prompta expedição dos documentos a que elle se refere, e se s. exa. julgar que são demasiadamente longos para com brevidade se poderem tirar as respectivas copias, poderia porventura mandar os originaes, que depois lhe seriam restituidos.

Leram-se na mesa os requerimentos mandados pelos dignos pares, e são do teor seguinte:

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam remettidos a esta camara todos os documentos que determinaram o governo a demittir o fiscal da alfandega de Idanhã a Nova, José Maria Correga, e quaes os documentos em que o governo se estribou para o nomear outra vez. = Vaz Preto.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia:

I. Nota da quantidade de trigo estrangeiro, em grão e farinha, despachado para consumo da cidade de Lisboa em cada um dos ultimos tres annos economicos, e nos primeiros oito mezes do anno economico actual;

II. Nota da quantidade de trigo estrangeiro, em grão e farinha, despachado para consumo do resto do reino (continente) nos ultimos tres annos economicos findos.

Sala das sessões, 12 de março de 1879.= Conde do Casal Ribeiro.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, se envie a esta camará:

I. A correspondencia trocada, desde 19 de maio de 1868 até 24 de setembro de 1870, entre os diversos chefes do concelho dos Dembos e a secretaria do governo geral da provincia de Angola, no tocante ao estado dos negocios n’aquella parte da colonia;

II. Os requerimentos dirigidos á auctoridade portugueza pelos sobas mais influentes do concelho dos Dembos, no decurso do periodo acima mencionado, e despachos correlativos;

III. As instrucções dadas ou communicadas pelo governador geral da provincia aos commandantes das tropas encarregadas de debellar a denominada insurreição dos Dembos, e toda a correspondencia trocada entre os mesmos commandantes e o governador geral da colonia;

IV. Todas as informações concernentes ao mesmo assumpto enviadas ao governo pelos governadores geraes, J. M. da Ponte e Horta, e José Baptista de Andrade.

Sala das sessões, 12 de março de 1879.= Conde do Casal Ribeiro.

O sr. Vaz Preto: — Em uma das ultimas sessões pedi que, pelo ministerio da fazenda, fosse enviada a esta camara uma nota dos empregados que estão servindo na alfandega de Lisboa e os seus nomes.

Eu esperava que esta nota viesse publicada junta ao projecto que nos foi distribuido, mas como não aconteceu assim, e eu julgue aquella nota de alta necessidade e conveniencia para a discussão do projecto sobre o tabaco, por isso mando para a mesa um requerimento pedindo a urgencia da remessa do documento a que me refiro:

O sr. secretario leu e é do teor seguinte

Requerimento

Requeiro que se mande a esta camara uma relação nominal de todos os empregados, seja qual for a sua categoria, e guardas da alfandega, que estiverem fora dos seus logares, e bem assim requeiro que se declare onde estão servindo, ou se estão com licença e desde quando. Lisboa, 12 de março de 1879.= Vaz Preto.»

O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam que se expeça este requerimento tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Conde do Casal Ribeiro: — Eu chamaria a attenção do sr. ministro da marinha para que s. exa. tivesse a bondade de communicar ao seu collega da fazenda o pedido do sr. Vaz Preto, que é a repetição em parte de outro que já o digno par tinha feito, e que não foi completamente satisfeito com os esclarecimentos que acabam de ser enviados á camara.

Declaro á camara que julgo indispensaveis os documentos pedidos pelo sr. Vaz Preto para a discussão do projecto do tabaco, na parte relativa á fiscalisação, e considero