294 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

e affirma-o pela sua imprensa, que Lourenço Marques lhe fôra cedido pela presente tratado. A responsabilidade dos regeneradores foi grande e continua a sel-o, mão hoje a responsabilidade maior, a responsabilidade enormissima recáe sobre o sr. Braamcamp e seus collegas, que, em troca de umas miseraveis pastas, sacrificaram as suas convicções, as aspirações do seu partido o es interesses do paiz. O modo como o sr. Braamcamp tem tratado esta questão é deplorabilissimo; a fórma como tem andado o partido progressista, desacreditando o tratado para depois o votar, é lamentavel. A troco de um poder ephemero, mesmo e humilhante o governo progressista e o seu partido pozeram-se aos pés da Inglaterra.

Sr. presidente, que o governo regenerador, que tinha feito o contraio, que o julgava bom, quebrasse lanças por elle, comprehende-se; mas o partido progressista, nunca, porque tanto elle como o actual governo desacreditaram o tratado e serviram se d'elle como arma para desprestigiar os ministros regeneradores. Esse partido, que disse pela imprensa tudo quanto havia de pessimo contra o tratado, e em particular segredava cousas atrozes e affirmava que era uma concessão de territorio portuguez á Inglaterra e a annullação da sentença de Mac-Mahon, não podia, não devia fazer os esforços que tem feito para o approvar, apesar de todas as manifestações hostis do paiz. A dignidade e o decoro vedava-lhe essa solicitude, e a honra e o dever prohibia-lhe de acceitar esse tratado pelo preço humilhante de uma existencia miseravel e de uma continuação ephemera n'aquellas cadeiras.

Este procedimento é altamente censuravel, e não tem justificação possivel perante a opinião publica e a consciencia do paiz.

Affirmaram que o tratado era mau, pessimo, detestavel; a consequencia logica era não o acceitar, fazel-o rejeitar immediatamente pelo parlamento e caír com honra. Não succedeu, porém, assim; em logar de o rejeitarem logo, só á ultima hora e no fim da sessão do anno passado o apresentaram na camara dos senhores deputados para o adiar! Similhante expediente é uma estratégia ridicula e um sophisma pequeno e mesquinho que, sem duvida, havia de susceptibilisar a Inglaterra e fazer lá pôr em duvida a seriedade do governo portuguez.

Pais o governo progressista e a sua imprensa que conheciam o tratado de Lourenço Marques perfeitamente, que o tinham analysado e discutido, e que não duvidavam que elle era funesto e prejudicial aos interesses de Portugal, podiam ter duvidas sobre elle, e só á ultima hora encher-se de escrupulos ácerca da sua inconstitucionalidade?! Este proceder, tão pouco digno, é que podia dar logar a um conflicto.

A Inglaterra não póde intervir, nem intrometter-se nas nossas cousas internas, nem na fórma por que nós cumprimos os artigos da nossa constituição. Não tem direito de se impor quando, tratando com o governo de Portugal, elle em conformidade com a constituição apresenta ao parlamento qualquer tratado para ser raatificado ou a jeitado. Não deve, por isso que é grande e forte, abussr do seu poderio para extorquir-nos, pela ameaça ou pala força, o que nos pertence de direito, e o que carecemos de conservar em interesse nosso; mas tem direito a ser respeitada e a exigir toda a consideração que merece.

O conflicto com essa grande potencia, que é sempre alliada e amiga, se se tivesse dado era devido á inepcia com que o governo portuguez se conduzira. Qualquer potencia, por mais poderosa que seja, não deve nunca fazer reparo eu que um paiz pequeno, como o nosso, sustente os seus legitimos interesses, a sua honra, o seu brio e a justiça, que lhe é devida. Ella ha de respeitar, como nação liberal, o resultado das nossas deliberações parlamentares.

Mas, prometter ao ministro da Inglaterra a approvação do referido tratado, e depois fazel-o adiar pela propria maioria da camara dos senhores deputados, é um erro indesculpavel que eu não suppunha que o governo fosse capaz de commetter, e, muito menos, que o sr. Braamcamp acceitasse um papel que não quero classificar.

Esta questão hei de eu tratar largamente quando vier á camara dos pares. Tem intima ligação com o tratado da India: n'essa occasião se liquidarão as responsabilidades. Fallei do passagem sobre este assumpto a reclame do sr. Fernandes Vaz. Ponhamos agora de parte os tratados do Lourenço Marques e da India, que se ligam entre si. Na occasião opportuna mostrarei o que elles são, e a responsabilidade que cabe aos regeneradores e ao sr. Corvo, a que caba aos progressistas e ao sr. Braamcamp e aos seus collegas que os acceitaram, apesar de os desacreditarem, e do saberem que nos principaes jornaes inglezes se affirmava que o tratado de Lourenço Marques representa e significa uma cedencia feita á Inglaterra. Tenho pezar do que as discussões sobre esse assumpto não sejam publicas, porque era necessario que o paiz tivesse conhecimento de tudo que se passou, e que se passa, a tal respeito.

Quanto á questão do imposto de rendimento, disse o sr. Fernandes Vaz que havia partidos que tinham approvado esse imposto e que faltavam agora contra elle. Não sei se houve partidos que procedessem assim; se os houve os regeneradores que lhe respondam. O que sei é que o partido constituinte na outra camara, e eu, aqui com os meus amigos, o combatemos à outrance; n'essa occasião sustentei, ahi então os meus discursos, que o imposto de rendimento era um imposto de guerra, vexatorio, iniquo, funesto, e que mais tarde, ou mais cedo, seria o preludio de uma revolução e que o governo não teria força para o cobrar.

Estou convencido que as minhas palavras, então proferidas, hão de traduzir-se em factos.

Os symptomas de agitação popular vão-me convencendo que as minhas prophecias estão prestes a realisar-se.

Sr. presidente, o partido constituinte tem sido sempre coherente, e espero que continuará a sel-o para o futuro.

Respondi aos pontos principaes da argumentação do sr. Fernandes Vaz, e vou dirigir-me agora exclusivamente ao governo, porque a elle compete explicar a rasão dos seus actos ao paiz, e dar as devidas explicações ao parlamento.

O governo não deve conservar-se silencioso, não deve responder apenas pela boca dos seus amigos, quando é certo terem-lhe sido feitas accusações muito severas, muito fortes, e as quaes a sua dignidade lhe impõe o dever de as destruir completamente.

Eu disse, repito e affirmo mais uma vez, que o governo promoveu os tumultos de domingo 13 d'este mez; promoveu-os, entendendo-se com os republicanos e mandando para o meeting do theatro de S. Carlos agentes e empregados da sua confiança. Eu affirmo mais uma vez que depois de fazer tudo isto, que depois de ter envolvidos na desordeira os incautos e imprudentes que na melhor boa fé foram levados pelos agentes da auctoridade sem saberem para onde íam, os mandou acutilar.

É isto o que vou provar.

V. exa. e a camara sabem, porque o affirma o publico e as testemunhas presenciaes, porque dil-o a imprensa e ninguem se atreveu ainda a negal-o, que o secretario particular do sr. ministro das obras publicas, que não vejo hoje aqui, como era do seu dever, se achava n'aquelle meeting promovendo a desordem e dirigindo a pateada. V. exa. e a camara sabem, que no mesmo intuito lá estava um empregado bem conhecido do ministerio da justiça, e que esse empregado confessára, diante de cavalheiros, que o sr. ministro do reino lhe mandára, um tal Teixeira Marques para com elle se entender, a fim de empregarem os meios para que o meeting não fosse imponente. A camara sabe igualmente que um administrador do concelho, muito conhecido, habituado áquellas reuniões, lá estava cercado de empregados de obras publicas, e de operarios que tinham sido mandados ali de uma fabrica de cortiça da outra banda. Não