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296 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

narchia tão livre como a nossa não tinha nada que invejar, pelo que respeita ás liberdades publicas, ás republicas mais avançadas.

Propaganda d'esta natureza é que o governo tinha obrigação de fazer para esclarecer o publico, e fazer ver aos que verdadeiramente desejam e estimam a felicidade de sua patria, e que prezam a sua nacionalidade, que na republica está a ruina d'essa nacionalidade e a causa dos mais funestos damnos para a nação.

Os verdadeiros portuguezes, aquelles era cujas veias corre sangue verdadeiramente portuguez, não podem nem querem jamais sacrificar a independencia da sua terra natal com o intento de substituir a fórma do governo por outra, que seria a negação d'essa independencia e da liberdade. (Muitos apoiados.)

Mas, sr. presidente, como é que o governo procura combater o republicanismo entre nós? Como é? E protegeu do elle e a sua imprensa o partido republicano fazendo lhe elogios, dando-lhe ensejo para propagarem as suas doutrinas, manifestar em publico as suas idéas e affirmar a sua existencia, deixando-o por toda a parte dar gritos sediciosos contra a monarchia, consentindo que na presença das auctoridades, todos os dias e todas as noites, já em logares publicos, já nos theatros, se dêem vivas á republica, se toque e cante a marselheza; emfim, não tratando por modo nenhum de evitar estas illegaes manifestações, que podem dar logar a graves desordens e conflictos. E não obstante estes factos repetirem-se todos os dias, o sr. Braamcamp, o sr. presidente do conselho de ministros, está tão obcecado que não vê nada em roda de si.

Pois é preciso que abra os olhos e que veja, que descerre os ouvidos e que ouça; é preciso que examine conscienciosamente o seu proceder e do seu partido, e reconheça que, sem querer, é culpado de um grande attentado contra a monarchia. Veja e ouça emquanto é tempo, se não deseja a ruina da patria.

Vou concluir. A camara está fatigada, a questão tem sido debatida largamente, e eu não quero por minha parte alongal-a mais.

Termino, pois, dizendo que é grave, e muito grande a responsabilidade de um governo constitucional que representa a monarchia, quando elle consente que o partido contrario ás instituições affirme a sua existencia pela fórma que o tem feito entre nós o partido republicano, percorrendo as ruas, gritando contra a monarchia, e pedindo a queda da dynastia, e que essa responsabilidade augmenta com o facto d'esse governo ter no seu seio um ministro cujas idéas radicaes o anti-monarchicas lhe suggeriram a audaciosa phrase de dizer, que era chegada a occasião do pôr escriptos no paço da Ajuda!

O sr. Fontes Pereira de Mello (sobre a ordem}: - Mandou para a mesa a seguinte:

Moção

A camara dos pares, affirmando a sua dedicação ás instituições monarchicas e á dynastia reinante, reconhece como uma das primeiras necessidades a manutenção da ordem sem detrimento das liberdades publicas; faz votos para que a politica do governo se harmonise com os interesses do paiz e passa á ordem do dia. = Fontes.

A proposta que se discute tem duas partes. Na, primeira affirma-se a necessidade de manter a ordem sem detrimento das liberdades publicas, e na segunda diz-se que não julga o governo á altura da gravidade das circumstancias.

O orador, que nunca falta á verdade, declara que não foi estranho á apresentação da proposta, que foi combinada com elle.

A primeira parte da proposta do sr. Barjona deve estar na mente de todos; que o governo não está á altura da gravidade das circumstancias, isso póde ser questão de duvida para muitos. Mas o que, pela sua parte, póde afiançar é que, votando aquella proposta, se se resolver que ella seja votada, não entende lançar nenhum desfavor sobre a capacidade, talentos e qualidades pessoaes dos srs. ministros; porém, fazer uma demonstração de desconfiança politica em relação á marcha do governo.

Tambem se tem procurado filiar a proposta do sr. Barjona nos tumultos de 13 do corrente. Não a considerava assim, porque a repressão dos tumultos não foi senão um episodio da vida do actual gabinete.

Sente que o governo tenha procurado lançar a responsabilidade da repressão dos tumultos sobre a guarda municipal de Lisboa, que é um corpo modelo. Se a guarda cumpriu as ordens, fez o seu dever, obedeceu aos seus superiores, e a responsabilidade é do governo; se não as cumpriu, eu se as excedeu, a responsabilidade tambem é do governo, porque não mandou, metter em conselho de guerra os que se excederam.

Entende que ninguem tem direito de insultar a força publica, e ainda menos de a aggredir; mas tambem entende que ella póde-se exceder na defeza, e, n'este caso, ao governo é que cumpre tomar contas de qualquer excesso que ella pratique.

Sente que um paiz tão pacifico como Portugal, que ha muitos annos estava em paz podre, onde não havia uma só manifestação que perturbasse a ordem, e que por isso mesmo era respeitado na Europa, proceda de um modo que os jornaes estrangeiros digam que elle está sendo victima de constantes perturbações.

Deplora este facto pelo interesse que toma pelo seu paiz, e pela reputação que elle tinha sabido grangear nos outros paizes.

Concluindo, disse que, tendo alguem querido filiar a proposta do sr. Barjona nos tumultos, e apresental-a como justificação d'elles, e não sendo essa a mente do auctor nem a d'elle (orador) quando a approvou, redigiu agora a proposta que manda para a mesa; que affirma a dedicação da camara pelos principies monarchicos, pela dynastia, pela manutenção da ordem sem detrimento das liberdades publicas; e alem d'isso a proposta contém uma parte, que é aquella em que faz votos para que a politica do governo se harmonise com as necessidades do paiz, porque o orador tem a infelicidade de acreditar que essa politica não está do accordo com essas necessidades.

(O discurso de s. exa. será publicado quando o devolver.)

O sr. Ministro do Reino (Luciano de Castro): - Declara que o governo assume toda a responsabilidade do procedimento da guarda municipal no dia 13 do corrente.

Se estivesse persuadido de que ella se tinha excedido ou tivesse provas d'isso em seu poder, teria mandado proceder contra quem tivesse praticado excessos. Desde que o não fez; é porque entende que ella não se excedeu.

Em relação á moção de ordem, disse que não tem nada com o que se passa no seio da opposição. É negocio de familia, em que não quer entrar.

Não quer saber se esta proposta é um correctivo á outra; se representa um desaccordo que lavra na opposição.

Se o sr. Fontes se absteve do entrar na apreciarão dos tumultos, se entende que a guarda municipal cumpriu o seu dever, porque apresenta uma moção de censura ao governo?

O que se discute é se o governo andou bem ou mal restabelecendo a ordem publica, e então para que pretende a opposição desviar a discussão, para que foge?

A que proposito vem a moção de censura do sr. Fontes, se não se filia nos tumultos de domingo?

O paiz que aprecie de que lado está a rasão.

(O discurso de s. exa. será publicado quando o devolver.)

O sr. donde de Valbom: - Em resposta ao sr. ministro do reino, disse que a o oposição não foge, escolhe o terreno em que ha de combater, porque tem esse direito.

Não se tratava de saber se o governo tinha procedido