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SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1887 529

que lhe diga que os inconvenientes que s. exa. encontrava na lei de 10 de abril de 1876, relativamente á amortisação da divida, não são, a meu ver, tão graves como parecem ao espirito de s. exa.

S. exa. no seu relatorio, não condemnando, nem o principio da amortisação, nem a applicação dos lucros da caixa geral de depositos á amortisação da divida, diz entretanto o seguinte:

«... por virtude d’esta disposição legal, os lucros apurados applicaveis á compra de fundos, foram nos sete exercicios de 1878-1879 até 1884-1885, de 480:006$605 réis, faltando ainda applicar ao mesmo fim o saldo da conta de ganhos e perdas em 30 de julho de 1885, na importancia de cerca de 90 contos. Do estado actual da caixa, ainda susceptivel de melhoramento, podemos calcular a annuidade de 100 contos, destinada á amortisação da divida publica. É certo que esta annuidade capitalisada, por exemplo, em setenta e cinco annos, produziria a amortisação da enorme quantia de 199:790 contos, se ajunta do credito publico lograsse sempre comprar titulos no mercado a 54 por cento.»

S. exa. reconhecia que, sendo applicados pela lei de 1876 os lucros da caixa geral de depositos na importancia de 100 contos á amortisação da divida, nós teriamos no praso de setenta e cinco annos a amortisação completa da divida publica, mas para isso era necessario que as cotações não baixassem de 54 por cento.

S. exa. diz mais no seu relatorio o seguinte:

«Mas a propria grandeza d’aquella amortisação demonstra a impossibilidade da compra em taes condições. Com effeito, sendo a totalidade da divida interna consolidada, em 30 de junho de 1886, de 261:831 contos, vê se facilmente, deduzindo o valor dos titulos na posse da fazenda, os que se encontram no estado de inamovibilidade perpetua, e parte d’aquelles para os quaes esta circumstancia é temporaria, que o poder da amortisação absorveria toda a referida divida, e que, subindo as cotações á proporção d’essa absorpção, haveria necessidade de compral-a por taxas successivamente crescentes até ao par. Esta simples consideração mostra a impossibilidade de manter o systema da legislação de 1876, bem como a necessidade de substituil-o por outro mais racional, e que, se não immediatamente, pelo menos n’uma epocha proxima, beneficie o credito publico.»

Era aqui que s. exa. encontrava o grande inconveniente.

S. exa. entendia que seguindo-se o systema da lei de 1876 tornar-se-iam muito difficeis as operações sobre a amortisação da divida, porque, indo-se successivamente ao mercado comprar titulos de 3 por cento, este facto produziria uma alta na cotação d’esses titulos.

Ora, eu não vejo que se podessem dar por agora os inconvenientes indicados pelo sr. ministro da fazenda, porquanto, applicando-se os lucros da caixa geral de depositos á amortisação da divida, esta operação, por muito tempo ainda, não iria influir sensivelmente na cotação dos titulos de 3 por cento.

E, portanto, a lei de 1876 poderia continuar em vigor por agora, sem necessidade de uma providencia qualquer.

Mas, no systema de s. exa. igual inconveniente se póde dar.

O que nos dizia hontem o sr. Ressano? Que achava menos conveniente a lei de 1876, porque estabelecia o resgate successivo, prolongado, dos nossos titulos de divida publica, e achava, pelo contrario, de todo o ponto vantajosa a proposta do sr. ministro da fazenda, porque estabelecia o resgate immediato d’esses mesmos titulos.

Ora, eu perguntarei ao sr. ministro da fazenda: s. exa. vae immediatamente fazer uma operação de conversão que abranja a totalidade dos nossos titulos de divida publica de 3 por cento? Não vae.

Logo, é claro que s. exa. tem de tentar primeira, segunda e mais operações n’este genero,

Se quizesse fazer uma operação geral, e desde já, pedia uma auctorisação limitada. Desde que pede uma auctorisação permanente, é porque entende que dentro d’ella devem caber as differentes amortisações que se devem seguir.

Portanto, o resgate dos nossos fundos ha de fazer-se successivamente, e tambem successivamente hão de ir rareando no mercado. Desde que rareiem, é natural que as mesmas influencias que s. exa. antevia na execução da lei de 1876, como determinando a alta dos titulos de 3 por cento, se hão de dar na execução d’esta lei para determinar alta similhante.

S. exa. póde dizer-nos que os titulos de 3 por cento que se vão resgatando são substituidos por outros de 5 por cento, e que a cotação d’estes servirá de correctivo á d’aquelles.

A essa objecção respondo eu, que tambem isso se dava na execução da lei de 1876, pois que sempre haveria no mercado um consideravel stock de titulos, embora de typo diverso, a servir de correctivo á especulação.

Se, portanto, o principio que o sr. ministro da fazenda estabelece fosse verdadeiro, então ficaria destruida completamente a auctorisação que s. exa. pede porque, rareando o fundo de 3 por cento, e abundando o de 5 por cento, estabelecer-se ia uma alta nos primeiros, e, portanto, é evidente que a paridade dos dois titulos desapparece.

Ora, desde que a cotação dos titulos de 3 por cento seja relativamente mais alta que o do titulo de 5 por cento, a conversão não póde ter logar, e, por consequencia, a auctorisação permanente torna-se perfeitamente impossivel.

Em todo o caso, este projecto de conversão funda-se nos lucros da caixa geral de depositos, como subsidio para a circumstancia do juro dos bonds resgatados ser inferior ao juro dos titulos de 5 por cento.

Para reparar a differença são os lucros da caixa geral de depositos que hão de valer.

E a proposito vem lembrar ao sr. ministro da fazenda a conveniencia que ha em remodelar o regulamento da caixa geral de depositos, de fórma que lhe seja permittido fazer operações em mais larga escala, porque de contrario estabelece-se uma desigualdade entre aquella caixa e outros estabelecimentos de credito. (Apoiados.)

Este projecto, em uma das suas bases, relativamente ás operações de desconto, consigna para o banco emissor o mesmo que já estava consignado nos estatutos da caixa geral de depositos.

Assim, desde que o banco se consolide e estenda a escala das suas operações, é evidente que a caixa geral de depositos maior difficuldade terá em realisar as que lhe cabem. (Apoiados.)

Parece-me, pois, indispensavel nivelar as condições do banco de Portugal com as condições da caixa geral de depositos, para que esta possa fazer operações de credito em mais larga escala do que ao presente está fazendo.

Dito isto, sr. presidente, declaro claramente que acompanho tambem o voto do meu illustre collega, o sr. Antonio de Serpa, quando s. exa. diz que não concorda com a auctorisação ampla e permanente que se consigna no projecto.

O digno par o sr. Ressano Garcia procurou, ainda que ao de leve, encontrar uma çontradicção nos dizeres do sr. Serpa.

O sr. Antonio de Serpa combateu a auetorisação permanente, e ponderou ao mesmo tempo que na execução deste projecto, rareando o typo de 5 por cento, póde elevar-se a sua cotação. Disse o sr. Ressano Garcia que, se a cotação se eleva, varia a auetorisação, e portanto não é ella tão ampla como á primeira vista parece.

Õ digno par o sr. Ressano Garcia destruiu essa sup-posta çontradicção, mostrando que, se o facto se póde dar na inversão dos titulos de 3 por cento, restam ainda os ty-pos de 4 e 4 */j,