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2 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Officio mandado para a mesa pela presidencia da camara dos senhores deputados, enviando 150 exemplares do annuario d'aquella camara.

Para a secretaria.

Officio mandado para a mesa pela presidencia da camara dos senhores deputados, enviando uma proposição de lei que tem por fim contar de 15 de janeiro de 1873, para os effeitos da reforma, a antiguidade no posto de tenente de Constantino José de Brito.

Para a commissão de guerra.

(Estava presente o sr. ministro da marinha. Entraram durante a sessão os srs. ministro da fazenda, presidente do conselho e ministro dos negocios ecclesiasticos e de justiça.)

O sr. Luiz de Lencastre: - Sr. presidente, ha dias mandei para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da marinha ácerca da extincção das juntas de fazenda do ultramar.

Não podendo, porem, travar uma longa conversação com s. exa., a quem eu pedira a bondade de vir a esta camara, em vista dos importantes projectos que ha a discutir, e sendo aliás este assumpto tambem, muito importante, vou resumir tanto quanto possa as minhas observações a tal respeito.

Sr. presidente, eu entendo que a administração das provincias ultramarinas exercida pelas juntas que foram extinctas, era a mais perfeita que podia ser, e, a meu ver, essas juntas foram indevidamente extinctas e mal substituidas por uma administração já condemnada em 1884.

Eu vou apresentar uma proposta, para que a mesa fique auctorisada a nomear lima commissão de nove membros encarregada de inquirir da administração das provincias ultramarinas; mas antes d'isso devo fazer uma declaração.

A minha proposta não envolve nenhuma idéa de desconfiança ao sr. ministro da marinha, pois eu confio plenamente em s. exa., pelo seu talento e pelos bons serviços que tem prestado na administração de provincias ultramarinas, mas quero apenas e reputo muito conveniente chamar a attenção do parlamento para este ponto, que deve ser resolvido com o apoio de todos os partidos.

Sr. presidente, eu conheço que n'esta sessão, em que a camara tem a discutir muitos outros assumptos, não posso alargar-me em todas as considerações que tinha a fazer e por isso limitar-me-hei a pedir ao sr. ministro da marinha que tome em consideração o que acabo de referir, e á camara que approve a minha proposta.

Julgo conveniente, sr. presidente, que essa commissão seja composta de membros de todos os partidos, porque só com o accordo de todos se poderá chegar a uma boa resolução.

Como não quero levar muito tempo á camara, termino aqui as observações que queria expor ao sr. ministro da marinha, por cujo zêlo do serviço publico e por cuja capacidade tenho a maior consideração, ficando certo de que s. exa., que já foi governador no ultramar, attenderá á moderna forma de administração da fazenda das provincias ultramarinas, a qual, como está, não satisfaz aos intuitos do legislador que promulgou o decreto d'essa administração.

Mando para a mesa a minha proposta e peço a urgencia.

(O digno par não reviu.)

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta mandada para a mesa pelo digno par o sr. Luiz de Lencastre.

Leu-se na mesa. É do teor seguinte:

Proposta

Proponho que a mesa seja auctorisada a nomear uma commissão composta de nove membros, encarregada de inquirir das necessidades da administração das provincias ultramarinas. = Luiz de Lencastre.

O sr. Ministro da Marinha (Ferreira do Amaral): - Peço a palavra,

O sr. Presidente: - Tem s. exa. a palavra.

O sr. Ministro da Marinha (Ferreira do Amaral): - Sr. presidente, em resposta ás considerações que acaba de fazer o digno par e meu amigo, o sr. Luiz de Lencastre, eu tenho a dizer que em grande parte concordo com o digno par.

A moderna fórma da administração da fazenda nas provincias ultramarinas não satisfaz aos intuitos do legislador que promulgou o decreto relativo; mas o assumpto é muito complexo, e portanto, sem prometter a perfeita restauração de tudo quanto merece a attenção de um ministro da pasta que tenho a meu cargo, posso assegurar ao digno par que não me esquecerei de tomar as medidas que este estado de cousas reclama.

Reputo perfeitamente rasoavel a nomeação da commissão; nem por isso me julgo desconsiderado, e até declaro que tenho sempre o maior empenho de collaborar com homens que queiram auxiliar e desejem servir o seu paiz, principalmente sendo membros desta camara, que serão outros tantos amigos do paiz, que considero e respeito, e com que conto para providenciar da melhor forma que possa satisfazer ás necessidades do paiz.

(O orador não reviu.)

O sr. Presidente: - Os dignos pares que admittem á discussão esta proposta tenham a bondade de se levantar.

Foi admittida.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que consideram urgente esta proposta tenham a bondade de se levantar.

Foi approvada.

O sr. Presidente: - Está em discussão.

(Pausa.)

Como nenhum digno par pede a palavra vae votar-se.

Os dignos pares que approvam a proposta do digno par o sr. Luiz de Lencastre tenham a bondade de se levantar.

Foi approvada.

O sr. Conde do Bomflm: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Tem o digno par a palavra.

O sr. Conde do Bomflm: - Sr. presidente, é só para chamar a attenção do governo para um facto importante, que vem narrado em differentes jornaes, e diz respeito á ultima exautoração que houve no castello de S. Jorge, que eu pedi a palavra. Diz o jornal:

(Leu.)

Portanto, por mais de uma vez se teem repetido estes factos do condemnado não consentir que lhe arranquem os botões da farda e as insignias militares, arrancando-as elle proprio; no nosso paiz estas idéas, de cunho antipathico e aviltante, são tão prejudiciaes como obsoletas.

É, pois, sr. presidente, já tempo de acabar com este espectaculo que, longe de ser em proveito da disciplina, pelo contrario, não serve senão para a prejudicar e affrouxar com taes exemplos.

Em 1884 já eu tive a iniciativa de um projecto que visava a este fim, mas que não foi convertido em lei. E n'aquella epocha a imprensa se pronunciava a favor das mesmas idéas.

Hoje, porém, que o governo está auctorisado a reformar todos os serviços, eu chamo a sua attenção para o assumpto que acabo de referir, e creiam s. exas. que, se o attenderem, prestam um bom serviço ao paiz.

O projecto do novo codigo foi apresentado ao parlamento, e não foi posto em execução, porque o sr. João Chrysostomo declarou, quando ministro da guerra, que elle ainda carecia de novas modificações; se o governo, porem, se occupar tambem d'esta reforma da lei penal militar, eu renovo a iniciativa do meu projecto de lei, apre-