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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 23 DE MARÇO DE 1859.

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE lABORIM,

VICE-PRESIDENTE.

Secretarios os Srs. Conde de Mello secretarios, os srs. D Pedro Brito do Rio

(Assistiam os Srs. Presidente do Conselho, Ministros Marinha, e Obras Publicas.)

As duas e meia da tarde, achando-se reunidos 26 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Leu-se a acta da precedente que se julgou approvada por não haver reclamação em contrario. Deu-se conta da seguinte correspondencia: Um officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, offerecendo em Nome de Sua Magestade El-Rei, a esta Camara, 80 medalhas commemorativas do Casamento do Mesmo Augusto Senhor.

Mandaram-se distribuir.

— do Ministerio da Guerra, remettendo os esclarecimentos pedidos pelo Digno Par D. Carlos Mascaranhas, que em officio desta Camara de 14 de Fevereiro ultimo haviam sido requesitados.

Para a secretaria.

— da Camara dos Srs. Deputados, remettendo uma proposição de Lei sobre ser concedida a despensa da frequencia do quinto anno da Faculdade de Medicina, ao Bacharel pela mesma Faculdade, Abel Dias Maria Jordão.

 commissão de instrucção publica.

O Sr. Larcher — Peço a palavra antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente — É do meu dever dizer aos Dignos Pares, que as medalhas de que faz menção o officio que se acabou de lêr, e com que Sua Magestade se dignou honrar esta Camara, acham-se na Secretaria, onde os Dignos Pares as podem receber quando lhe aprouver. Creio que a Camara quererá, e não me resta duvida sobre isto, que uma offerta desta natureza seja recebida com especial agrado, e lançada na acta (apoiados).

O Sr. Visconde de Ourem — Peço a palavra.

O Sr. Presidente — Eu já dou a palavra ao Digno Par. Mas talvez que a Camara queira dar mais significativa demonstração a Sua Magestade por uma tão generosa dadiva, e então consultarei logo a Camara sobre o modo como isto deve ter logar (apoiados). Agora tem a palavra o Sr. Visconde de Ourem sobre este objecto.

O Sr. Visconde de Ourem — Eu creio que a Camara deve significar a Sua Magestade o apreço em que tem a sua offerta (apoiados), e então proponho que V. Ex.ª seja auctorisado para manifestar ao Mesmo Augusto Senhor, em nome desta Camara, a consideração em que ella tomou a sua dadiva (apoiados).

O Sr. Presidente — Queira V. Ex.ª mandar para a Mesa a sua proposta por escripto.

O orador — Sim senhor.

«Proponho que a Camara dos Pares do Reino auctorise o Sr. Presidente para manifestar a El-Rei o seu reconhecimento pela offerta que Se Dignou fazer-lhe. = Visconde de Ourem.»

(Leu-se, e approvou-se).

O Sr. Presidente — Foi unanimente approvada. Continua a correspondencia.

O Sr. Presidente — Não ha mais correspondencia, e antes da ordem do dia dou a palavra ao Sr. Visconde de Balsemão por se achar presente o Sr. Ministro das Obras Publicas.

O Sr. Visconde de Balsemão — Sr. Presidente, aproveito a occasião de estar presente o Sr. Ministro das Obras Publicas, não para fazer uma interpellação, para a qual mesmo hoje S. Ex.ª não estaria habilitado, mas unicamente para chamar a attenção de S. Ex.J sobre um objecto que me parece digno de toda a consideração, e sobre o qual já tenho chamado tambem as attenções dos outros Srs. Ministros da sua repartição. O objecto com que me dirijo a S, Ex.ª, é solicitar a S. Ex.ª para apresentar na proxima sessão legislativa, porque será impossivel faze-lo agora, um projecto sobre a viação publica; a Lei publicada em 1859 não póde preencher actualmente os fins da época em que foi promulgada: hoje estou persuadido que a viação publica deve ter ligação com os caminhos de ferro do paiz, e então entendo que o modo como se estão fazendo as estradas é em prejuizo publico, porque muitas ficarão (provavelmente) inutilisadas conforme as directrizes que se seguem, e mesmo o methodo que se adoptou admitte muito pessoal, e talvez que outro methodo seja aproveitado com mais proficuidade para os interesses do paiz, e economia do Thesouro Publico. É sobre este objecto que eu quero chamar a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas, porque me parece urgente para acabar com este methodo de fazer pequenas partes de estrada em localidades, que talvez não tenham utilidade no futuro para o fim que se deseja, e que se deve sobrestar nellas em quanto se não fazem outras estradas principaes, e que se possam considerar como de interesse directo dos povos; e faço estas observações a S. Ex.ª para evitar que se continuem afazer estradas só a pedido das localidades, sem estudos previos, em uma e outra parte, gastando-se dinheiro sem resultado algum futuro para essas mesmas localidades que as reclamam.

O Sr. Ministro das Obras Publicas — Sr. Presidente, eu acho extremamente judiciosas as observações do Digno Par, e o Governo já tem essas idéas, e existe alguma cousa sobre viação publica e estradas de terceira ordem. Entretanto, as direcções dessas estradas são applicadas em attenção aos caminhos de ferro; ora o Governo tambem se ha de occupar deste objecto, e talvez traga ás Camaras brevemente alguma cousa a este respeito, e conforme o que se adoptar para os caminhos de ferro tambem será para as estradas, porque ellas dependem da direcção dos caminhos de ferro (apoiados).

Em quanto ao inconveniente ponderado pelo Digno Par, de melhorar o modo como quasi sempre se teem feito entre nós as estradas, eu estou nas idéas de S. Ex.ª, e entendo que póde haver grande economia em centralisar tantos trabalhos. É o ponto capital que o paiz deseja, entretanto deve notar o Digno Par, que hoje é mais difficil seguir um caminho que conduza melhor a que as obras sejam feitas com mais economia, e que centralizar os trabalhos por um lado é economico, e por outro póde inutilisar os trabalhos; e por consequencia o Governo ha de concentrar os trabalhos o mais possivel, mas de modo que não vá impossibilitar outros trabalhos. São estas as idéas do Governo.

O Sr. Visconde de Balsemão — Eu agradeço ao Sr. Ministro; é exactamente isso que eu queria.

O Sr. Presidente — Tem agora a palavra o Sr. Larcher antes da ordem do dia.

O Sr. Larcher — Tenho que mandar para a Mesa dois pareceres da commissão de obras publicas, sobre projectos vindos da Camara dos Srs. Deputados, um relativo á estrada de Braga a Guimarães, e outro a respeito da continuação do caminho.

O Sr. Presidente — Queira V. Ex.ª lêr. O orador (leu).

O Sr. Presidente — A Camara dispensa que se tornem a lêr estes pareceres, e mandam-se imprimir (apoiados). O Sr. Visconde de Fonte Arcada participou á Mesa, que, por falta de saude, não póde assistir á sessão.

Passamos á ordem do dia. (O Sr. Visconde de Ovar — Peço a palavra.) Votou-se já a substituição do Sr. Visconde de Ourem, que se refere á tabella, todavia no acto da votação não se leu a tabella, e mesmo quando se lesse parece-me que não está de mais consultar agora a Camara sobre a sua approvação.

O Sr. Secretario Conde de Mello — A tabella a que se refere o artigo 1.º é a seguinte: (leu.)

O Sr. Presidente — Os Dignos Pares que approvam a tabella queiram levantar-se.

O Sr. Visconde de Ovar — Eu pedi a palavra sobre a tabella....

O Sr. Presidente — Permitta-me o Digno Par: eu puz á votação a tabella, porque julguei que tinha pedido a palavra sobre a continuação da discussão. (O Sr. Visconde de Ovar — Ê sobre a tabella.) Então tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Visconde de Ovar — Sr. Presidente, eu não assisti á sessão em que teve logar o começo da discussão do projecto, que ora occupa a attenção da Camara, ua sua especialidade, por me ser inteiramente impossivel, por isso desejava saber se a substituição do artigo 1.°, apresentada pelo Digno Par, relator da illustre commissão de guerra, importava alguma alteração na tabella? (O Sr. Visconde de Ourem — Não Sr.) É isso que eu desejava saber.

Este projecto, Sr. Presidente, tem por fim conceder maiores vantagens pecuniarias aos officiaes de artilheria, convenientemente habilitados com o respectivo curso de estudos, pelas razões apresentadas pela illustre commissão de guerra no seu parecer, no meu entender muito bem deduzidas; mas parece, Sr. Presidente, que estas razões não colhem em favor dos Coronéis, por isso que pela tabella os Coronéis continuam a perceber a mesma gratificação que d'antes tinham, de 30$000 réis, sendo considerados em serviço passivo ou de residencia. Parece, Sr. Presidente, pelo modo como são considerados os Coronéis, que ha uma certa desconsideração com esta classe de officiaes, digna por certo de toda a attenção, e esta desconsideração sobe de ponto, se vingar o pensamento de que o serviço na arma de artilheria seja classificado por dois differentes modos — activo e passivo.

Esta classificação, Sr. Presidente, é nova, é o projecto quem a cria, nunca existiu na arma de artilheria, e eu estou convencido que ella ha de trazer embaraços ao serviço, e até mesmo rivalidades entre os officiaes desta arma; mas que motivo induziria a illustre commissão de guerra a acceitar este pensamento? Porque este projecto parece-me que teve a iniciativa da parte do Governo, ouvi dizer que era por se encontrar analogia entre o serviço da arma de artilheria o dos engenheiros: estes serviços são mui distinctos. Pois como é possivel achar analogia entre o serviço de um official n'um corpo de artilheria, que comprehende o serviço das tres differentes armas, infanteria, cavallaria e artilheria, que destaca para pontos longinquos, como por exemplo para as ilhas, sem que por isso tenha maiores vencimentos, em quanto que o official de engenharia, fazendo serviço no batalhão de sapadores, limita-se unicamente afazer guardas no quartel, mas se por ventura é obrigado a destacar, por esse facto'; tem augmento de soldo, porque é desde logo considerado em serviço activo. Aonde está pois aqui a analogia? Aonde eu encontro analogia é nas habilitações scientificas nesta parte sim: entretanto não insisto neste ponto, porque não quero que se diga que desejo pôr embaraços ao projecto, com quanto a minha idéa fosse tornar o serviço na arma de artilheria de uma só natureza. Portanto limitarei as minhas reflexões sobre a gratificação que a tabella confere aos Coronéis.

Pelo projecto o serviço nos corpos é considerado como passivo ou de residencia, de maneira que o Coronel fica com uma gratificação inferior á do Tenente-coronel e á do Major: eu vou já provar á Camara a minha asserção.

Pela tabella o Coronel commandando um regimento tem 30$000 réis de gratificação, e o Major ou Tenente-coronel tem 25$000 réis; mas da gratificação do Coronel ha a deduzir as despezas da secretaria, que seguramente montam a mais de 5$000 réis mensaes: já vê a Camara que a situação do Coronel é menos favoravel que a do Major ou Tenente-coronel; mas ainda não é tudo, porque, pelo projecto, o commandante de uma bateria aparelhada, que é um Capitão, note bem a Camara, é considerado em serviço activo, tem por isso 25$000 réis, tendo apenas a deduzir uma pequena despeza com o expediente da bateria. De modo que o Capitão naquelle caso, em relação á gratificação, fica nas mesmas circumstancias, ou talvez melhores que o Coronel: isto, Sr. Presidente, é uma anomalia.

Por consequencia, para evitar similhante inconveniente, propunha que a gratificação do Coronel em commissão activa seja de 40$000 réis, e em commissão passiva ou de residencia de réis 35$000. Isto importa em uma pequena despeza mensalmente, que vale bem a pena para se harmonisar nesta parte o projecto. (Ó Sr. Presidente — Queira mandar a sua proposta para a mesa.) Sim senhor.

A proposta é do theor seguinte:

«Proponho que o Coronel em commissão activa tenha de gratificação 40000 réis, e em commissão passiva ou de residencia 35$000 réis. = Visconde d'Ovar.»

Leu-se, e foi admittida.

O Sr. Presidente — Está em discussão. (O Sr. Visconde d'Ourem — Peço a palavra.) Tem o Digno Par a palavra.

O Sr. Visconde d'Ourem — Eu acceito a emenda, visto que é para dar maior gratificação aos Coronéis; todavia, Sr. Presidente, devo dizer que este projecto de lei teve origem em uma proposta do Governo, que foi adoptada na Camara dos Srs. Deputados, e que a commissão de guerra desta Camara tambem adoptou; e é necessario attender a que as gratificações estabelecidas na tabella de que se tracta, segundo me persuado, foram reguladas em harmonia com aquellas que se dão aos Officiaes do Corpo de engenheiros, pela quasi totalidade que se dá nos estudos e habilitações dos Officiaes das duas armas. Ora, os Coronéis de engenheiros em commissão activa teem 40000 réis, e em commissão de residencia 30$000 réis; por conseguinte, quanto ao augmento de 5$000 réis na gratificação que o Digno Par propõe aos Coronéis em commissão activa concordo, mas não sei se será conveniente que se dê esse augmento para as commissões de residencia, porque de tal sorte vem a ter os Coronéis de artilheria mais do que os de engenheiros. Portanto persuado-me que não haverá inconveniente em que se adopte a emenda do Digno Par quanto ao augmento das gratificações dos Coronéis em commissão activa, mas em quanto á commissão de residencia parece-me que devia conservar-se a verba que está na tabella: entretanto a Camara o julgará como entender em sua sabedoria, e o Sr. Ministro da Guerra, que está presente, dirá por parte do Governo se acceita ou não a emenda em objecto.

O Sr. Ministro da Marinha — Seja-me desculpado o tomar a palavra com precedencia ao Sr. Presidente do Conselho, por uma razão sabida: eu tenho sido o chefe do Corpo de artilheria, e por consequencia ninguem me levará a mal que eu tome vivo interesse pelo corpo de que tive a honra de ser chefe.

Eu abundo nas idéas da proposta do Sr. Visconde d'Ovar, porque effectivamente acho que sendo esta uma lei benefica, como retribuição das habilitações dos Officiaes de artilheria, e ao mesmo tempo como retribuição á qualidade de serviço que elles prestam, nada mais justo do que serem todos igualmente contemplados.

Quanto ao argumento que apresentou o illustre relator da commissão, de que houve a idéa de regular esta tabella em relação aos vencimentos dos engenheiros, permitta-me que lhe pondere que não ha essa relação, porque os Officiaes d'engenharia teem no Regulamento de 1812 marcadas gratificações superiores ás que se acham nesta tabella, e supposto colha o argumento com relação aos Coronéis, não colhe em quanto ás outras classes,

Sr. Presidente, eu tinha concebido outra idéa com relação a este projecto, mas hoje é meu empenho fazer passar esta medida, por isso que ella é conveniente e justa, como provou o Digno Par relator da commissão, e alem disso é da maior urgencia, porque se não passar, o corpo de artilheria se desorganisará (apoiados), pois já tem vinte e cinco subalternos de falta, e continuarão as vacaturas. Dando-se mesmo a violencia de serem obrigados os alumnos a seguirem o destina marcado pelo Governo, ainda assim se dá esta falta, que torna quasi impossivel a regularidade do serviço, por consequencia o meu empenho é que este projecto passe tal qual foi apresentado pela commissão de guerra, para não haver obstaculo, nem discussão que tolha o seu prompto andamento; salva porém a emenda proposta pelo Digno Par, que acho não encontrará na outra Camara objecção que torne difficil passar a lei ainda nesta sessão. Por conseguinte, concordando com essa proposta que fez o Digno Par quanto ao augmento, declaro tambem, por parte do Governo, que acceito a redacção e a doutrina da substituição feita pela illustre commissão.

O Sr. Presidente — Quanto á primeira parte d» proposta do Digno Par, V. Ex.ª como membro da commissão e relator della, annuiu, mas deixou de annuir quanto á segunda parte.

O Sr. Visconde d'Ourem — Acceito o augmento,