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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Summario da Sessão de 3 de Abril de 1849.

Tendo-se approvado a Acta da anterior Sessão, e não havendo expediente, o D. Par o Sr. V de Sá da Bandeira annunciou que pretendia interpellar o Sr. Ministro dos Negocios da Justiça, sobre alguns actos criminosos praticados nas Comarcas da Pesqueira, e de Meda, o dirigindo-se «o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, desejou saber se era facto o ter S. Ex.ª mandado sahir deste porto um navio do Holstein; a que a Sr. Ministro satisfez, declarando ter o Governo mandado sahir um navio, que havia entrado neste porto, sem bandeira reconhecida.

O D. Par o Sr. C. da Taipa pediu ao Sr. Presidente do Conselho de Ministros houvesse de o informar sobre a recusa que a Camara Municipal de Santarem faz da entrega de parte dos direitos das barcas de passagem á de Almeirim, obtendo em resposta estar affecto este negocio ao respectivo Conselho de Districto.

Passando-se á Ordem do dia, verificou-se a interpellação do D. Par o Sr. C. de Lavradio, annunciada em Sessão de 29 de Março ultimo: o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros declarou não poder responder senão em Sessão secreta, porque assim o exigiam o bem publico, e o estado das negociações. Prorogada a Sessão, por haver dado a hora, o mesmo Sr. Ministro requereu que se lançasse na Acta, que as negociações sobre o Padroado Real do Oriente nunca seriam ratificadas, em quanto S. Ex.ª fosse Ministro, sem serem previamente approvadas pelas Camaras Legislativas,

O Sr. Presidente nomeou a Deputação, que devo levar á Sancção Regia a Proposição de Lei n.° 43: e sendo cinco horas e meia levantou a Sessão, dando para Ordem do dia da immediata (que terá logar no dia 11 do corrente) a discussão do Parecer n.º 113 da Commissão de Guerra, sobre a Proposição de Lei n.º 95, e a do Parecer da Commissão de Legislação sobre a Proposição de Lei relativa ás aposentações dos Juizes.

Repartição de Redacção, 3 de Abril de 1849. = O Ajudante do Redactor, Francisco Vandelli.