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para a Mesa um documento assignado por 534 Cidadãos do Districto de Coimbra, que é um protesto que fazem contra o Projecto de Lei, que veio da outra Camara para a repressão dos abusos da liberdade da Imprensa: e requer o mesmo D. Par que esta representação seja remettida ás Commissões a quem foi confiado o exame do referido Projecto.

Remettida as Commissões de Legislação e de Administração publica.

O Sr. C. de Lavradio participa á Camara que recebeu uma carta do Sr. V. de Fonte Bella, um dos principaes Administradores de vinculos da Ilha da Madeira, em que lhe manda dizer, que não assignou a Representação que elle (D. Par} ha dias apresentou nesta Camara por não estarem Lisboa, pois aliás o faria por isso que adhere á mesma.

Aproveitando-se da presença do Sr. Ministro da Fazenda, mandou para a Mesa uma Representação de 56 Cidadãos de Evora, que pedem alguma providencia para se lhes pagarem alguns mezes e quinzenas, o que tudo prefaz o numero de 6 mezes, e que se lhes ficaram devendo apezar de uma Lei ter promettido que seriam pagos: promessa esta, ponderou o Orador, feita aos Servidores do Estado e ás Classes inactivas que não foi cumprida, mas que as pessoas em questão requerem, que o seja por meio de alguma providencia, que solicitam, e que elle D. Par tambem requer, e para isso pede que a Representação seja mandada á Commissão de Fazenda, assim como deseja que seja presente ao Sr. Ministro para elle fazer uma Proposta, que não póde deixar de sentir que ainda não tivesse sido feita na outra Camara.

O nobre Orador observou tambem que tinha passado o tempo legal da duração ordinaria do Parlamento, e além desse mais quinze dias, sem que até hoje os Srs. Ministros tivessem julgado, que era occasião de apresentarem os seus Relatórios a esta Camara, e mais esses Relatorios tem este anno uma importancia muito maior que a ordinaria, por isso que nelles tem de dar conta do uzo que fizeram das authorisações muito extraordinarias, que as Camaras concederam ao Governo (contra o seu voto) na Sessão passada; e comtudo esta Camara ainda ignora o uzo que fizeram os Srs. Ministros desses votos de confiança (Apoiados). O anno passado o mesmo D. Par arguiu os Srs. Ministros de então por não terem apresentado a esta Camara os seus Relatórios, o que se apressaram a fazer por terem reconhecido a obrigação, que sobre elles pesava.

A Representação foi dirigida á Commissão de Fazenda.

Continuando a Usar da palavra disse o Orador, que na Sessão de quinta feira ultima se tinha lido na Mesa um officio do Sr. Ministro do Reino, remettendo alguns documentos que tinha requerido a respeito do objecto para o qual annunciára uma interpellação, e juntando a essa remessa algumas observações, das quaes tomou conhecimento, assim como dos documentos no intervallo dessa á presente Sessão, e concluiu do seu exame que não podia prescindir do direito que tem de fazer a S. Ex.ª a interpellação verbal já annunciada; pelo que mandou para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO.

Não me parecendo satisfactorias as explicações, que o Ex.ª Ministro dos Negocios do Reino, no seu officio de 9 do corrente, deu sobre a interpellação que, com approvação da Camara, eu lhe havia annunciado na Sessão de 13 de Março; requeiro que se participe a S. Ex.ª, que julgando eu dever insistir em dirigir-lhe verbalmente, segundo os usos desta Casa, a dita minha interpellação, é S. Ex.ª convidado a indicar a dia em que poderá comparecer nesta Camara para me responder.

Sala da Camara dos Pares, 15 de Abril de 1850. = C. de Lavradio.

Foi approvado o Requerimento.

O Orador, continuando, annunciou que ia fallar de um objecto que tem relação com um artigo que se lê em certo Jornal, e que Se refere a elle (Orador), na sua qualidade de Par, pelo que entende que lhe assiste o direito de o analisar. O artigo é o seguinte:

(Leu o artigo do jornal Estandarte a que se referia).

Interrompendo esta leitura quiz antes de continuar, fazer uma declaração, porque não só gosta de dizer a verdade, mas ainda toda a verdade. Muitas Vezes tem dito nesta Casa, que nunca foi homem de conciliabulos, nunca pertenceu a sociedades secretas; seus actos de homem publico sempre foram patentes á luz do sol, e ás claras. Assignou algumas cartas para diversos collegas seus, e seus amigos, não se lembra quantas foram, mas talvez que disso se lembre o Sr. D. de Saldanha (S. Ex.ª pede a palavra), e a esses D. Pares, que estão ausentes de Lisboa, dizia, que achava muito conveniente a presença de S. EEx.ªs á discussão que nesta Camara ia encetar-se do Projecto de Lei para reprimir os abusos da liberdade da Imprensa.

Asseverando este facto, resta-lhe observar em primeiro logar que o auctor deste artigo não viu essas cartas, a prova está em que nella não ia assignado o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, e sómente agora é que fica sabendo da existencia dellas. Segundo se recorda as cartas foram tres, assignou-as porque estava no seu direito de faze-lo, accrescentando que algumas dellas ião para parentes seus, e um até de quem foi sub-tutor; e que tinha direito para o fazer é evidente, pois nenhuma Lei lhe veda que escreva a alguns Membros desta Camara para que venham assistir á discussão de qualquer materia importante que nella se vá tractar.

O Par é Membro da Commissão a cujo exame está affecto o Projecto de Lei era questão, e por isso se abstém de emittir aqui a sua opinião sobre elle; mas ha-de francamente declara-la na Commissão, e depois nesta Casa, como sempre o tem feito.

Pediu licença para concluir a leitura do artigo (leu-o).

E proseguiu dizendo que pouco lhe importava que o amarrassem ao pelourinho para ser exposto ao publico, mas desejava que quem escreveu estas linhas fosse amarrado a outro pelourinho para o mesmo fim (riso).

Pediu por ultimo á Camara que» não julgasse que elle desejava que os Jornaes, qualquer que fosse a sua cór, deixassem de ter toda a liberdade, porque o que mais desejava é que tivessem a mais ampla liberdade; e se fallou no que este Jornal diz a seu respeito, foi por se dirigir á sua qualidade de Par, pois se se tivesse dirigido a elle como particular nada diria.

O Sr. Fonseca Magalhães pouco é o que tem a dizer, depois que o Sr. C. de Lavradio o tirou da tripeça, em que falla o Jornalista, e que por isso fica sendo outra cousa por ter perdido um pé,

Ninguem ignora quanto elle D. Par é tolerante para com estas invectivas, nome que com tudo não merece este artigo, porque em todo elle apparece uma decidida má vontade, um odio e um desejo de denegrir e deturpar tão pronunciado, que nem quer qualifica-lo; mas nem por ser tolerante deixa de espantar-se de que á Jornal que está sendo o mais ardente advogado da repressão dos abusos da Imprensa seja o mesmo que denomine de caracteres monstruosos tres homens por terem praticado, segundo suppoz, um acto que em si é innocente e permittido, e que em suas consequencias não podia ser perigoso. Lendo umas linhas deste artigo observou, que ellas tinham sido escriptas talvez com o fim de mostrar ao Povo um exemplo da decencia, da modestia, e da pureza de linguagem com que se deve escrever, para seu uso! Isto sim, isto afflige-o por ver como usa da Imprensa o Redactor deste artigo, cujo estylo o patentea bem; isto afflige-o a elle Orador, que se tem visto caricaturado por mil formas, até de raposa; que tem sido insultado com os nomes mais atrozes, pois até já foi alcunhado de ladrão, e lhe deram para theatro de suas gentilezas a Serra-Morena, logar por onde nunca passou; afflige-o, por ver que essas injurias partem de homens que se dizem formar o partido cartista: não podem ter tal partido; não passam de um pequeno bando, de um corrilho; o partido cartista não é capaz de exprimir-se assim; os partidos teem mais senso e mais decencia. A linguagem do artigo não a attribue elle senão ao individuo seu auctor.

O nobre Par observou, que lhe não pareceram fofa de proposito as explicações que Se deram sobre o artigo do Jornal, que insultara na sua qualidade de Pares os Membros da Camara, que se tinham dirigido aos seus amigos e parentes. O auctor do tal artigo dissera que tinha visto a chamada circular, assignada pelos tres indicados: isto bem claro se conhecia que era uma falsidade: o que bastava para elle se não dar pôr offendido; e crê que os outros D. Pares tão pouco se dão por molestados (Apoiados), porque este facto é daquelles que só provocam um sorriso de desprezo. As observações que se fizeram não procedem de outro sentimento, ainda que se dirijam a fazer conhecer ao insigne Redactor que faltou á verdade como um grego (Risos).

O Sr. Duque De Saldanha, não tem a honra de pertencer a nenhuma das Commissões que tem de dar o seu Parecer sobre o chamado Código da Imprensa, póde portanto dizer agora a sua opinião a respeito delle.

Em quanto ás observações que fez o D. Par que o precedeu, limitou-se a dizer que este Jornal é o mesmo que ainda ha poucos dias escrevera, que a Lei repressiva da liberdade de Imprensa não era necessaria para elle, porque escrevia sempre dentro dos limites de decencia.

O nobre Duque assignou tres cartas convidando tres D. Pares, com quem tracta amigavelmente, para comparecerem na Camara; o se fosse necessario escreveria tres mil, porque está persuadido do que não poderia fazer maior serviço á Carta do que convidar todos a que rejeitem uma Lei, que rasga a Carta em 17 de seus artigos, e que faz com que os que votam por ella renunciem aos principios, á fé, e aos fóros de Cartistas, e se declarem só por esse facto inimigos da memoria do Immortal Duque de Bragança, que outhorgou a mesma Carta.

O Sr. Ministro da Fazenda começou por declarai, que Sua MAGESTADE receberia ámanhã ao meio dia a Deputação que acaba de ser nomeada para submetter á Sancção Real os Authographos que se acabaram de lêr.

Respondendo ao Sr. C. de Lavradio achou que havia alguma inexactidão no que S. Ex.ª referiu quanto á Lei que manda pagar as quinzenas, porque não havendo outra Lei senão a de 23 de Maio de 1848, as disposições desta foram cumpridas. Por esta Lei foi determinado, que a certos devedores da Fazenda se concedesse o beneficio de fazerem os seus pagamentos em Notas do Banco de Lisboa, já em todo, já em parte dos mesmos; e que as Notas obtidas por esse meio fossem applicadas ao pagamento das quinzenas, que o Estado ficára devendo; e o antecessor delle Sr. Ministro intendeu, que não se podia applicar a esse pagamento uma somma superior á que se tivesse obtido da parte Notas, que fosse recebida em virtude da dita Lei, pelo que ordenou que de todos os Districtos do Reino se lhe mandassem tabellas dos recebimentos realisados em virtude daquella Lei, com a classificação das quantias em metal e em Notas: esses trabalhos ainda não chegaram todos, e por isso não póde elle Orador saber neste momento se houve, ou não excesso da moeda Notas, além das applicadas ao pagamento que lhe tinha sido destinado.

Pelo que respeita á arguição que o mesmo D. Par fez ao Ministerio de não ter aqui vindo apresentar os seus Relatórios, apesar de terem já passado os tres mezes de Sessão prescriptos pela Carta; disse que declarava francamente que ignorava que os Ministros tivessem a obrigação de virem a esta Camara lêr os seus Relatórios, que pelo contrario estava persuadido do que lidos na outra Camara, e mandados depois imprimir para se distribuirem pelos Membros de ambas, nada mais restava ao Governo que fazer neste caso. Comtudo sempre quiz dar ao Sr. Conde uma informação de facto, e foi de que já na Camara dos Srs. Deputados se apresentaram os Relatórios do Sr. Ministro do Reino, do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, do Sr. Ministro da Guerra, do Sr. Ministro da Marinha e o seu, que é o unico que está impresso; mas ha tão pouco tempo que ainda não póde haver um sufficiente numero de exemplares por cansa de muitos documentos que o acompanham, e que se devem imprimir; e pela mesma causa está meio impresso o do Sr. Ministro do Reino.

Tornando ao assumpto das quinzenas observou, que era exacto que ainda nada havia proposto a esse respeito; mas que o D. Par que isto disse não teria esquecido, que elle Sr. Ministro mui positivamente prometteu um Projecto de Lei sobre as quinzenas e sobre a divida a que alludiu o Sr. Fonseca Magalhães, quando por occasião da discussão da Lei da organisação do Banco de Portugal apresentou uma emenda; e agora ratifica essa promessa, que será mui brevemente satisfeita, e que posto não possa considerar-se um trabalho completo, alguma cousa ha-de concorrer para melhorar o nosso estado financeiro.

Por esta occasião ponderou, que a divida das quinzenas não pagas orçava por uns mil contos de réis, como se verá de seu Relatorio e trabalhos que o acompanham, onde se mostra a nossa verdadeira situação financeira, e em presença della que seria um impossivel poder pagar de prompto uma quantia tão avultada.

Ainda que parecesse fóra do objecto para que pediu a palavra, não quiz deixar de fazer uma observação sobre ter-se dito, que quem approvasse a Lei da repressão dos abusos da Imprensa rasgava a Carta; elle Orador, quer como Ministro, quer como Membro da outra Camara tem obrigação de dizer, que se o Ministerio intendesse que com aquella Lei se rasgava a Carta, não a apresentaria ao Parlamento, nem tambem a Camara dos Srs. Deputados lhe dava a sua approvação.

O Sr. C. de Lavradio — O Sr. Ministro da Fazenda concorda em que havia uma Lei que determinava que certos pagamentos feitos em Notas do Banco de Lisboa tivessem applicação ao pagamento das quinzenas em divida; que muitas sommas em Notas tiveram com effeito essa applicação, mas não se acha habilitado para dizer de prompto se todas as quantias recebidas em Notas a tiveram igualmente. O nobre Par não sabe se houve excesso de Notas a que se desse outra applicação; mas se o houve, declara que se praticou uma flagrante injustiça com os servidores do Estado, a quem senão pagou como era de obrigação faze-lo.

Reflectindo sobre a declaração que fizera o Sr. Ministro, de que a divida das quinzenas andava por uns mil contos, pediu-lhe que visse quantos centos de familias estão soffrendo faltas, que esses mil contos teriam remediado; e nem obsta que se queira dar a resposta banal de que se não lhes pagou por não haver com que, pois é obrigação do Sr. Ministro procurar e propôr os meios com que se satisfaça a esses credores, que tambem trabalharam nesse tempo que se lhes não pagou, e a outros que tinham direito a elle pelo trabalho que fizeram em quanto podiam.

O nobre Orador não queria que se abrisse desde já uma discussão sobre a materia da Representação que mandou para a Mesa, e tanto que pediu que a mesma fosse mandada á Commissão de Fazenda, a fim de que, apresentando esta o seu Relatorio, desse nelle a sua opinião, que a Camara tomaria na consideração que merecesse.

Quanto aos Relatórios, disse que o dever do Governo e a dignidade da Camara exigiam, que os Srs. Ministros viessem aqui ler os seus Relatórios, que foi esse o costume sempre com raras excepções; e que se alguma vez firam dispensados de os ler, precedeu a essa dispensa uma votação da Camara.

Finalmente, ainda que não tinha procuração do Sr. D. de Saldanha, que não estava então na Sala, sempre diria que estava bem certo de que tudo quanto S. Ex.ª dissera não tinha por fórma alguma a intenção de fazer offensa aos Srs. Ministros, nem á Camara dos Srs. Deputados.

O Sr. Ministro da Fazenda apesar de dizer, que não desejava provocar agora uma discussão sobre a materia da Representação, S. Ex.ª conviria em que o Governo tem rigorosa obrigação de accudir a desfazer qualquer impressão, que causem certas proposições que se apresentem, e que lhe podem ser desfavoraveis.

O nobre Par não póde ignorar, que não séria da intenção do Governo faltar por modo algum á consideração a que tem direito esta Camara; o contrario seria um acto de insensatez de sua parte. O Governo estava persuadido, que apresentando os Ministros os Relatórios na outra Camara, tinham cumprido o seu dever, como já deixou dito; e mais se confirmou elle Orador nesta idéa, quando viu que esta Camara não fez a menor reflexão sobre a apresentação do Orçamento, apezar de ella ter tido logar sómente na outra Camara no dia 27 de Janeiro; se outra fosse a persuasão do Governo, este se apressaria a vir apresenta-los tambem nesta Camara, por quem tem a maior consideração.

Respectivamente ás Notas, insistiu na explicarão que dera, porque lhe pareceu que S. Ex.ª tem querido sustentar, como alguem pensa, que o Governo diminuíra o agio das Notas á custa dos servidores do Estado (O Sr. C. de Lavradio — É verdade); e passou amostrar que havia nisso grande inexactidão e injustiça; por quanto a Lei de 23 de Maio de 1848 estabeleceu um meio especial para amortisar a divida proveniente das quinzenas que se não pagaram, dando favores a certos contribuintes, e fixando ao mesmo tempo num prazos dentro do qual haviam de solver as suas divida; para gizarem desses favores:

A mesma Lei a par disto estabeleceu, que as Notas entradas nos Cofres publicos por effeito della fossem applicadas ao pagamento, das quinzenas; mas como esses favores tinham um prazo, convinha saber-se se effectivamente essas. Notas que entraram nos Cofres tinham ou não sido applicadas ao pagamento a que as applicara. Este acto porém, pertence ao seu antecessor, o qual á vista das tabellas que vinham dos Districtos, duvidou se nos pagamentos que se tinham feito, se haviam dado mais Notas que as que produzira a referida Lei de 23 de Maio; e assim determinou que as contas das tabellas fossem decompostas por apresentarem grande confusão pela maneira porque eram feitas, pois se ignorava quaes as quantias que tinham entrado com a parte em Notas, que devia ser applicada ao pagamento das quinzenas.

O Governo não prejudica os Servidores do Estado com a preza das Notas de que se trata, por que ainda que as tabellas depois de decompostas apresentem uma differença das Notas recebidas á das applicadas aos pagamentos, essa differença não póde deixar de ser insignificantíssima; o Governo apenas reserva aquellas que o Thesouro e a Junta do Credito Publico trocava no mercado, e dessa medida e outras que conjunctamente se tomaram, o agio vai diminuindo consideravelmente, e espera que continuará a diminuir.

O Sr. C. de Lavradio estima muito ter provocado a explicação que acaba de dar o Sr. Ministro, e que não póde deixar de considerar muito importante — de que a preza feita nas Notas não redundava em prejuiso dos Servidores do Estado — sendo que o contrario disto era o que geralmente se suppunha: declarou-se portanto muito satisfeito com esta explicação, porque a diminuição do agio das Notas é um grande bem, que tende a livrar-nos do flagello que tanto tem pesado sobre este desgraçado Paiz; mas apezar disso lamentava, que esse bem se tivesse, conseguido á custa da vida e do pão dos Servidores do Estado, e a segurança do contrario é uma grande satisfação que se lhe deu. Não póde comtudo deixar de admirar-se, de que o Sr. Ministro não saiba ainda qual será a differença das Notas recebidas á das applicadas ao pagamento das quinzenas, contentando-se em dizer que será insignificante.

O Sr. Ministro da Fazenda já disse que o seu antecessor suspeitando que ao pagamento das quinzenas tivessem sido applicadas mais Notas que as que produziram os beneficios da Lei de 23 de Maio, mandára que lhe fossem remettidas as tabellas de todos os Districtos com a designação das quantias recebidas, e em que moeda, porque todos aquelles pagamentos que, senão tivessem feito em Notas não podia o seu producto ser applicado ao pagamento das quinzenas; comtudo o que está habilitado a poder dizer é, que seja qual fôr a differença, ou para mais ou para menos, nos pagamentos realisados em virtude das cobranças provocadas por essa Lei, essa differença não póde deixar de ser muito insignificante.

O Sr. C. de Lavradio, o Sr. Ministro explicou-se com bastante clareza e franqueza, como sempre costuma fazer; mas ainda deseja provocar duas declarações de S. Ex.ª: a primeira é, se houver saldo, este ha de ser applicado aos pagamentos a que o destinou a Lei de 23 de Maio; a segunda é, se, não havendo este saldo, o Governo tenciona propôr alguma medida para satisfazer essa divida.

O Sr. Ministro da Fazenda não sómente assevera que, se se verificar esse saldo, ha de ser integralmente applicado ao pagamento a que o destinou a citada Lei de 23 de Maio; e que, quando o não haja, o Governo apresentará ao Parlamento uma Proposta para se effeituar esse pagamento; mas por em quanto o Governo tracta de extinguir o deficit, porque intende que o seu primeiro dever é pagar do primeiro de Julho em diante um mez em cada trinta dias, e pára isso espera ficar habilitado com as medidas propostas ao Parlamento,

O Governo reconhece que não é possivel governar, continuando esta situação, e procura por todos os modos melhora-la pela fórma que disse; posto que muito bem saiba que conseguindo pagar um mez dentro de trinta dias não está resolvida a questão financeira, ainda que se tenha dado um grande passo para chegar a esse fim; pôr isso tem muito a peito este objecto.

ORDEM DO DIA.

Leitura de Pareceres que se apresentem.

O Sr. Silva Carvalho como Relator da Commissão de Fazenda leu e mandou para a Mesa o Parecer (n.° 196) sobre a Proposição de Lei n.º 165 regularisando, igualando, e tornando mais productivo o imposto para a amortisação das Notas do Banco de Lisboa. Finda a leitura disse que propunha que se imprimisse já este Parecer, - e que se distribuísse ámanhã pelas casas dos D. Pares, a fim de se dar para Ordem do dia de Quarta feira, o que fazia pela urgencia que ha de se approvar este Projecto.

O Sr. C. de Lavradio diz que este Projecto é muito importante e carece de grande meditação, ao mesmo tempo que deve estar ligado ao pensamento geral sobre Fazenda que o Sr. Ministro tem, pensamento que esta Camara ainda não conhece, pelo que não póde discuti-lo por ignorar se devo approva-lo, ou não.

O nobre Par insiste em que se observem as formulas que prescreve o Regimento, e que vê-se querem protrahir, o que é irregular, e por isso espera que a Camara não approvará o Requerimento que fez o Sr. Relator da Commissão, pois que da leitura do Parecer deprehendeu, que se tractava de lançar um novo tributo, e se esse Requerimento fôr approvado, o Paiz terá direito a perguntar como tão de leve se tractam seus ne-