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gocios, como sem madura reflexão se approva um Projecto que dispõe de suas bolsas..

Achou que vinha nesta occasião a proposito pedir ao Sr. Ministro da Fazenda, que se lembrasse do que elle Orador, e S. Ex.ª aqui tinham dito sobre - a imposição de novos tributos, e que chamasse á sua lembrança a opinião que sobre este assumpto, havia manifestado á Camara.

Concluindo, disse que a Camara não podia entrar na discussão deste Parecer em quanto não tivesse conhecimento de qual era o pensamento, que tinha o Sr. Ministro sobre a organisação de Fazenda.

O Sr. Silva Carvalho não propoz a dispensa do Regimento senão para adiantar a discussão um ou dois dias. Tudo quanto o Sr. C. de Lavradio disse é elegante e bonito em theoria, mas o Orador olha só para o facto e deixa a theoria, e aquelle mostra que as Notas estavam a 900 réis antes de ser approvado na outra Camara este Projecto, e depois que o foi, ellas baixaram a 600 réis, agio que não sabe se se conservará, porque os interessados em que elle suba trabalham quanto podem para estorvar a approvação deste Projecto na Camara dos D. Pares. Se a discussão se demorar, e que com este pretexto as Notas tornem a tomar o seu antigo estado, lava d'ahi as suas mãos, pois não será por culpa sua. (Apoiados.) Pede portanto que se ponha a votos o seu Requerimento, que a Camara decidira.

O Sr. Ministro da Fazenda não só tem direito, mas até rigorosa obrigação de dar algumas explicações a esta Camara sobre uma observação que aqui foi feita. Elle Projecto produziu resultados muito satisfactorios; e se o Sr. C. de Lavradio examinar os Relatórios do Governo, e o muito bem elaborado Parecer que acaba de ser lido pelo D. Par Relator da Commissão de Fazenda, está convencido de que S. Ex.ª ha-de mudar de opinião.

Aquelle D. Par reconhece, que um dos maiores flagelos que tem caído sobre este Paiz é o do agio das Notas (O Sr. C. de Lavradio — Apoiado!), é portanto justo e natural que ajude o Governo por todos os modos a acabar com elle.

Observou que S. Ex.ª não podia negar, que as medidas que este Ministerio tem tomado concorreram muito para fazer baixar o agio das Notas, que estava a 940 quando este Projecto foi discutido na Camara dos Srs. Deputados, e que logo que alli foi approvado veiu a 600 réis, e ainda espera que descerá muito se esta Camara tambem o approvar (Apoiados.)

Ponderou que se tem adoptado diversas medidas para diminuir o agio das Notas, e dellas o que tem resultado é o augmento do mesmo porque o Povo não as comprehendia; mas logo que se entrou n'outro caminho, conheceu o Povo que esse era o que convinha, e o agio entrou a descer: não admiti duvida que esta Administração tem a gloria de ter prevenido os desejos do Povo, e de ter comprehendido bem o que mais convinha, e por isso é tambem no seu tempo, que o agio tem decahido muito; e mais ha-de elle descer passando este Projecto, que tem simpathias no Povo como se vê.

Ponderou que o Sr. C. de Lavradio linha appellado para a memoria delle Sr. Ministro sobre o que aqui se passou na Sessão do anno passado; mas não sabe com que fim o fez, porque muitas vezes o tem dito, e agora o repete, que as opiniões que tinha, dadas certas circumstancias, não podem prevalecer, dadas outras totalmente differentes; e não tem duvida nenhuma em mudar nesse caso de opinião, porque o bem do Estado é o que tem sómente diante dos olhos.

O nobre Ministro pede á Camara, que tome em consideração o requerimento do Sr. Relator da Commissão, porque é necessario que este Projecto seja convertido em Lei, mesmo para destruir boatos que se teem espalhado de que esta Camara o não approvará, boatos de que se aproveitam os especuladores para augmentarem o preço das Notas; pelo que cumpre em proveito do Publico destruir este panico e incerteza (Apoiados).

Julgou necessario dever explicar o que disse em relação ao pagamento aos Servidores do Estado, que convinha que o Governo ficasse habilitado para que, de Julho em diante, se pagasse um mez em cada 30 dias; que se ficasse entendendo que esse pagamento havia de verificar-se sem alterar a ordem dos pagamentos; explicação que fazia por se ter espalhado que se queria fazer ponto, pois mui terminantemente declarava, que o Governo não tem tal idéa, e elle Sr. Ministro por sua parte nunca mais ha-de tomar uma medida como a de 31 de Dezembro de 1841, não por estar disso arrependido, mas porque via que as circumstancias actuaes não obrigam hoje a isso.

O Sr. C. de Lavradio declara que no que disse não pretendeu fazer censura ao Sr. Ministro, e tambem que reconhece a authoridade e conhecimentos do Sr. Relator da Commissão de Fazenda, especialmente na materia sujeita; mas, como quando prestou juramento nesta Camara foi, de que votaria segundo a sua consciencia e não segundo a dos outros, por isso não o satisfaz a declaração do mesmo Sr. Relator, de que o Projecto é conveniente, o que faz pelo ter estudado, o que a elle Orador e a um grande numero de Pares, que não pertencem á Commissão de Fazenda, não aconteceu, pois ainda não estudaram a materia. Póde a medida ser muito boa, mas é preciso que se convença bem disso para poder votar.

Não lhe parece que possa ter força o argumento, de que a demora fará sensação fóra da Camara, e dahi augmentar-se o agio das Notas; porque não póde isso imputar-se aos que querem que se sigam as regras estabelecidas no Regimento, sem se lhes fazer grave injustiça. Perguntou igualmente, porque este Projecto e os respectivos. Relatórios não vieram em tempo competente? Não sendo culpado dessa falta, as consequencias della não lhe podem ser imputadas; e concluio instando pela exacta observancia do Regimento, e declarando que se opporia com todas as forças, a que o mesmo se preterisse como se pretendia no Requerimento do Sr. Relator da Commissão.

O Sr. Silva Carvalho não foi sua intenção obstar a que todos os D. Pares tornem conhecimento da materia, e para tirar todos os escrupulos não duvidou alterar o Requerimento que tinha feito, propondo agora que o Projecto seja impresso, a distribuido ámanhã por casa dos D. Pares, discutido na proxima Quinta feira (Apoiados).

Assim foi resolvido.

O Sr. C. de Ponte de Santa Maria por parte da Commissão de Guerra leu-se mandou para a Mesa os Pareceres n.ºs 197, 198 e 199 sobre ai Proposições de Lei n.º 159, 152 e 163 sendo as duas primeiras ampliando o beneficio do artigo 22.° do Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816 a duas praças de pret; e a terceira fixando a força do Exercito de 1850 a 1851.

O Sr. Bispo dr Beja por parte da Commissão dos Negocios Ecclesiasticos e de Instrucção Publica leu e mandou para a Mesa os Pareceres n.ºs 200 e 201 sobre as Proposições de Lei n.°s 161 e 160, a primeira estipulando certas propinas e regulando vencimentos e substituições na Escola-Medico-Cirurgica do Funchal, e a segunda auctorisando o Governo para a compra dos instrumentos necessarios no Observatório da Universidade e de varios objectos para a Academia das Relias Artes.

Mandaram-se imprimir todos os Pareceres apresentados. (*)

O Sr. Presidente — Na conformidade do que se resolveu terá logar a seguinte Sessão na Quinta feira (18 do corrente) tractando-se, por Ordem do dia, da discussão do Parecer sobre a Proposição de Lei respectiva a Notas do Banco de Lisboa — Está fechada a Sessão — Eram tres horas da tarde.

Relação dos D. Pares que naquella Sessão estiveram presentes.

Os Srs. Cardeal Patriarcha, D. de Saldanha, D. da Terceira, M. de Castello Melhor, M. de Fronteira, M. das Minas, M. de Ponte de Lima, Arcebispo de Evora, C. das Alcaçovas, C. da Anadia, C. de Avillez, C. da Cunha, C. de Farrobo, C. de Lavradio, C. de Mello, C. de Paraty, C. de Penafiel, C. da Ponte de Santa Maria, C. de Porto Côvo de Bandeira, C. da Ribeira Grande, C. de Rio Maior, C. de Semodães, C. de Terena, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, V. de Benagazil, V. de Campanhã, V. de Castro, V. de Ferreira, V. de Fonte Arcada, V. de Fonte Nova, V. de Laborim, V. de Ovar, B. de Ancede, B. de Chancelleiros, B. de Monte Pedral, B de Porto de Moz, B. da Vargem da Ordem, Ozorio Cabral, Pereira Coutinho, D. Carlos Mascarenhas, Margiochi, Tavares de Almeida, Silva Carvalho, Albergaria Freire, Portugal e Castro, Arrochella, Fonseca Magalhães.

(*) Quando se discutirem serão integralmente consignados.