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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

A primeira sessão terá logar na próxima quinta feira, 14 do corrente, sendo a ordem do dia a continuação da discussão do parecer n.° 348 sobre o projecto de lei n.° 360, fixando as regras para o calculo da antiguidade ou do tempo de serviço dos magistrados judiciaes e do ministério publico; parecer n.° 292 sobre o projecto de lei n.° 290, que auctorisa o governo a reformar os empregados de algumas repartições dependentes do ministério da fazenda; parecer n.° 349 sobre o projecto de lei n.° 358 para ser levado em conta aos officiaes do exercito, para as reformas, o tempo da sua primeira praça nos corpos das extinctas milicias em que serviram; parecer n.° 350 sobre o projecto de lei n.° 359, eliminando a clausula que tinha na sua patente o 2.° tenente da armada, Antonio Francisco Ribeiro G-uimarães, devendo ser promovido ao posto immediato.

Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 12 de abril de 1864. = Diogo Augusto de Castro Constâncio,