N.º 58

SESSÃO DE 13 DE ABRIL DE 1880

Presidencia do exmo. Sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens, vice- presidente

Secretarios - os dignos

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - Discussão do projecto de lei n.° 19, em que é garantida a Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto a effectividade do posto de major, como galardão dos seus serviços. - Ponderações dos srs. visconde de S. Januario, ministro da marinha (marquez de Sabugosa), visconde de Bivar, Fontes Pereira de Mello, ministro da guerra (João Chrysostomo), conde de Rio Maior, Barros e Sá, Andrade Corvo e presidente do conselho (Anselmo Braamcamp). - Discussão do projecto de lei n.° 31. - Combatem o projecto na generalidade os dignos pares conde de Valbom e Vaz Preto; defende o projecto o sr. conde de Castro (relator). - O sr. Sequeira Pinto manda para a mesa dois pareceres: um da commissão de verificação de poderes sobre a carta regia que eleva á dignidade de par do reino o sr. José Maria Raposo do Amaral, e outro da commissão de fazenda approvando o projecto que faz algumas modificações na lei actual da contribuição de registro. - São mandados imprimir. - O digno par Barros e Sá manda para a mesa, por parte da commissão de guerra, a ultima redacção sobre o projecto relativo ao major Serpa Pinto. - É approvada esta redacção.

Ás duas horas da tarde, sendo presentes 30 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição que tem por fim habilitar o governo a concluir a rede das estradas reaes de primeira e segunda ordem.

Ás commissões de obras publicas e fazenda.

Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo 100 exemplares das contas da gerencia d'este ministerio, relativas ao anno economico de 1878-1879, e do exercicio de 1877-1878, a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

(Estavam presentes os srs. presidente do conselho e ministros da marinha, guerra, obras publicas e fazenda.)

O sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Leu-se na mesa o parecer n.° 47.

É do teor seguinte:

Parecer n.° 47

Senhores. - Foi presente á commissão de guerra o projecto de lei n.° 19, procedente da camara dos senhores deputados, approvando a proposta do governo, que dispensa o major Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto de concluir no ultramar o tempo que lhe falta para satisfazer ás condições com que foi promovido áquelle posto por decreto de 8 de maio de 1877.

A commissão adoptando plenamente todas as considerações apresentadas pelo sr. ministro da guerra á camara dos senhores deputados, quando justificou a sua proposta convertida depois no projecto de lei, que ora vos é submettido, considerações que dão glorioso relevo ao acto emprehendido pelo referido major, e ao da sua scientifica e improba travessia da Africa meridional, entende que o mencionado projecto de lei merece a vossa approvação, e subir á sancção real.

Sala da commissão, 5 de abril de 1880. = Marquez de Fronteira = Antonio Florencio de Sousa Pinto = D. Antonio José de Mello e Saldanha = D. Luiz da Camara Leme = Augusto Xavier Palmeirim = A. M. de Fontes Pereira de Mello = Barros e Sá.

Projecto de lei n.° 19

Artigo 1.° É garantida desde já a Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto, independentemente de qualquer galardão honorifico pelos seus distinctissimos serviços, a effectividade do posto de major a que foi promovido por decreto de 8 de maio de 1877, prescindindo-se da condição do tempo de serviço na Africa, mas sendo mantidas todas as demais diposições e clausulas do referido decreto.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, 17 de março de 1880. = José Joaquim Fernandes Vaz, presidente = Antonio José d'Avila, deputado secretario = D. Miguel de Noronha, deputado vice-secretario;

Projecto de lei n. ° 127

A commissão de guerra, conformando-se completamente com as considerações que precedem a proposta de lei, para ser dispensado o major, sem prejuizo de antiguidade, Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto, de concluir no ultramer o tempo a que era obrigado pelo decreto de 8 de maio de 1877, que condicionalmente o promovêra áquelle posto, é de parecer que a referida proposta seja convertida no seguinte:

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° É o governo auctorisado a dispensar o major, sem prejuizo de antiguidade, Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto, de concluir no ultramar o tempo a que era obrigado pelo decreto de 8 de maio de 1877, que condicionalmente o promoveu áquelle posto; sem que por isso fiquem invalidadas as demais disposições do mesmo decreto.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 16 de marco de 1880. = Julio Carlos de Abreu e Sousa = Eliseu Xavier de Sousa e Serpa = Barão de Paçô Vieira = Antonio Augusto de Sousa e Silva = Domingos Pinheiro Borges = Joaquim José Pimenta Tello = Antonio José d'Avila = João Candido de Moraes.

Proposta de lei n.° 101-C

Senhores. - A travessia do continente africano de Benguella ao Natal, pelo major, sem prejuizo de antiguidade, Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto, constitue innegavelmente um dos actos de maior audacia, que a moderna historia das explorações geographicas registra nos seus annaes. Como tal, foi acclamado pelas primeiras sociedades scientificas da Europa, que levantaram o nome do nosso compatriota a altura dos mais illustres de entre a phalange dos modernos exploradores, que á custa de enormes sacrificios, e do risco permanente da propria vida, têem sabido conquistar para a civilisação essas vastissimas re-

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