332 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

tramar para satisfazer ao preceito da lei. N'estas circumstancias, não devendo nem uma nem outra cousa ser exigida ao distincto official, de quem estou fallando, porque foram realmente importantes os serviços que elle fez, creio não ninguem deixará de reconhecer a indispensabilidade de regularisar, come disse, a sua posição no exercito por uma proposta d'esta natureza.

Sr. presidente, os postos da accesso no ultramar são, por assim dizer, uma phantasmagoria, porque têem apenas vantagem ephemera.

Folgo muito de saber que o nobre ministro da marinha e do ultramar, com o seu reconhecido zêlo pelos negocios do ministerio que lhe está confiado, já apresentou, na outra casa do parlamento, uma proposta de lei para a reforma de serviços no ultramar, proposta em que são substituidas as concessões de postos de accesso sem prejuizo do antiguidade, por vantagens mais positivas e reaes.

Estimo que s. exa. tomasse essa resolução, porque os postos de accesso, n'estas circumstancias, sem serem verdadeiramente uteis na carreira do official, perturbam de certo modo a promoção ordinaria no exercito da metropole. O official assim promovido não entrava no serviço de exercito com o posto que tinha ganho com a sua ida para o ultramar, sem chegar á sua altura na promoção ordinaria, e estava muitas vezes seis e oito annos sem poder entrar no serviço effectivo do exercito. Se gosava com antecipação o soldo do posto immediato, nem por isso deixava de ser prejudicado no seu regresso ao reino, porque não podia ter todas as vantagens correspondentes ao posto, como se estivesse na effectividade do serviço.

Em conclusão, sr. presidente, pelas considerações que tenho feito e debaixo do ponto de vista de regularisar a situação d'este official no exercito, concordo com o projecto, e dou-lhe o meu voto.

(O orador foi comprimentado por diversos dignos pares.)

O sr. Sequeira Pinto (sobre a ordem): - Pedi a palavra para mandar para a mesa dois pareceres: um, da commissão de verificação de poderes, sobre a carta regia que elevou á dignidade de par do reino o sr. José Maria Raposo do Amaral; e o outro, da commissão de fazenda, approvando o projecto que faz algumas modificações na lei actual da contribuição de registro.

Leram-se na mesa e foram a imprimir.

O governo associa-se a todas as palavras de elogio que o digno par acaba de proferir com relação aos tres illustres o [...] exploradores, Serpa Pinto, Brito Capello e Ivens, porque é o primeiro a reconhecer os relevantes serviços que prestaram ao paiz.

O projecto em discussão não trata de conceder um premio; é mais modesto, porque tem unicamente por fim regular a posição do distincto official a que diz respeito; mas o governo não fica inhibido de poder premiar os serviços feitos por este e pelos outros valentes exploradores, e já tem dado provas de quanto os aprecia.

Não posso tambem deixar de tornar bem patente a camara, que o pensamento do governo é não deixar [...] estas explorações, e ha de fazer com que se respeitam, para que se possa tirar d'ellas resultado proficuo, do mesmo modo que não ha de descurar os meios de fazer essa que o nosso dominio sobre o Zaire sois reconhecido, seguindo assim o exemplo dos governos que o procederam, que nunca deixaram de terem vista de importante assumpto.

(O orador não reviu este discurso.)

O sr. Visconde de Bivar: - Acabâmos de ouvir a voz do governo respondendo ao discurso do nosso collega o sr. Visconde de S. Januario.

Sr. presidente, nós como nação colonial temos importante designações a desempenhar, se não quizermos perder completamente as nossas possessões ultramarinas. Outros povos da Europa, que não têem interesses coloniaes tão grandes como nós, parecem querer tomar-nos o passo e seguir um caminho que nós ha mais tempo deviamos ter tomado.

Ouvi dizer ao governo, pela bôca auctorisada do sr. ministro da marinha, que elle estava disposto a não descurar os nossos interesses coloniaes e a continuar na vereda tão brilhantemente encetada pelo nosso illustre collega o sr. Andrade Corvo, quando estava á frente dos negocios do ultramar. Ainda bem. Deus queira que essas boas disposições continuem, que interesses tão importantes, como aquelles a que alludo, não sejam descurados, e que nós, verdadeiramente possuidos dos sentimentos do patriotismo que a todos nos deve guiar, tomemos bem a peito o proteger esses interesses.

Sr. presidente, eu não poderia dizer tão brilhantemente como acaba de fazer o nosso illustre collega o sr. visconde de S. Januario, quaes foram os serviços prestados pelo sr. major Serpa Pinto, nem tão pouco poderia fallar com tanto conhecimento de causa como s. exa. sobre o modo por que procedem as expedições da sociedade de geographia da Belgica. O digno par deu-nos noticia de factos importantissimos, e oxalá que nós possamos seguir, dentro da possibilidade dos nossos recursos, o caminho que s. exa. apontou.

Sr. presidente, ouvi fallar a par do nome do sr. Serpa Pinto, nos nomes dos sr. Capello e Ivens. Eu desejo pedir, e este foi o fim principal por que tomei a palavra, que o premio ou regularisação de petição, ou seja o que for, que se vae conceder ao sr. Serpa Pinto seja concedido tambem aos outros dois exploradores a quem me acabo de referir. Por isso folgaria de saber se o governo estava disposto, ainda n'esta sessão, a trazer ao parlamento um projecto em que se fizesse a respeito dos srs. Ivens e Capello o mesmo que por este projecto se vae fazer ao sr. Serpa Pinto.

O sr. Ministro da Marinha (Marquez de Sabugosa): - Trago na minha pasta, para apresentar á camara dos senhores deputados, uma proposta identica ao projecto
que se discute, mas com relação aos dois exploradores a que se discute, mas co relação aos dois exploradores a que o digno par se referiu.

O sr. Visconde de Bivar: - Folgo bastante de ouvir a declaração do sr. ministro da marinha; por consequencia, o fim principal das poucas palavras que tinha a dizer está conseguido.

Creio que os dois exploradores Capello e Ivens não fizeram serviços menos importantes que o sr. Serpa Pinto A uns e a outros o paiz deve-se mostrar agradecido, e por conseguinte é de justiça que o que se pratica com respeito a este se faça tambem com referencia áquelles cavalheiros.

O sr. Fontes Pereira de Mello: - Eu assignei sem declaração o projecto que se discute, e approva-l-o-hei tal qual está redigido, se acaso na camara não apparecer alguma proposta que conceda ao major Serpa Pinto vantagens mais consideraveis do que são as que vejo mencionadas no mesmo projecto. Foi isto o que declarei na commissão, em presença do nobre ministro da guerra, acrescentando que sómente o desejo de não prejudicar do modo algum os interesses d'este official me levava a proceder assim, porque, aliás, eu teria proposto alguma cousa que melhorasse as vantagens concedidas ao intrepido explorador.
Disse tambem que me reservava para apresentar na camara estas considerações.

Não faço proposta porque, pela minha posição n'esta casa, podia suppor-se que eu tinha um intuito qualquer em a fazer, quando o facto é que não o tenho.

Se, porém, algum dos meus collegas propozer maiores vantagens do que no projecto são concedidas pelo governo, hei de prestar-lhe o meu voto, e assim creio que pratico um acto de justiça.

Não ha duvida que o governo já fez uma importante concessão honorifica ao official de que se trata, mas, se me é licito apreciar devidamente essa concessão e a natureza d'ella, direi que me parece que se começou pelo fim.