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334 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

compensas honorificas são de certo importantes e deve ser muito considerado por este distincto official o modo por que são apreciados os seus serviços á patria; mas ha mais alguma cousa a considerar, como muito bem disse o digno par, o sr. Fontes Pereira de Mello, e este projecto tem apenas por fim conservar ao major Serpa Pinto esse posto, sem que elle tenha de voltar á Africa, onde elle já passou tantos annos da sua mocidade, prestando serviços tão activos á sua patria e á sciencia. Mas do que se trata? Trata-se de se dar a este official a recompensa que de direito elle merece como um galardão do paiz.

Sr. presidente, eu entendo por consequencia que as ultimas phrases do projecto desde as palavras «mas sendo mantidas todas as demais disposições e clausulas do referido decreto» devem ser eliminadas. É esta á minha proposta que julgo digna da approvação da camara. (Apoiados.)

O sr. Barros e Sá: - Quando a commissão de guerra tratou d'este negocio, eu fui da opinião que o sr. Serpa Pinto era credor de distincção maior que a que se lhe concede por este projecto, mas declarei que não faria nova proposta, porque não desejava embaraçar de modo nenhum o andamento d'este assumpto; como porém o sr. conde de Rio Maior acaba de fazer uma que é muito acceitavel debaixo de todos os pontos de vista, eu declaro a v. exa. e á camara que, por parte da commissão de guerra, estamos de accordo em acceitar a proposta do digno par o sr. conde de Rio Maior.

O sr. Corvo: - Quando pedi a palavra tinha o intuito, que a camara comprehende bem, de accentuar de um amaneira clara e positiva a minha opinião a respeito do projecto em discussão, que considero inferior aos denodados serviços que, com coragem e intelligencia, prestou o sr. Serpa Pinto; a proposta que acaba de fazer o digno par o sr. conde de Rio Maior exprime a minha idéa, e com o maior, prazer a vi acceita pela illustre commissão de guerra, traduzindo por esta fórma o sentimento que o proprio governo tem de certo de attender de uma maneira mais digna aos altos serviços que prestou aquelle insigne militar, o que não só o honra a elle mas ao proprio paiz.

Tendo, pois, visto a commissão de guerra acceder áquella idéa e o governo, nada mais tenho a acrescentar, senão reconhecer o bem merecida que é uma recompensa d'esta ordem feita a quem prestou serviços tão relevantes, e que servirá igualmente de incentivo a outros officiaes que de futuro possam prestar iguaes serviços.

O sr. Ministro da Guerra (João Chrysostomo): - Sr. presidente, eu pedi a palavra para declarar por parte do governo, que nós não temos a menor duvida em acceitar da melhor vontade a proposta do sr. conde de Rio Maior; todos estamos de accordo no mesmo fim; apenas a discussão versa emquanto ao modo e a occasião de conceder ao major Serpa Pinto a recompensa que merece; mas uma vez que se julga conveniente desde já expressar a idéa d'esta recompensa n'esta proposta de lei, o governo não se oppõe, e os sentimentos d'elle acompanham os da camara.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo Braamcamp): - Sr. presidente, fui prevenido pelo meu illustre collega, o sr. ministro da guerra; não quero comtudo deixar de acrescentar algumas palavras ás de s. exa.

Sr. presidente, diante de um commettimento d'esta ordem, diante de um arrojo tão audacioso e elevado como foi o do sr. Serpa Pinto, todos devemos unir-nos, sejam quaes forem as nossas divisões politicas, para manifestarmos aquelle valente portuguez o nosso respeito, a nossa consideração pelos altos serviços que elle prestou não só ao seu paiz, como á sciencia e á civilisação.

O governo folga de ouvir a proposta formulada pelo digno par, o sr. conde de Rio Maior, e associa-se ás elevadas considerações com que s. exa. a sustentou.

Se o governo apresentou esta proposta de lei que se discute, pelo modo por que está redigida, foi por ser o que mais se coadunava com as disposições legislativas em vigor; mas logo que no seio do parlamento se levanta uma voz tão auctorisada a pedir uma recompensa mais elevada, e que esta camara manifesta tão claramente igual desejo, não ha de ser de certo o governo actual que a negue ao sr. Serpa Pinto, a quem sempre procurou dar todas as provas de consideração pelos serviços que elle prestou.

Portanto, sr. presidente, n'este ponto todos devemos estar de accordo, e tenho a convicção de que a camara dos senhores deputados ha de acceitar esta proposta com o mesmo apreço pelos serviços do sr. Serpa Pinto com que approvou unanimemente o projecto apresentado pelo governo.

Aos dignos membros d'esta casa devo lembrar que o governo não regateou ao explorador portuguez as demonstrações da sua consideração, e se alguma cousa ha mais honroso que o projecto, são de certo as elevadas considerações que o precedem, e que devem ser para o sr. Serpa Pinto mais alto galardão do que as recompensas que se propõem.

Effectivamente nas palavras com que os meus illustres collegas da guerra e da marinha justificam a proposta, que submetteram ao parlamento, manifesta-se bem claramente todo o alto apreço em que são tidos pelo governo os serviços prestados por aquelle nosso brioso e arrojado concidadão.

Nada mais tenho a dizer, e limito-me a affirmar novamente á camara, que o governo acceita a proposta do sr. conde de Rio Maior e a que o digno par, o sr. Fontes Pereira de Mello, já se havia referido nas declarações que s. exa. apresentou á camara.

O sr. Visconde de S. Januario: - Sr. presidente, com a apresentação d'este projecto, o intuito do governo, como disseram os srs. ministros da guerra e da marinha, era principalmente regular a situação d'este official no exercito.

Reservava-se de certo o governo para depois da apresentação dos seus trabalhos scientificos, galardoar os serviços prestados por este official, como entendesse conveniente.

Debaixo d'este ponto de vista eu approvava, como disse, o projecto; mas desde o momento em que o governo acceita desde já o alvitre apresentado, eu não tenho senão a applaudil-o, e desde já declaro que me conformo inteiramente com a alteração proposta.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o projecto e a proposta.

Leu-se, e consultada a camara foi approvado unanimemente o projecto, com a alteração proposta pelo sr. conde de Rio Maior.

Leu-se o parecer n.° 48, que é do teor seguinte:

Parecer n.º 48

Senhores. - A vossa commissão de fazenda examinou detidamente o projecto de lei n.° 31, vindo da camara dos senhores deputados, e que tem por fim modificar os direitos de importação e exportação de alguns artigos da pauta geral das alfandegas, e a vossa commissão:

Considerando que o direito de 30 réis por cada 15 kilogrammas de cortiça em bruto ou em pranchas, por muito modico e inferior ao que actualmente estabelece a pauta hespanhola para a maior parte da sua producção, não póde prejudicar de maneira alguma este valioso ramo da nossa exportação;

Considerando que o direito mais elevado de 100 réis por cada 15 kilogrammas, a que fica sujeita a cortiça fabricada em quadros, e a isenção de direitos para a cortiça em rolhas, constituem uma protecção rasoavel e um incentivo ao desenvolvimento de uma industria importante, assente em condições muito favoraveis, mas luctando já com pesados direitos nos paizes consumidores;