Debates Parlamentares - Diário 038, p. 517 (1890-07-09)

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SESSÃO DE 9 DE JULHO DE 1890 517

lei n.° 12 na sua generalidade e especialidade, porque contem um só artigo.

(Pausa.)

Como ninguem pede a palavra, vae votar-se.

Os dignos pares que o approvam, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Jeronymo Pimentel: - Tenho a honra de mandar para a mesa o parecer da commissão especial do bill, que releva o governo transacto da responsabilidade em que incorreu, promulgando um decreto dictatorial.

Foi a imprimir.

O sr. Vaz Preto: - Pedi a palavra para chamar a attenção do governo sobre um assumpto que julgo importante.

Sr. presidente, o ministerio transacto, como v. exa. e a camara sabem, mandou proceder ao trabalho de um inquerito agricola. Effectivamente esse trabalho fez-se em alguns pontos do paiz, e de alguns concelhos foi enviado, haja bastante tempo, ao governo conjunctamente com os recibos dos vencimentos dos individuos que foram incumbidos de tal encargo mas até hoje ainda não se lhes mandou pagar.

Peço, pois, ao governo que preste a sua attenção a este assumpto e que mande pagar aos que trabalharam.

Sr. presidente, já que estou com a palavra, desejo igualmente chamar a attenção do governo para as representações que, de algumas freguezias do concelho da Covilhã e do Fundão, me foram enviadas, e que eu entregarei a s. exa., as quaes pedem o que ajunta geral do districto já pediu para ellas em outra occasião, isto é, que o governo incluisse na rede das estradas uma pequena estrada que as ligasse. Estas freguezias são a do Telhado, concelho do Fundão, a do Barco, a do Paul e a do Eirada, do concelho da Covilhã.

A estrada, que elles pedem que seja incluida na rede geral, faz com que os dois concelhos fiquem ligados entre si, e que fiquem ligados com o caminho de ferro da Beira Baixa.

O sr. ministro póde acceder ao seu pedido considerando essa estrada, que medirá apenas 20 a 30 kilometros, como um simples ramal.

Por esta fórma estes dois concelhos ficarão em communicação com o caminho de ferro da Beira Baixa, com o caminho de ferro de Arganil, se se prolongar até á Covilhã, e com os concelhos de Ceia e Gouveia.

Sr. presidente, se o sr. ministro quizer attender ao interesse d´aquelles povos está isso na sua mão, porque tem a faculdade de fazer ramaes para pôr em communicação concelhos e freguezias importantes com os caminhos de ferro.

Os caminhos de ferro não poderão satisfazer as necessidades do commercio, industria e agricultura, sem que os focos da população sejam postos em communicação com elles.

Chamo, pois, a attenção do sr. ministro das obras publicas para estes assumptos, e espero que s. exa. tomará em consideração as observações que acabo de fazer.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Arouca): - Disse que em poucas palavras responderá ao digno par.

Poderia não estar habilitado a dar minuciosas explicações sobre o primeiro ponto tratado pelo sr. Vaz Preto, mas sendo ha poucos dias interpellado na outra casa do parlamento a tal respeito, procurou informar-se, e sabe que effectivamente alguns individuos que foram encarregados do serviço do inquerito agricola ainda não receberam a paga do seu trabalho, e a rasão é a que vae apresentar.

Quando se tratou de proceder ao inquerito agricola, uma parto do paiz não comprehendeu a importancia e o alcance, d´esse trabalho. As populações imaginaram que o inquerito os ia prejudicar, quando elle tinha unicamente por fim procurar informações minuciosas sobre o estado da agricultura para acudir aos males que a flagellavam.

Como em alguns pontos do paiz surgissem difficuldades que ameaçavam perturbar a ordem, o governo entendeu, e na opinião do orador, muito bem, que devia mandar suspender o inquerito, e assim se fez.

Como o serviço foi feito n´uns pontos e n´outros não, e como o governo só póde effectuar os pagamentos em presença dos respectivos documentos, que devidamente o esclareçam, aguarda essas informações para proceder com inteira justiça.

Deve dizer que as consequencias d´esta falta de pagamento se estão fazendo sentir, porque os individuos encarregados do inquerito industrial, que são os mesmos a quem foi commettido o encargo de procurar informações sobre a questão agricola, recusavam-se ao trabalho, receiando que lhes não seja satisfeita a tempo e horas a importancia das suas diligencias.

O governo espera remover todas as difficuldades sem alteração da ordem, visto que, pela direcção geral de agricultura foram adoptadas algumas providencias tendentes a reunir os documentos que andam dispersos.

Em relação ao segundo ponto tratado pelo sr. Vaz Preto, diz que examinará as representações a que s. exa. se referiu, e que procederá em harmonia com o que for de justiça.

(O discurso do sr. ministro será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. exa. haja revisto as respectivas notas tachygraphicas.)

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, eu ouvi as explicações do sr. ministro das obras publicas, e vejo que effectivamente s. exa. tem difficuldades por aquelle serviço estar n´um perfeito cahos e n´alguns concelhos incompleto; mas isso não deve obstar a que s. exa. mande pagar a quem trabalhou. É gente pobre e faz-lhe falta estar desembolsada dos seus honorarios.

S. exa. diz que está estudando a maneira de fazer justiça a todos.

Sei que as intenções de s. exa. são as melhores, mas isso não basta, o que é necessario é pagar quanto antes a divida a que o governo está obrigado. No concelho de Penamacôr o serviço fez-se, e está completo, foi remettido para o governo conjunctamente com os recibos dos empregados, e até hoje ainda não se lhes pagou. Se isto é assim, para que lhe exigiram recibos de quantias que elles não receberam?

Este negocio é um pouco serio, e deve merecer a attenção de s. exa. Como em muitos concelhos o serviço que se exigia já está completo, n´esses concelhos deve, pois, o governo mandar pagar aos empregados que trabalharam.

Em quanto ás representações das freguezias que mencionei, eu sei que o illustre ministro, logo que lhes sejam entregues, as terá na devida consideração.

Peço a s. exa. que, depois de as ler, pese as rasões que ellas adduzem o favor da sua justiça, e reconhecerá que deve ser attendido o pedido.

Elles fazem o mesmo pedido que já fez a junta geral, isto é, que incluam na rede das estradas uma que partindo da freguezia de Telhado siga pela freguezia de Barco, Paul a Eirada. Esta estrada é tão curta que medirá apenas 20 a 30 kilometros. Portanto, havendo boa vontade da parte de s. exa., póde consideral-a ramal e mandal-a construir com brevidade.

N´isto não deve ter s. exa. duvida se attender ás grandes vantagens que resultarão d´esta estrada ou ramal para os concelhos do Fundão e Covilhã e para os outros com que estes ficam ligados.

Espero, pois, que a. exa. tomando era consideração aquellas representações não descurará este assumpto.

SESSÃO DE 9 DE JULHO DE 1890 517lei n.° 12 na sua generalidade e especialidade, porque contem um só artigo.(Pausa.)Como ninguem pede a palavra, vae votar-se.Os dignos pares que o approvam, tenham a bondade de se levantar.Foi approvado.O sr. Jeronymo Pimentel: - Tenho a honra de mandar para a mesa o parecer da commissão especial do bill, que releva o governo transacto da responsabilidade em que incorreu, promulgando um decreto dictatorial.Foi a imprimir.O sr. Vaz Preto: - Pedi a palavra para chamar a attenção do governo sobre um assumpto que julgo importante.Sr. presidente, o ministerio transacto, como v. exa. e a camara sabem, mandou proceder ao trabalho de um inquerito agricola. Effectivamente esse trabalho fez-se em alguns pontos do paiz, e de alguns concelhos foi enviado, haja bastante tempo, ao governo conjunctamente com os recibos dos vencimentos dos individuos que foram incumbidos de tal encargo mas até hoje ainda não se lhes mandou pagar.Peço, pois, ao governo que preste a sua attenção a este assumpto e que mande pagar aos que trabalharam.Sr. presidente, já que estou com a palavra, desejo igualmente chamar a attenção do governo para as representações que, de algumas freguezias do concelho da Covilhã e do Fundão, me foram enviadas, e que eu entregarei a s. exa., as quaes pedem o que ajunta geral do districto já pediu para ellas em outra occasião, isto é, que o governo incluisse na rede das estradas uma pequena estrada que as ligasse. Estas freguezias são a do Telhado, concelho do Fundão, a do Barco, a do Paul e a do Eirada, do concelho da Covilhã.A estrada, que elles pedem que seja incluida na rede geral, faz com que os dois concelhos fiquem ligados entre si, e que fiquem ligados com o caminho de ferro da Beira Baixa.O sr. ministro póde acceder ao seu pedido considerando essa estrada, que medirá apenas 20 a 30 kilometros, como um simples ramal.Por esta fórma estes dois concelhos ficarão em communicação com o caminho de ferro da Beira Baixa, com o caminho de ferro de Arganil, se se prolongar até á Covilhã, e com os concelhos de Ceia e Gouveia.Sr. presidente, se o sr. ministro quizer attender ao interesse d´aquelles povos está isso na sua mão, porque tem a faculdade de fazer ramaes para pôr em communicação concelhos e freguezias importantes com os caminhos de ferro.Os caminhos de ferro não poderão satisfazer as necessidades do commercio, industria e agricultura, sem que os focos da população sejam postos em communicação com elles.Chamo, pois, a attenção do sr. ministro das obras publicas para estes assumptos, e espero que s. exa. tomará em consideração as observações que acabo de fazer.O sr. Ministro das Obras Publicas (Arouca): - Disse que em poucas palavras responderá ao digno par.Poderia não estar habilitado a dar minuciosas explicações sobre o primeiro ponto tratado pelo sr. Vaz Preto, mas sendo ha poucos dias interpellado na outra casa do parlamento a tal respeito, procurou informar-se, e sabe que effectivamente alguns individuos que foram encarregados do serviço do inquerito agricola ainda não receberam a paga do seu trabalho, e a rasão é a que vae apresentar.Quando se tratou de proceder ao inquerito agricola, uma parto do paiz não comprehendeu a importancia e o alcance, d´esse trabalho. As populações imaginaram que o inquerito os ia prejudicar, quando elle tinha unicamente por fim procurar informações minuciosas sobre o estado da agricultura para acudir aos males que a flagellavam.Como em alguns pontos do paiz surgissem difficuldades que ameaçavam perturbar a ordem, o governo entendeu, e na opinião do orador, muito bem, que devia mandar suspender o inquerito, e assim se fez.Como o serviço foi feito n´uns pontos e n´outros não, e como o governo só póde effectuar os pagamentos em presença dos respectivos documentos, que devidamente o esclareçam, aguarda essas informações para proceder com inteira justiça.Deve dizer que as consequencias d´esta falta de pagamento se estão fazendo sentir, porque os individuos encarregados do inquerito industrial, que são os mesmos a quem foi commettido o encargo de procurar informações sobre a questão agricola, recusavam-se ao trabalho, receiando que lhes não seja satisfeita a tempo e horas a importancia das suas diligencias.O governo espera remover todas as difficuldades sem alteração da ordem, visto que, pela direcção geral de agricultura foram adoptadas algumas providencias tendentes a reunir os documentos que andam dispersos.Em relação ao segundo ponto tratado pelo sr. Vaz Preto, diz que examinará as representações a que s. exa. se referiu, e que procederá em harmonia com o que for de justiça.(O discurso do sr. ministro será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. exa. haja revisto as respectivas notas tachygraphicas.)O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, eu ouvi as explicações do sr. ministro das obras publicas, e vejo que effectivamente s. exa. tem difficuldades por aquelle serviço estar n´um perfeito cahos e n´alguns concelhos incompleto; mas isso não deve obstar a que s. exa. mande pagar a quem trabalhou. É gente pobre e faz-lhe falta estar desembolsada dos seus honorarios.S. exa. diz que está estudando a maneira de fazer justiça a todos.Sei que as intenções de s. exa. são as melhores, mas isso não basta, o que é necessario é pagar quanto antes a divida a que o governo está obrigado. No concelho de Penamacôr o serviço fez-se, e está completo, foi remettido para o governo conjunctamente com os recibos dos empregados, e até hoje ainda não se lhes pagou. Se isto é assim, para que lhe exigiram recibos de quantias que elles não receberam?Este negocio é um pouco serio, e deve merecer a attenção de s. exa. Como em muitos concelhos o serviço que se exigia já está completo, n´esses concelhos deve, pois, o governo mandar pagar aos empregados que trabalharam.Em quanto ás representações das freguezias que mencionei, eu sei que o illustre ministro, logo que lhes sejam entregues, as terá na devida consideração.Peço a s. exa. que, depois de as ler, pese as rasões que ellas adduzem o favor da sua justiça, e reconhecerá que deve ser attendido o pedido.Elles fazem o mesmo pedido que já fez a junta geral, isto é, que incluam na rede das estradas uma que partindo da freguezia de Telhado siga pela freguezia de Barco, Paul a Eirada. Esta estrada é tão curta que medirá apenas 20 a 30 kilometros. Portanto, havendo boa vontade da parte de s. exa., póde consideral-a ramal e mandal-a construir com brevidade.N´isto não deve ter s. exa. duvida se attender ás grandes vantagens que resultarão d´esta estrada ou ramal para os concelhos do Fundão e Covilhã e para os outros com que estes ficam ligados.Espero, pois, que a. exa. tomando era consideração aquellas representações não descurará este assumpto.

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