44 DIARIO DA CAMARA

N.º 36. Sessão de 7 de Março. 1843.

(PRESIDIU O SR. CONDE DE VILLA REAL.)

FOI aberta a Sessão pelas duas horas e um quarto da tarde; estiveram presentes 18 Dignos Pares - os Srs. Duque de Palmella, Marquezes de Abrantes, de Fronteira, e de Ponte de Lima, Condes de Lumiares, de Rio Maior, de Semodães, e de Villa Real, Viscondes de Fonte Arcada, de Oliveira, e da Serra do Pilar, Miranda, Gambôa e Liz, Giraldes, Cotta Falcão, Serpa Machado, Polycarpo José Machado, e Trigueiros.

Leu-se a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada: na desta se mandou lançar a seguinte

Declaração.

Declaro que na Sessão de 7 do currente votei contra o Projecto de Lei, que concedeu ao Governo a authorisação de levantar anticipadamente novecentos contos de réis sobre os rendimentos do Contracto do Tabaco. - Camara dos Pares 7 de Março de 1843. - Visconde de Fonte Arcada.

O Sr. Secretario Conde de Lumiares leu, já reduzidos a Decretos das Côrtes, os Projectos de Lei (N.os 27 e 28) sobre ficar extensiva até Cascaes a acção fiscal do Terreiro e das Sete Casas, e authorisando o Governo a saccar, pela somma de novecentos contos de réis, sobre os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - A Deputação que deve apresentar estes Decretos á Sancção Real, será composta dos Dignos Pares Presidente, Secretario Machado, Conde de Villa Real, Visconde de Fon-Arcada, Visconde da Graciosa, e Visconde de Oliveira. Pedir-se-ha dia e hora, e os Dignos Pares serão opportunamente prevenidos para se apresentarem. (Pausa. )

Convido os Dignos Pares, que são Membros das Commissões, para se reunirem ámanhan e depois afim de prepararem alguns trabalhos. A Ordem do dia para Sexta feira (10) é a mesma que já se achava dada para hoje. - Está fechada a Sessão.

Eram duas horas e quasi tres quartos.

N.º 37 Sessão de 10 de Março. 1843.

(PRESIDIU O SR. DUQUE DE PALMELLA )

FOI aberta a Sessão pelas duas horas da tarde; estiveram presentes 35 Dignos Pares-os Srs. Duque de Palmella, Marquezes de Abrantes, de Fronteira, de Loulé, e das Minas, Condes da Cunha, do Farrobo, de Lavradio, de Linhares, de Lumiares, de Paraty, de Rio Maior, de Semodães, e de Villa Real, Viscondes da Graciosa, de Laborim, de Oliveira, de Sá da Bandeira, da Serra do Pilar de Sobral, e de Villarinho de S. Romão, Barão de Villa Pouca, Barreto Ferraz, Miranda, Osorio, Ribafria, Gambôa e Liz, Ornellas, Margiochi, Giraldes, Cotta Falcão, Silva Carvalho, Serpa Machado, Polycarpo José Machado, e Trigueiros.- Tambem esteve presente o Sr. Ministro dos Negocios do Reino.

Foi lida a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada.

Mencionou-se a correspondencia:

1.° Um Officio da Presidencia da Camara dos Srs. Deputados, que acompanhava uma Mensagem dá mesma Camara incluindo um Projecto de Lei sobre ser o Governo authorisado a permittir á Commissão Inspectora do Terreiro Publico o effeituar um emprestimo de 35 contos de réis para soccorrer os lavradores e proprietarios menos abastados do Riba-Tejo.

Concluida a leitura do mesmo Projecto, obteve a palavra, e disse

O SR. MINISTRO DOS NEGOCIOS DO REINO: - Toda a Camara reconhecerá que é da maior urgencia o tractar-se deste negocio quanto antes, afim de que os lavradores do Riba-Tejo sejam soccorridos com os meios necessarios para poderem ir tractando de suas lavouras, por quanto as aguas já tem baixado; mas nenhum soccorro se lhes poderá prestar sem que este Projecto de Lei tenha passado na Camara dos Dignos Pares: por consequencia peço a V. Exa. queira consultar a Camara sobre se julga este negocio urgente, de modo que ainda hoje se possa concluir. (Apoiados.)

O SR. PRESIDENTE: - O Sr. Ministro dos Negocios do Reino pede que a Camara considere este objecto como de summa urgencia; eu a consulto.

Tomados votos assim se resolveu, e que o Projecto fosse logo remettido á Secção de Fazenda.

O Sr. PRESIDENTE: - Convido os Dignos Pares que são Membros da Commissão de Fazenda, e que se acham presentes, queiram ir tractar deste objecto. (Sahiram logo da Sala.)

Mencionou-se depois

2.° Um Officio pelo Ministerio da Guerra, incluindo um Mappa da força do Exercito. - Passou á Secretaria.

O SR. MARGIOCHI: - Mando para a Mesa uma representação assignada por diversos fabricantes de Portalegre, em que allegam que, sendo a publicação das Pautas uma medida legislativa, recorrem a esta camara para que, se alguma reducção de direitos houver de ser feita pelo Corpo Legislativo, sejam os seus interesses tomados em consideração. Julgo que esta Camara, e o Governo de S. Magestade,