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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1866
PRESIDENCIA DO EX.MO Sr. DUQUE DE LOULÉ, VICE-PRESIDENTE SUPPLEMENTAR
Secretarios, os dignos pares
Marquez de Vallada
Jayme Larcher
(Assistem os srs. presidente do conselho e ministro dos negocios estrangeiros.)
Ás duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 34 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.
Mencionou-se a seguinte
CORRESPONDENCIA
Um officio do instituto geographico enviando, para uso d'esta camara, quatro exemplares da folha n.º 20 do Atlas da carta chorographica de Portugal.
Dito do ministerio de fazenda enviando 80 exemplares do relatorio e documentos, respectivos á gerencia do mesmo ministerio no anno de 1865, a fim de serem distribuidos na camara.
A tudo se deu o competente destino. Dito da camara dos srs. deputados, remettendo a proposição para se conceder á camara municipal de Almodovar uma propriedade nacional, sita na mesma villa.
Á commissão de fazenda.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Conde de Castro): — Sr. presidente, por ser de interesse publico, peço a v. ex.ª que se digne consultar a camara sobre se ella quer constituir-se em sessão secreta para discutir o projecto do tratado de limites entre Hespanha e Portugal. Este negocio é muito urgente e já ha bastante tempo que se acha nas mãos dos dignos pares.
O sr. Presidente: — Vou dar a palavra a alguns dignos pares que a pediram antes da ordem do dia, e depois porei á votação o requerimento de v. ex.ª
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Pedi a palavra para ler e mandar para a mesa o seguinte requerimento do qual peço a urgencia (leu).
«Requeiro que se peçam ao governo pelo ministerio de fazenda, com urgencia, os seguintes esclarecimentos:
«1.º Em quanto importam os capitaes dados a juro, hoje incorporados na fazenda nacional, que pertenceram ás corporações religiosas extinctas, tanto no continente como nas ilhas adjacentes.
«2.º Desde quando principiaram a ser postos em praça para se fazer a sua arrematação.
«3.º Se os capitaes arrematados o foram pela avaliação, ou se o foram por mais ou por menos.
«4.º Qual é a importancia total do preço por que foram arrematados.
«5.º Qual é o valor total dos capitaes dados a juro, pertencentes aos conventos das freiras, no continente e nas ilhas.
Sala da camara dos dignos pares, 21 de março de 1866. = Visconde de Fonte Arcada.»
O sr. Presidente: — Manda-se expedir.
O sr. Fernandes Thomás: — O digno par o sr. Julio Gomes da Silva Sanches encarregou-me de participar a v. ex.ª e á camara que por motivo de doença não tem podido comparecer ás sessões anteriores e que terá de altar a mais algumas.
O sr. Visconde de Chancelleiros: — Sr. presidente, em uma das sessões passadas, mandei para a mesa uma nota de interpellação, com relação aos factos apresentados n'uma representação dirigida á camara dos senhores deputados pelo ex-thesoureiro pagador da direcção geral dos telegraphos; por essa occasião pedi tambem alguns esclarecimentos que me devem ser fornecidos pela repartição de contabilidade no ministerio das obras publicas; como vejo presente o sr. ministro das obras publicas, peço a s. ex.ª que providenceie para que se satisfaça o meu requerimento, de fórma tal que se cumpra a urgencia que a camara votou.
O sr. Ministro das Obras Publicas: — O requerimento que o digno par fez ainda não chegou á secretaria, mas tão depressa lá chegue será respondido.
O sr. Visconde de Soares Franco: — Pedi a palavra para declarar a v. ex.ª e á camara que por incommodo de saude não tenho podido comparecer ás sessões anteriores.
O sr. José Lourenço da Luz: — Sr. presidente, tenho noticia de que o juiz do 2.º districto criminal da côrte pediu licença á camara para alguns dignos pares assistirem á discussão que ha de ter logar ámanhã 22, no tribunal competente, sobre uma accusação feita aos redactores do jornal Lucifer.
Não sei se o meu nome veiu incluido n'essa lista; se não, peço licença á camara para poder corresponder ao officio que hoje me foi enviado por aquelle juiz.
O sr. Marquez de Vallada: — Peço a palavra.
O sr. Presidente: — Creio que o nome do digno par foi incluido. (O sr. Secretario (Marquez de Vallada): — Não foi.) Para poupar tempo á camara n'esse exame, vou pôr á votação se ella consente que o digno par José Lourenço da Luz compareça n'aquelle juizo criminal.
A camara decidiu afirmativamente.
O sr. Conde de Cavalleiros: — Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento feito á presidencia d'esta camara (leu).
«Requeiro que seja presente á camara dos dignos pares uma relação nominal de todos os seus empregados e supplentes, suas occupações, idades e epochas das admissões ou nomeações, assim como os ordenados ou vencimentos de cada um d'elles; relação que me é precisa para fundamentar uma proposta.
«Sala da camara dos dignos pares, 17 de março de 1866; = Conde de Cavalleiros, par do reino.»
O sr. Presidente: — Será satisfeito o digno par.
O sr. Secretario (Marquez de Vallada): — Pedi ha pouco a palavra, sr. presidente, para dar uma explicação sobre o negocio de que se tratava; mas como já está decidido, nada tenho que dizer sobre elle. Aproveitando a occasião mando para a mesa a seguinte nota de interpellação sobre a qual já preveni particularmente o sr. ministro do reino, e que n'outra sessão annunciei.
«Desejo interpellar o sr. ministro dos negocios do reino, relativamente á existencia de um collegio da sociedade bíblica ou propaganda protestante, dirigido por mr. Boltem e estabelecido na freguezia de S. Sebastião da Pedreira, desejando igualmente ser informado em virtude de que auctorisação se estabeleceu aquella escola.
«Camara dos dignos pares, 20 de março de 1866. = O par do reino, Marquez de Vallada.»
O sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino (Joaquim Antonio de Aguiar): — Sr. presidente, eu tinha já noticia de que o digno par o sr. marquez de Vallada devia fazer esta interpellação, e portanto procurei habilitar-me para responder a s. ex.ª mandando proceder a todas as investigações necessarias; e logo que cheguem darei a s. ex.ª as informações que deseja.
O sr. Presidente: — O sr. ministro das obras publicas disse ha pouco que não tinha recebido a nota de interpellação nem o requerimento do digno par visconde de Chancelleiros, e isso importava por assim dizer uma censura; em vista disto mandei perguntar á secretaria em que dia tinha sido enviado o requerimento e de lá me respondem que fôra enviado no dia 17.
O sr. Ferrer: — Pedi a palavra, sr. presidente, para declarar a v. ex.ª e á camara que a commissão eleita para examinar o projecto de lei, apresentado pelo sr. visconde de Fonte Arcada, nomeou para seu presidente o digno par o sr. conde d'Avila e para relator o digno par o sr. conde de Cavalleiros.
O sr. Presidente: — O sr. ministro das obras publicas pede que se trate na sessão de hoje do parecer n.º 29 da commissão diplomatica sobre o projecto de tratado de limites com a Hespanha, portanto consulto a camara sobre se quer que se trate hoje d'elle.
A camara decidiu afirmativamente.
O sr. Presidente: — A camara, para bem do estado, vae constituir-se em sessão secreta.
Eram duas e meia horas da tarde.
As tres horas a sessão tornou-se publica.
O sr. Presidente: — Em conformidade do artigo 3.º da carta de lei de 11 de fevereiro de 1863, declaro que a camara acaba de approvar em sessão secreta o tratado de limites entre Hespanha e Portugal.
O sr. Ministro das Obras Publicas: — Sr. presidente, v. ex.ª disse ainda agora que a interpellação e o requerimento do digno par o sr. visconde de Chancelleiros tinham sido expedidos no dia 17. V. ex.ª fez um acto muito proprio da sua imparcial conducta, que todos admiram, querendo afastar dos seus empregados qualquer responsabilidade que da falta d'esta remessa lhes podesse resultar; eu tambem por muitas vezes, quando occupava essa cadeira, fiz justiça ao zêlo d'esses empregados, mas peço licença.