DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 337
cão e superintendencia do poder central como defensor dos interesses geraes, essa era a idéa geradora da nossa antiga administração, tão deploravelmente sacrificada ao systema francez, producto de um desenvolvimento historico essencialmente diverso do nosso, e que será sempre entre nós uma importação estrangeira, alheia ás nossas tradições e costumes. Devemos modifical-o profundamente se quizermos que o despotismo administrativo não esterilise e corrompa a liberdade politica, que nunca será uma realidade em quanto a não acompanhar uma justa e racional descentralisação de poder e não sómente de despezas.
Sr. presidente, eis em breves traços o que me occorreu depois de uma leitura rapida que fiz do projecto; reconheço-lhe bastantes vantagens é um progresso em relação á legislação actual; mas desejava ver introduzir n’elle as modificações que summariamente indiquei.
O sr. Carlos Bento (sobre a ordem): — Sr. presidente, eu pedi a palavra para mandar para a mesa esta proposta:
«Proponho que seja adiada a parte do projecto relativa á administração municipal e districtal até que a commissão de fazenda possa dar o seu parecer sobre o assumpto.
«Sala das sessões, 9 de abril de 1878. = Carlos Bento.»
Pedia a v. exa. que propozesse á camara que me permitta que substitua a proposta de adiamento, que mandei para a mesa, por esta que agora mando:
«Proponho que seja convidada a commissão de administração publica a dar o seu parecer ácerca da actual administração dos baldios municipaes.
«Sala das sessões, 8 de abril de 1818. = Carlos Bento.»
O sr. Presidente: — A primeira proposta do digno par importava um adiamento illimitado, e agora s. exa. propõe uma limitação até que a commissão de parecer. Portanto o que a camara vae votar, consiste primeiramente no consentimento da retirada da primeira proposta do digno par, e em segundo logar na admissão da sua nova proposta a discussão.
A camara resolveu n’esta conformidade.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Sr. presidente, pedi a palavra para requerer que as emendas fossem á commissão antes de se votar a generalidade do projecto, porque como ha só uma votação na generalidade e na especialidade, se se votar a generalidade ficam prejudicadas as emendas.
O sr. Presidente: — Eu não tenho duvida em acceitar a proposta do digno par, e observarei que eu já tinha tenção de, quando se tratasse de votar o projecto, propor que elle fosse votado, salvas as emendas.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Eu requeria isto, por não haver nova votação sobre a especialidade.
O sr. Presidente: — Permitta-me o digno par que eu continue. Essas emendas hão de ir á commissão que ha de formular sobre ellas um parecer, que a seu turno será tambem apresentado á camara, para esta então se pronunciar sobre, as emendas.
O sr. Conde de Rio Maior (sobre a ordem): — Sr. presidente, eu tenho a pedir á camara que use mais uma vez da sua costumada benevolencia para commigo, prestando-me a sua attenção.
Sr. presidente, o sr. ministro do reino disse á camara, a proposito de algumas emendas que foram mandadas para a mesa, que não trabalhava pela sua gloria, e que só o que o imprecionava era o bem do paiz. Espero, portanto, que a escassez do tempo não o deterá, e que se as propostas tiverem a sua approvação, este terrivel argumento não virá a ser empregado contra o que é justo.
O projecto emendado e melhorado passará para a outra casa do parlamento, e só depois será lei. Ora, sr. presidente ainda em relação á proposta que eu tive a honra hontem de submetter á apreciação dos dignos pares, vou mandar para a mesa uns esclarecimentos sobre os quaes chamo a attenção do sr. relator da commissão: é com relação á importancia total das aposentações provaveis. Esta informação é official e por ella se vê que a somma dos vencimentos e gratificações, podendo ser calculada em numeros redondos em 6:000$000 réis, e sendo a triste percentagem dos invalidos de 10 a 12 por cento, a despeza que resultará para a camara municipal, adoptado o principio, não será inferior a 600$000 ou 700$000 réis.
Ora, quando se trata do bem estar de homens que mal barateiam tanto a sua vida em proveito da sociedade, e quando, para conseguir esse bem estar, não é preciso mais do que uma quantia relativamente insignificante, não me parece que a commissão possa deixar de deferir favoravelmente a minha proposta, tanto mais que a camara, pela attenção com que hontem me ouviu, mostrou bem claramente que o assumpto lhe era sympathico, e, por consequencia, digno de ter a approvação dos poderes publicos.
Eu tenho outras propostas para mandar para a mesa, mas não querendo hontem abusar do favor da assembléa, nem preterir os oradores que se achavam inscriptos, limitei-me a tratar do assumpto a que acabei de alludir, reservando-me para apresentar hoje essas propostas, guando me chegasse a palavra sobre a materia.
Declaro, como já hontem o fiz, que este projecto, na sua generalidade, me agrada, e que estou prompto a votal-o; vejo n’elle uma intervenção mais directa do povo nos negocios da sua administração.
N’este ponto estou perfeitamente de accordo com os principios que o nobre ministro do reino tem sustentado durante toda a sua vida, e folgo de poder tributar a s. exa. o devido louvor pelo muito que tem trabalhado para satisfazer uma grande necessidade publica.
Mas, para que esta lei possa realisar os fins que s. exa. e todos nós pretendemos, é necessario que ella não sáia eivada de defeitos, e que, em logar de ser um remedio salutar, se não torne n’um grave prejuizo publico.
Para evitar este perigo, é que eu hei de sempre pronunciar-me contra a discussão em dois artigos de projectos d’esta ordem; não quero approvar de salto um codigo que tem 392 artigos. O systema é péssimo.
Citaram-se outro dia precedentes que me parecia que não deviam ser citados.
Se o codigo civil foi assim discutido, mais uma rasão para que não se praticasse o mesmo com este projecto.
Se aquelle codigo tivesse tido uma discussão pausada, não estariam de certo em execução alguns artigos que a rasão mostrava serem contrarios aos interesses da sociedade.
Approvo, como disse, a generalidade d’este projecto, mas nem por isso deixo de reconhecer que o povo tem pouco a agradecer-nos; ao mesmo tempo que lhe damos maior partilha nos actos eleitoraes, augmentâmos os impostos do povo, e elle vae pagar a vantagem adquirida com grave prejuizo da sua fortuna particular.
Eu creio que o povo não ficará muito agradecido.
Hontem já foi muito vexado nas alterações feitas á lei do real de agua; verdade é que se nos disse que era muito em beneficio do thesouro publico.
E a este respeito seja-me permittido pedir á camara que se lembre das palavras eloquentes aqui proferidas pelo sr. visconde de Chancelleiros; lá o disse o sr. visconde, a camara vota uma lei, que não ha de ser executada, e se o for teremos a revolução em todo o paiz.
A questão agora é outra.
Nós vamos, não direi pela porta falsa, mas por uma maneira pouco agradavel, que não acho agora termo para significar... a camara, porém, percebe o meu pensamento, approvar um artigo que é perfeitamente o estabelecimento do imposto de consumo. Já alguns dos meus collegas têem chamado para esta parte do codigo a attenção, tanto do illustre relator da commissão como do sr. ministro do reino, e muito folgo com isso.
Espero que s. exas. attendam á inconveniencia grave