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352 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

me relevará o tempo que agora lhe tomo, attendendo a que raras vezes fallo. (Apoiados.)

Disse, pois, que ao imposto sobre o rendimento achava eu preferivel o imposto sobre o sal, imposto que eu não estou agora defendendo, nem propondo, porque eu sou francamente opposição, e ás opposições não compete fazerem propostas d'esta natureza.

Insisto porém, sr. presidente em que o imposto sobre o rendimento se presta ás mais serias objecções, sobretudo sendo rodeado de vexames, que são inseperaveis d'elle, e não indo produzir senão um pequeno recurso, que está muito longe de supprir as necessidades publicas. E tudo isto se póde provar ao governo.

Quanto ao projecto de arrematação do real de agua, note-se que n'este ponto nem fallo em nome da opposição, nem de meu partido, fallo em meu proprio nome; quanto á arrematação do real de agua, repito, estou convencido que não vae augmentar nada a receita do estado, antes renderá menos. Entretanto se o nobre ministro me provasse que produziria para a fazenda uma quantia avultada, a maior do que actualmente produz, eu, apesar de toda a repugnancia que tenho pelo systema de arrematação e como prova do que n'estes assumptos a todas as regras se póde applicar uma excepção em nome de um grande interesse publico, votava este projecto ao governo; o que eu não posso porém, é apoiar com o meu voto um projecto que auctorisa grandes vexames, e que deixa estacionaria a receita do thesouro! (Apoiados.)

Isso não se defende, nem se justifica. Eu não proponho, sr. presidente, o adiamento do projecto, porque não quero fazer propostas, mas desejava que todos se convencessem de que elle não contribue cousa alguma para melhorar as condições da fazenda publica. Só para conseguir este fim poderei eu votar quaesquer projectos, mas é necessario que d'elles resulte um acrescimo apreciavel de rendimento. Esses projectos votaria eu, reservando-me, já se sabe. o exame d'elles.

Ha um facto, sr. presidente, que se deve registar, que é muito satisfactorio, e de incontestavel importancia, e que consiste em ter diminuido no espirito do paiz o desfavor com que tem sido recebida sempre a questão do imposto. Não é para agora alargar-me em considerações a este respeito, porém folgo de notar este facto, devido sem duvida á insistencia com que todos os governos têem proclamado a necessidade de organisar a fazenda publica.

Essa necessidade comprovada e reconhecida por administrações de diversas proveniencias politicas, tem mostrado que o recurso ao contribuinte é inevitavel. D'ahi resulta que as representações que actualmente estão sendo apresentadas em ambas as casas do parlamento, o que se imprimem e publicam quotidianamente nos jornaes, representações de bastante importancia, porque partem de corporações respeitaveis, e porque representam muitas industrias e muitos interesses legitimos, essas representações, repito, quasi sempre concluem, não por negar a necessidade do imposto, mas pelo pedido de que sejam substituidos os projectos do governo por outros que não tenham iguaes inconvenientes, nem produzam vexames tão intoleraveis.

Esta consideração, que podia passar desapercebida, é pora mim de grande alcance, e considero-a como um passo dado no caminho da reorganização das finanças.

E eu celebro essa conquista da opinião, applaudo-a pela minha parte e não desejaria que perdessemos terreno n'este ponto; mas para isso é necessario não vexar o contribuinte, nem tão pouco proclamar-lhe que estamos á borda de um abysmo, quando assim não é, quando isto se diz unicamente para ferir, note bem a camara, os adversarios politicos, e fazer acreditar que elles deixaram um legado temivel, que colloca os srs. ministros nas maiores difficuldades, e os obriga a pedir sacrificios ao paiz.

Sr. presidente, se o legado era terrivel, podiam não o ter acceitado; ninguem os obrigou a isso. S. exas. estavam no seu direito em recusal o, e declarar que não podiam, ou não queriam, tomar sobre os seus hombros tão pesada cruz; mas uma vez que o acceitaram, para que vem agora dizer que são victimas das difficuldades da situação que deixámos?

Permitta-me o sr. ministro que lhe diga que um tal procedimento não me parece proprio de homens de governo.

Eu tenho muita consideração pelo sr. ministro da fazenda e admiração pelo seu talento, mas, a dizer a verdade, não comprehendo como s. exa. entende que póde haver solução de continuidade na entidade governo, que nunca morre, a ponto de vir assegurar ao parlamento e ao paiz, que a necessidade de recorrer ao imposto é devida á situação transacta! Onde iriamos buscar a responsabilidade primitiva, se cada uma das administrações a lançasse á conta dos seus antecessores?

Isto nunca se viu n'este paiz. (Muitos apoiados.)

Se vamos a fazer a historia retrospectiva, se vamos a examinar quaes os governos que tiveram de arcar com difficuldades ao tomar entregue da direcção dos negocios publicos, onde pararemos, ou qual será o ponto de partida para a discriminação de taes responsabilidades?

Está presente o sr. Anselmo Braamcamp, cavalheiro que muito prezo, e que considero sempre como amigo, apesar das nossas opiniões politicas nos separarem quasi sempre. Quando s. exa. foi ministro da fazenda de 1869 a 1870, tinha herdado uma situação extremamente difficil e desastrosa, a ponto de ser o governo interpellado pelos proprios ministros demissionarios no dia immediato á organisação do novo gabinete, sobre o modo por que havia de pagar certas letras que tinham vencimento proximo. Pois bem, o sr. Braamcamp n'um relatorio, que lhe faz honra, e que elle apresentou durante essa administração, como ministro da fazenda que então era, não lançou o odioso sobre os seus antecessores, sem embargo de luctar com um deficit muito maior do que o actual; disse, pelo contrario, que a culpa não era de certos e determinados individuos, ou de certos e determinados ministerios, mas da lei inexoravel dos factos, superiores aos melhores desejos.

Assim é que faz um homem da tempera e do caracter do sr. Anselmo Braamcamp. Quando é que não houve deficit? Desde quando? Pois, porventura, fomos nós que o inventámos? O deficit existe em Portugal, como em quasi todas as nações da Europa, e as nações vivem com elle como podem, e recorrem ao credito, e por fim ao contribuinte, que é quem, em definitivo, paga tudo.

Não ha nada mais commodo do que vir dizer ao paiz: «Nós não careciamos de impostos, mas os nossos antecessores de tal modo augmentaram as despezas publicas, que nos vimos forçados a recorrer ao imposto». E, de resto, querem v. exas. saber qual é o deficit accusado no orçamento? É de 3.400:000$000 réis. E não se diga que o reduziram já os srs. ministros, porque ainda se não votou uma unica lei que augmentasse a receita, nem diminuisse a despeza; os elementos são os mesmos que eram os do ministerio anterior.

Creio que é um erro gravissimo exagerar a situação da fazenda publica, que não é assustadora.

Esta é que é a verdade, e a verdade não consiste em representar como grande o que é pequeno, nem pequeno o que é grande. Para que havemos de estar a dizer cousas como ellas não são? Mas se o fim é ferir os antecessores! Ora isto é mesquinho, permitta-se-me a phrase, que me saíu involuntariamente, mas que traduz aliás muito bem a minha idéa; é mesquinho, mas é fatal.

Sr. presidente, os governos vivem do apoio de forças positivas ou de forças negativas, e o governo actual está no segundo caso. A sua força consiste na má vontade contra os adversarios. Todas as vezes que é preciso reunir as phalanges da maioria, e dar-lhes maior cohesão, accusam-se os antecessores, cessam as divergencias, e a situação