DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 287
que compete decidir se v. exa. póde, n'este momento, continuar a usar da palavra, ou se deve fazer as suas reflexões na devida altura, quando, dentro da ordem do dia, lhe caiba a palavra.
Vozes: - Falle, falle.
O sr. Presidente: - Uma vez que a camara quer, póde v. exa. continuar.
O Orador: - Sr. presidente, eu tenho toda a franqueza em expor as minhas opiniões.
Direi, portanto, que voto a generalidade do projecto de lei n.° 246, porque entendo que é de uma, necessidade absoluta e inadiavel saír d'esta situação em beneficio d'este ou de outro governo, e mais que tudo, em bem da nação, e encerrar quanto antes este periodo revisor ou constituinte para podermos occupar-nos de questões tão momentosas quanto importantes, como aquellas de que precisâmos tratar, taes como as que dizem respeito á administração colonial, instrucção, administração e fazenda.
Ver-me-ía embaraçado a responder, se me perguntassem precisamente, se votava o projecto.
Teria de responder o sim e o não; que votava a favor e contra; o ser e o não ser; o to be or not be, de Shakspeare, visto o projecto não ter generalidade e especialidade.
Em todo o caso não tenho duvida em declarar que voto a necessidade da reforma da carta.
Não acredito na constancia das cousas humanas, e muito menos na immatabilidade das cousas politicas..
Entendo que a todas as cousas preside uma lei, que é a do progresso e da perfectibilidade, e que esta lei se ha de cumprir pela evolução ou pela revolução.
Voto-a, porque não julgo incompativel a minha crença e a minha fé com todos os progressos legitimos.
Podia fazer mais algumas considerações, mas não as faço, porque não me considero auctorisado a fazel-as.
Ha um ponto especial sobre que devo fallar.
É o § 14.° do artigo 75.°
Parece que, votando a necessidade da reforma, voto tambem a reforma d'este artigo.
Não é assim, ou antes voto a necessidade d'este paragrapho: eu me explico.
As idéas que estou expendendo são opinião pessoal.
Supponho que algum dos prelados do reino tomará a palavra em occasião opportuna, para expender a opinião do episcopado portuguez sobre o assumpto.
Esta é a minha opinião particular o pessoal: voto a necessidade da reforma, mas não voto a reforma do § 14.º do artigo 75.º, como está concebida no parecer.
Se eu tivesse de apresentar alguma proposta seria assim concebida:
"Proponho que seja eliminado o § 14.º do artigo 75.º da carta constitucional, ficando assim prejudicados o artigo e paragrapho correspondentes do projecto, que se discute."
tratando se de da reforma da carta e do alargamento das liberdades publicas, eu, em nome d'ellas, pediria mais liberdade e facilidade para as relações entre a igreja e o estado.
Mas não se trata agora d'esta questão.
A occasião opportuna ha de chegar, e então, como souber e podér, hei de defender as minhas idéas.
Para não abusar mais da paciencia de v. exa. e da camara, eu não continuarei, e termino agradecendo a benevolencia extrema e muita consideração que me dispensaram, ficando animado pela maneira como fui recebido a poder fazer novamente uso da palavra, quando o julgar conveniente.
(O orador foi muito comprimentado.)
o sr. Presidente: - Estão inscriptos os dignos pares marquez de Penafiel e bispo de Vizeu, mas está chegada a hora de se entrar na ordem do dia, e se os dignos pares concordam, eu dou-lhes a palavra antes de se encerrar a sessão.
Os srs. Marquez de Penafiel e bispo de Vizeu accederam á indicação do sr. presidente.
ORDEM DO DIA
O sr. Presidente: - Vae entrar-se na ordem do dia. Continua com a palavra o digno par, o sr. Ornellas.
O sr. Agostinho de Ornellas: - Sr. presidente, era virtude de uma pequena parte do discurso que hontem proferi, eu vi hoje, cem satisfação, levantar-se um digno prelado nesta camara para definir de uma maneira clara a sua opinião, que talvez seja tambem a do episcopado portuguez, sobre um ponto trio importante...
O sr. Bispo da Guarda: - Se v. exa. me dá licença, a opinião que eu apresentei é perfeitamente pessoal.
O Orador: - Eu disse que v. exa. tinha exposto a sua opinião, que talvez fosse a de todo o episcopado portuguez.
O sr. Bispo da Guarda: - Peço desculpa.
O Orador: - Por uma circumstancia de occasião, fui eu, quando homem fiz uso da palavra, que tomei o primeiro logar n'esta questão, e nas palavras que proferi alguem quiz ver que me dirigira aos prelados que se achavam presentes, não sei com que duvida eu incerteza ácerca do qual seria o seu procedimento com respeito ao ponto de que me occupei; mas, sr. presidente, não foi essa a minha intenção, eu não podia duvidar de qual seria o modo do proceder do bispos catholicos, que necessariamente defenderiam ou exporiam a verdadeira doutrina da igreja catholica, o que eu disse fui que me congratulava por os ver presentes, porque me poupavam a tareia de ter do usar da palavra sobre este assumpto, que s. exas. tratariam, de certo, e que é tão importante, como complicado é o projecto, cheio de questões complicadissimas, em que o espirito se confunde, antes de entrar no verdadeiro caminho a seguir para não ser desviado pelo turbilhão do varias idéas que de roldão acodem á mente.
Não concordei com a generalidade do projecto, e já declarei que julgava offensiva para esta camara a redacção que lhe haviam dado.
Não concordei com o methodo que o governo adoptou para reformar a carta.
Auxiliei a minha opinião com a de um distincto jurisconsulto, membro d'esta camara, e com o procedimento anterior do governo, quando em 1872 trouxe á camara dos senhores deputados uma proposta de reforma constitucional, que não chegou a saír do seio da commissão.
Resta-me ainda fallar das consequencias provaveis da adopção d'este methodo, assumpto que me parece de toda a importancia, por isso que, com as maximas probabilidades, o projecto será votado e posto em execução, apesar de, no meu fraco entender, ter por principal consequencia, pertubar outra vez o equilibrio dos partidos que actualmente existe n'esta camara, perturbação de que a primeira victima será o partido progressista, que do empenhado se mostra nas reformas.
Eu vejo n'esta medida, não um meio de regularmos por uma vez as questões politicas e constitucionaes, mas o começo de uma epocha da maior gravidade, e dos maiores perigos n'um paiz o nde existe perfeita anarchia de idéas em materia politica, onde não ha escolas oppostas, não ha partidos bem constituidos e sobretudo falta um partido conservador, cem principios definidos.
Os partidos avançados abundam e superabundam.
Temos o partido progressista, que é numeroso, dignamente-representado n'esta casa. Temos outro mais avançado do que elle que é o partido constituinte.
Não sei se com esta classificação faço injuria ao primeiro. É costume entre nós fazerem entre si os partidos concorrencia de liberalismo; porém sujeito-me a qualquer rectificação por parte dos illustres progressistas se com esta