Debates Parlamentares - Diário 039, p. 550 (1887-06-28)

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550 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

É contra este acto injusto e inaudito do governo que eu não posso deixar de levantar a minha voz para que o paiz tenha conhecimento d'elle, e veja, e reconheça como são tratados os benemeritos, que derramam o sangue, e arriscam a vida para sustentar o bom nome de Portugal.

O sr. ministro da fazenda confirma o que eu tenho dito, pois reconhece a bravura do sr. Palma Velho e os seus relevantes serviços do que dá testemunho, e promette a devida recompensa;

Sendo sinceras as palavras de s. exa., o que eu desejaria era que não ficassem em palavras e fossem com a maxima bnevidade traduzidas em obras.

Estou cansado de ouvir promessas que nunca se cumprem, e que desauctorisam os ministros, que deviam ser mais cautelosos para não faltarem. Acabemos por uma vez com isto sr. presidente. Fica mal ao governo que eu lhe esteja lembrando o seu dever, a cada momento.

É necessario que sejam immediatamente recompensados os actos heroicos a que me tenho referido.

Este assumpto para o qual chamo a attenção do governo tem mais importancia e valor do que parece.

É mister que os poderes publicos sejam os primeiros a reconhecer, e a premiar serviços que são tanto mais elevados quanto são feitos em regiões longinquas, onde faltam geralmente os meios de acção.

É necessario que os governos se compenetrem que um paiz que tem um passado illustre, e uma historia gloriosa não póde deixar no esquecimento factos que lhe trazem á memoria as tradicções nobres e honradas dos Gamas dos Almeidas e dos Albuquerques.

Espero que as minhas palavras d'esta vez sejam ouvidas e não sejam de voz clamando no deserto.

O sr. Presidente: - Já passou a hora destinada para tratar de assumptos antes da ordem do dia.

Se algum digno par tem pareceres ou requerimentos a mandar para a mesa, póde fazel-o, senão vae entrar-se na ordem do dia.

O sr. Conde de Castro: - Mando para a mesa um parecer da commissão de agricultura, approvando o projecto que transfere para o dominio da camara municipal de Lisboa a tapada do Campo Grande.

Foi a imprimir.

O sr. Fernando Palha: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo um documento, pelo ministerio do reino.

Para que este meu pedido não possa dar logar a equivocos, devo acrescentar que um digno par que não está presente, e se acha fóra da capital, me encarregou de apresentar este requerimento com o fim de se habilitar a entrar na discussão de um assumpto que ha de ser tratado n'esta camara.

Leu-se o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada ã esta camara com urgencia a representação que a faculdade de theologia enviou ao governo em 27 de março ultimo, expondo-lhe os factos que se têem dado entre ella e o bispo de Coimbra.

Lisboa, 28 de junho de 1887. = Fernando Palha.

Mandou-se expedir.

O sr. Antonio de Serpa: - Mando para a mesa o requerimento de um coronel do estado maior de engenheria, representando contra a ultima organisação dos serviços technicos do ministerio das obras publicas.

Teve o competente destino.

O sr. Candido de Moraes: - Mando para a mesa um requerimento.

Aproveito a occasião para pedir ao sr. ministro da fazenda o obsequio de prevenir o sr. ministro da justiça de que desejo dirigir a s. exa. algumas perguntas com respeito a um negocio dependente do ministerio a seu cargo.

O sr. Conde da Folgoza: - Mando para a mesa alguns requerimentos de differentes officiaes de engenheria, representando contra a actual organisação dos serviços technicos de obras publicas.

Foram remettidos á commissão competente.

O sr. Serra e Moura: - Mando para a mesa lima representação, assignada por alguns representantes de firmas commerciaes e por diversos individuos da ilha da Madeira, e dirigida a esta camara, em que os signatarios, na qualidade de importadores e distilladores de aguardente, reclamam contra os direitos estabelecidos no projecto de reforma da pauta aduaneira sobre a importação do melaço e do alcool.

Pela pauta em vigor está o melaço sujeito ao direito de 20 réis por kilogramma, e o alcool puro ao direito de réis 1$200 por decalitro. No projecto de reforma eleva-se a 30 réis por kilogramma o direito sobre o melaço e é reduzido a 1$150 réis por decalitro o direito sobre o alcool. Os signatarios da representação consideram que as alterações propostas em relação aos direitos no melaço e alcool, operam em sentido diametralmente opposto, não só aos interesses da industria que representam, e que por esta fórma será aniquilada, com a aniquilação do commercio da importação do melaço, que lhe fornece a materia prima, mas até affirmam, com dados estatisticos extrahidos da alfandega do Funchal, que qualquer augmento de direitos no melaço sobremaneira affecta a receita do estado.

Por exemplo, em 1880 a receita proveniente dos direitos sobre o melaço desceu a 5:038$294 réis; em 1881 a réis 1:412$860 e em 1882 a 554$520 réis por effeito do imposto municipal de 20 réis por kilogramma, que no referido anno de 1881 teve logar.

E subiu em 1883 a 9:801$674 réis, anno em que o imposto municipal foi reduzido a 5 réis por kilogramma, attingindo em 1886 á importante cifra de 28:498$300 réis pela reducção do mesmo imposto a 2 réis por kilogramma.

O augmento do imposto sobre o melaço, que em epochas passadas poderia justificar-se como protecção á cultura da canna doce na ilha da Madeira, carece actualmente de fundamento com a quasi extincção d'esse producto, porque, como é notorio, a molestia que invadiu aquella planta succedeu á que esterilisou a producção dos generosos vinhos da Madeira, a que nenhum direito protector póde servir de remedio.

N'estas deploraveis circumstancias parece de impreterivel e improrogavel necessidade facilitar, e não tolher a importação do melaço, unica materia prima que ás fabricas de distillação resta, depois da quasi extincção da canna doce n'aquella ilha.

Em nome, pois, dos signatarios da representação, chamo a attenção da camara para este importante assumpto, e, como se acha presente o sr. ministro da fazenda, chamo tambem a sua especial attenção para a reclamação dos signatarios, esperando do provado talento de s. exa., que se dignará prover de remedio com as medidas que tiver por justas em ordem a conciliar os interesses das fábricas de distillação de aguardente da ilha da Madeira com os interesses dó thesouro.

Vão juntos á representação dois mappas e duas certidões da alfandega do Funchal, com o fim de corroborar o que se allega na mesma representação.

Peço a sua publicação no Diario do governo.

O sr. Presidente: - Que destino deseja ò digno par que se de á representação por s. exa. mandada para a mesa?

O sr. Serra e Moura: - Requeiro que seja publicada no Diario do governo.

Consultada a camara, approvou que se publicasse no Diario do governo a mencionada representação.

O sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem do dia.

O sr. Daun e Lorena: - V. exa. teve a bondade de me inscrever antes de ordem do dia?

550 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINOÉ contra este acto injusto e inaudito do governo que eu não posso deixar de levantar a minha voz para que o paiz tenha conhecimento d'elle, e veja, e reconheça como são tratados os benemeritos, que derramam o sangue, e arriscam a vida para sustentar o bom nome de Portugal.O sr. ministro da fazenda confirma o que eu tenho dito, pois reconhece a bravura do sr. Palma Velho e os seus relevantes serviços do que dá testemunho, e promette a devida recompensa;Sendo sinceras as palavras de s. exa., o que eu desejaria era que não ficassem em palavras e fossem com a maxima bnevidade traduzidas em obras.Estou cansado de ouvir promessas que nunca se cumprem, e que desauctorisam os ministros, que deviam ser mais cautelosos para não faltarem. Acabemos por uma vez com isto sr. presidente. Fica mal ao governo que eu lhe esteja lembrando o seu dever, a cada momento.É necessario que sejam immediatamente recompensados os actos heroicos a que me tenho referido.Este assumpto para o qual chamo a attenção do governo tem mais importancia e valor do que parece.É mister que os poderes publicos sejam os primeiros a reconhecer, e a premiar serviços que são tanto mais elevados quanto são feitos em regiões longinquas, onde faltam geralmente os meios de acção.É necessario que os governos se compenetrem que um paiz que tem um passado illustre, e uma historia gloriosa não póde deixar no esquecimento factos que lhe trazem á memoria as tradicções nobres e honradas dos Gamas dos Almeidas e dos Albuquerques.Espero que as minhas palavras d'esta vez sejam ouvidas e não sejam de voz clamando no deserto.O sr. Presidente: - Já passou a hora destinada para tratar de assumptos antes da ordem do dia.Se algum digno par tem pareceres ou requerimentos a mandar para a mesa, póde fazel-o, senão vae entrar-se na ordem do dia.O sr. Conde de Castro: - Mando para a mesa um parecer da commissão de agricultura, approvando o projecto que transfere para o dominio da camara municipal de Lisboa a tapada do Campo Grande.Foi a imprimir.O sr. Fernando Palha: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo um documento, pelo ministerio do reino.Para que este meu pedido não possa dar logar a equivocos, devo acrescentar que um digno par que não está presente, e se acha fóra da capital, me encarregou de apresentar este requerimento com o fim de se habilitar a entrar na discussão de um assumpto que ha de ser tratado n'esta camara.Leu-se o seguinteRequerimentoRequeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada ã esta camara com urgencia a representação que a faculdade de theologia enviou ao governo em 27 de março ultimo, expondo-lhe os factos que se têem dado entre ella e o bispo de Coimbra.Lisboa, 28 de junho de 1887. = Fernando Palha.Mandou-se expedir.O sr. Antonio de Serpa: - Mando para a mesa o requerimento de um coronel do estado maior de engenheria, representando contra a ultima organisação dos serviços technicos do ministerio das obras publicas.Teve o competente destino.O sr. Candido de Moraes: - Mando para a mesa um requerimento.Aproveito a occasião para pedir ao sr. ministro da fazenda o obsequio de prevenir o sr. ministro da justiça de que desejo dirigir a s. exa. algumas perguntas com respeito a um negocio dependente do ministerio a seu cargo.O sr. Conde da Folgoza: - Mando para a mesa alguns requerimentos de differentes officiaes de engenheria, representando contra a actual organisação dos serviços technicos de obras publicas.Foram remettidos á commissão competente.O sr. Serra e Moura: - Mando para a mesa lima representação, assignada por alguns representantes de firmas commerciaes e por diversos individuos da ilha da Madeira, e dirigida a esta camara, em que os signatarios, na qualidade de importadores e distilladores de aguardente, reclamam contra os direitos estabelecidos no projecto de reforma da pauta aduaneira sobre a importação do melaço e do alcool.Pela pauta em vigor está o melaço sujeito ao direito de 20 réis por kilogramma, e o alcool puro ao direito de réis 1$200 por decalitro. No projecto de reforma eleva-se a 30 réis por kilogramma o direito sobre o melaço e é reduzido a 1$150 réis por decalitro o direito sobre o alcool. Os signatarios da representação consideram que as alterações propostas em relação aos direitos no melaço e alcool, operam em sentido diametralmente opposto, não só aos interesses da industria que representam, e que por esta fórma será aniquilada, com a aniquilação do commercio da importação do melaço, que lhe fornece a materia prima, mas até affirmam, com dados estatisticos extrahidos da alfandega do Funchal, que qualquer augmento de direitos no melaço sobremaneira affecta a receita do estado.Por exemplo, em 1880 a receita proveniente dos direitos sobre o melaço desceu a 5:038$294 réis; em 1881 a réis 1:412$860 e em 1882 a 554$520 réis por effeito do imposto municipal de 20 réis por kilogramma, que no referido anno de 1881 teve logar.E subiu em 1883 a 9:801$674 réis, anno em que o imposto municipal foi reduzido a 5 réis por kilogramma, attingindo em 1886 á importante cifra de 28:498$300 réis pela reducção do mesmo imposto a 2 réis por kilogramma.O augmento do imposto sobre o melaço, que em epochas passadas poderia justificar-se como protecção á cultura da canna doce na ilha da Madeira, carece actualmente de fundamento com a quasi extincção d'esse producto, porque, como é notorio, a molestia que invadiu aquella planta succedeu á que esterilisou a producção dos generosos vinhos da Madeira, a que nenhum direito protector póde servir de remedio.N'estas deploraveis circumstancias parece de impreterivel e improrogavel necessidade facilitar, e não tolher a importação do melaço, unica materia prima que ás fabricas de distillação resta, depois da quasi extincção da canna doce n'aquella ilha.Em nome, pois, dos signatarios da representação, chamo a attenção da camara para este importante assumpto, e, como se acha presente o sr. ministro da fazenda, chamo tambem a sua especial attenção para a reclamação dos signatarios, esperando do provado talento de s. exa., que se dignará prover de remedio com as medidas que tiver por justas em ordem a conciliar os interesses das fábricas de distillação de aguardente da ilha da Madeira com os interesses dó thesouro.Vão juntos á representação dois mappas e duas certidões da alfandega do Funchal, com o fim de corroborar o que se allega na mesma representação.Peço a sua publicação no Diario do governo.O sr. Presidente: - Que destino deseja ò digno par que se de á representação por s. exa. mandada para a mesa?O sr. Serra e Moura: - Requeiro que seja publicada no Diario do governo.Consultada a camara, approvou que se publicasse no Diario do governo a mencionada representação.O sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem do dia.O sr. Daun e Lorena: - V. exa. teve a bondade de me inscrever antes de ordem do dia?

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