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SESSÃO DE 10 DE JULHO DE 1890 529

Pois, que responsabilidade lhe hão de exigir as maio rias que elle elegeu? Não tem responsabilidade criminal, porque infelizmente não ha, nem existe no nosso paiz, embora a constituição mostre a conveniencia e a necessidade de ella existir, uma lei que regulo a responsabilidade ministerial, pois que sem essa lei o systema parlamentar é uma ficção.

A este respeito, sr. presidente, dizia o gr. Costa Lobo e dizia muito bem e sensatamente, que nós não temos o systema parlamentar, que estamos em pleno cezarismo. E por isso mesmo que é necessario attender aos principios, ás idéas, á doutrina sustentada por Fontes Pereira de Mello, o qual dizia que, nos paiz"s onde existe o verdadeiro cezarismo, onde os governos têem sempre maiorias, onde não ha responsabilidade ministerial, é de absoluta necessidade a ampla liberdade de imprensa.

Não é esta hoje a opinião do sr. Serpa, não é esta a opinião do governo actual, mas era a do illustre chefe do pai tido regenerador.

O governo fez duas dictaduras,, uma antes das eleições, outra depois, proximo á abertura do parlamento.

As theses que eu me proponho demonstrar á camara, são que ambas estas dictaduras eram desnecessaria; que a primeira é prejudicial e perigosa para o paiz; e que se o .governo usar das auctorisações que se deu a si proprio, se lhe der toda a amplitude, conduzir-nos-ha fatalmente á bancarota; que a segunda é anti-patriotica e anti-liberal, e mais do que isso, affrontosa para a nação, para o parlamento e sobretudo para as actuaes maiorias.

São estas as duas proposições que me proponho demonstrar á camara.

Sr. presidente, emquanto á primeira, a prova de que era desnecessaria esta nos factos, são elles que attestam e justificara a minha asserção, tão desnecessaria era esta dictadura que todos os decretos que o governo publicou para defeza do paiz nem um só foi posto ainda em execução.

A camara está aberta ha uns poucos de mezes, o parlamento está proximo a fechar-se, já acabou a sessão ordinaria, e o governo não poz ainda era execução esses decretos; isto quer dizer, sr. presidente, que se o governo respeitasse as praxes constitucionaes, se tivesse amor pelo systema representantivo e pelo parlamento, o governo, em logar de assumir uma dictadura que não era necessaria nem urgente, teria vindo ao parlamento pedir esta auctorisação, que de certo lhe não seria negada, por isso mesmo que tem maioria nas duas casas do parlamento.

Sr. presidente, desde o momento que o governo até agora não poz em execução os seus decretos, é porque nenhuma necessidade impreterivel os reclamou, ficando assim demonstrado á evidencia que a primeira das dictaduras foi desnecessaria.

Disse o sr. Antonio de Serpa que estes decretos não foram ainda executados, mas que estavam era via de execução; que tinham sido nomeadas algumas commissões, que tinham sido ouvidas as estacões competentes sobre a acquisição de navios, material de guerra e compra de torpedeiros etc, que tinha sido ouvida a commissão de defeza de Lisboa e seu porto, sobre fortificações e obras a fazer.

V. exa. e a camara vêem a fraqueza e futilidade d'estes argumentos! Pois o governo não podia fazer tudo isto independentemente da auctorisação especial que se deu? Pois não está nas attribuições dos governos, não é costume e praxe informarem se primeiro do que é necessario fazer, para apresentarem depois ás côrtes os projectos respectivos?

É da natureza das cousas, é da natureza das funcções que os governos exercem, poderem, sem auctorisação do parlamento, fazer estudos e colher esclarecimentos.

Já v. exa. e a camara ficam sabendo que, em vista dos argumentos apresentados pelo sr. presidente do conselho, unicos para justificar a dictadura, fica completamente demonstrada a desnecessidade d'esta dictadura é provada uma das minhas proposições.

Agora, sr. presidente, vou demonstrar que a primeira dictadura, a que diz respeito á defeza do reino, é prejudicial e perigosa, e que se o governo usar das auctorisacões que se conferiu n'esses decretos, em toda a plenitude, conduzirá fatalmente o paiz á ruina e á bancarota.

Sr. presidente, qual foi o motivo que determinou o governo a decretar estas providencias?

Segundo aqui ouvi ao sr. presidente do conselho e ao sr. ministro da justiça, foi a exaltação patriotica, foi a presumpção de que, depois da offensa, da affronta que tinhamos recebido da Inglaterra, a guerra era inevitavel e estava minimamente. Por consequencia, o sr. Serpa e o sr. Lopo Vaz entenderam que deviam publicar aqueles decretos para acalmar a excitação popular e preparar e armar o paiz para a hypothese da guerra.

Mas o sr. Serpa e o sr. Lopo Vaz disseram tambem aqui que a hypothese da guerra era inadmissivel, e eu, que n'esta parte estou completamente de accordo com s. exas., direi a rasão porque: porque infelizmente uma nação pequena como Portugal, não póde nunca fazer valer os seus direitos, desde que não tem por sua parte a força.

Ora, sr. presidente, se a hypothese da guerra era inadmissivel, já, v. exa. vê que estes decretos, trazendo augmento de despeza muito consideravel, vão por certo aggravar a nossa situação financeira, que é má, pois temos um deficit de 10.000:000$000 réis e uma divida fluctuante enorme, sempre crescente. N'esta conjunctura diffcil e precaria, é claro que as medidas do governo trarão um aggravamento enorme ás nossas condições financeiras que cada dia reclamam o maior cuidado, estudo e moderação nas despezas.

Sr. presidente, desde o momento que estas despegas enormes e exageradas se tornam escusadas por ser inadmissivel a hypothese da guerra, é um contrasenso do governo fazel-as. E uma falta, um erro, um crime mesmo de lesanação. É a ausencia completa de patriotismo.

Estas despezas enormes vão augmentar o descquilibrio orçamental, apesar do gravoso imposto dos 6 por cento addicionaes, que sei á apenas uma gota de agua no oceano. Portanto para demonstrar que a primeira dictadura é perigosa e prejudicial para o paiz.

Só o governo fizesse uso completo das auctorisações, isto é, se gastasse o necessario para a defeza completa do paiz, teria de pedir emprestados os recursos para occorrer a es sãs despezas collossaes, e ou não encontraria quem lhe emprestasse, e n'esse caso seguiria fatalmente a sua sorte, ou se encontrasse não poderia pagar, sendo a consequencia necessaria a bancarota, e em seguida a perda da nossa autonemia.

Já se vê pois, que a primeira dictadura alem de desnecessaria, é porigosa, e conforme o uso moderado ou imoderado que o governo fizer d'ella, assim ella será só prejudicial, ou ruinosa para o paiz, conduzindo-nos não só á bancarota mas á perda da nossa autonomia.

Sr. presidente, supponha v. exa. a hypothese de que o nosso credito lá fóra era grande, e tão grande que tinhamos quem nos emprestasse em boas condições esses centenares de milhares de contos indispensaveis para o defeza do paiz, supponhamos que eu; seguida o paiz estava completamente armado e defendido, com tudo o necessario com todos os torpedos, com todas as bocas de fogo, todos os portos artilhados, não só os de Lisboa e Porto, mas todos os do paiz, e com um exercito e marinha respeitaveis.

Ainda assim, Portugal estaria á mercê de qualquer nação poderosa, e muito principalmente da Inglaterra. Qualquer nação de primeira ordem, sem queimar uma escorva nem perder um soldado reduzir-nos-ia aos ultimos extremos.

Para isso bastava apenas bloquear os nossos portos,