N.º 39

SESSÃO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1891

Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios — os dignos pares

Conde d’Avila
Manuel de Sousa Avides

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Correspondencia. — O digno par o sr. Camara Leme falla sobre assumptos militares. — Responde o sr- ministro do reino.— O digno par o sr. conde de Thomar refere-se a uns tiros disparados de bordo de um navio sobre uma propriedade sua. — Responde o sr. ministro do reino. — Continua no uso da palavra sobre a questão financeira o digno par o sr. José Luciano de Castro. — Responde o sr. ministro da fazenda. — O digno, par o sr. Rodrigo Pequito manda para a mesa um requerimento. É lido e approvado. — É lido na mesa um officio do sr. ministro da marinha. - Toma a palavra sobre negocios do ultramar o digno par o sr. Thomás Ribeiro. É-lhe reservada.—Dada a hora encerra-se a sessão, depois de ter sido designada a ordem do dia.

Ás duas horas e cincoenta minutos da tarde, achando-se presentes 25 dignos pares do reino, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da ultima sessão.

Mencionou-se a, seguinte:

Officio do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo copia das notas pedidas pelo digno par o sr. conde de Thomar, que constam no respectivo ministerio.

Officio mandado para a mesa pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros, declarando que o extracto da acta em que se mencionou um voto de sentimento pela morte de Sua Magestade o Senhor D. Pedro II já chegou ao seu alto destino, por intermedio da legação de Sua Magestade em París.

(Estavam presentes os srs. ministros ao reino e da fazenda. Entrou durante a sessão o sr. ministro da marinha.)

O sr. Presidente: — Convido o digno par o sr. Manuel de Sousa Avides a occupar o logar de secretario.

O sr. Camara Leme: — Sr. presidente, a camara está lembrada que n’uma das sessões passadas, ha bastantes dias, eu levantei aqui uma questão que reputo da mais alta importancia; refiro-me á questão da disciplina do exercito.

Eu não tive, sr. presidente, ensejo de tomar a palavra depois d’este dia, mesmo porque tenho estado á espera das resoluções do governo; mas como até hoje me não consta que se tenham tomado medidas a este respeito, vejo-me obrigado a usar novamente da palavra.

Eu não peço castigo para ninguem, mas apenas que se cumpram as leis do reino.

Dito isto, passarei a responder muito succintamente a algumas das reflexões que fez o illustre ministro da fazenda, quando, em resposta ao que eu disse, fez a apologia e o elogio da democracia, trazendo como argumento que ella tem a grande vantagem de elevar os homens, ainda os de mais baixa condição, aos mais altos cargos do estado.

Mas s. exa. não desconhece, de certo, que a democracia é fundada no systema do suffragio universal, e que o seu chefe é eleito pelo povo. Na republica dos Estados Unidos, no norte, a democracia é o partido mais avançado.

Eu tambem podia citar a s. exa. exemplos de como os homens se elevam igualmente com a monarchia; e podia lembrar a 8. exa. que Luiz XI fez do seu cabelleireiro um embaixador.

No nosso paiz, sr. presidente, ha igualmente exemplos que todos nós conhecemos.

Todos se recordam de certo de um illustre homem politico, o sr. duque d’Avila, que subiu aos mais altos cargos do estado pelo seu talento, e pelas suas virtudes (Apoiados.) e s. exa. mesmo é um exemplo d’esta minha asserção. O nobre ministro não foi só elevado pelo seu alto merito aos conselhos da corôa, foi-o tambem pela generosidade e benevolencia de um rei nimiamente bondoso.

O illustre ministro da fazenda segue opiniões, em relação á democracia e á republica, conforme lhe convem.

S. exa. umas vezes é republicano, como foi, por exemplo, na eleição para deputado de um ex-presidente da camara municipal, cavalheiro muito conhecido na politica, dando um cheque no seu collega o sr. Lopo Vaz, que eu folgo de ver presente e a quem dou os parabens pelo seu. restabelecimento.

Como os tempos mudam.

As diatribes converteram-se em accordos!

O sr. ministro da fazenda foi reaccionario quando "decretou a ultima reforma da camara municipal. Organisou-a em principios que não são nada democraticos, creio eu.

S. exa., ou é jornalista demagogo ou é cortezão, conforme lhe convem.

O illustre ministro ausenta-se da sala e por isso eu não continuarei a referir-me a s. exa.

Voltando, pois, á questão da disciplina militar, folgo com a presença do sr. ministro do reino, para pedir a s. exa. me diga se concorda com as declarações aqui feitas pelo seu collega da fazenda, e que, segundo um extracto que tenho presente, e julgo estar exacto e fiel, foram as seguintes:

«Que a liga liberal era uma associação legalmente constituida e que o governo nada podia fazer a tal respeito, mas que no emtanto verificaria se ella estava ou não legalmente constituida, apesar de não ser a elle orador que competia investigal-o.»

(Entra na sala o sr. ministro da fazenda.)

S. exa. não conhece nenhuma lei...

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho) (Interrompendo): — V. exa. dá me licença?

Voltando á sala, communicaram-me as palavras de v. exa. .

O que eu disse foi que não sabia se a liga liberal estava ou não legalmente constituida: e que estando-o, não conhecia lei que se oppozesse á sua existencia.

O Orador: — Estimo muito a rectificação do illustre ministro; mas o que me parece é que s. exa. não póde negar que disse aqui, não saber de lei que prohibisse aos militares pertencerem a uma associação d’aquellas... Pasmoso!

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho)

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