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SESSÃO N.º 39 DE 30 DE ABRIL DE 1896 533

Verbas novas:

Termo de- abertura de signal no livro proprio
dos tabelliães $100

Registo do reconhecimento de assignaturas nas
certidões das missas $100

Registo dos actos lavrados fora das notas dos tabelliães, incluindo o relativo á approvação de testamentos cerrados $100

Certificado de registo criminal, alem do sêllo do papel $100

Escripto particular de qualquer contrato, alem do sêllo do papel e do acto $200

TABELLA N.° 2

CLASSE 3.ª

Verbas 232 a 245 inclusive. - Augmentar em 50 por cento as taxas respectivas.

Comprehender na incidencia das taxas das verbas 251:a 254 os recibos dos emolumentos dos juizes, promotores, defensores, escrivães e mais empregados do foro ecclesiastico.

Verbas 251 a 254 inclusive. - Substituir pelas seguintes

De 1$000 até 10$000 réis $010

De mais de 10$000 até 50$000 réis $020

De mais de 50$000 até 100$000 réis $030

De mais de 100$000 até 5000000 réis $050

De mais de 500$000 até 1:000$0000 réis $100

Augmentando 50 réis por cada 500$000 ou fracção de 500$000 réis.

Verbas 255 a 258. - Acrescentar ao dizer geral o seguinte: " acceitação de doação inter vivos, não sendo em contrato antenupcial, e as doações puras e simples a que se refere o artigo 1478.° do codigo civil, sobre o valor que deve ser indicado aos bens mobiliarios e immobiliarios doados, bem como as escripturas de deposito"

Verbas novas:

Bilhetes de passagem em caminho de ferro, cujo preço não seja inferior a 400 rÉis, cada um $010

Recibos ou relações de possuidores de acções ou obrigações com respeito aos dividendos ou juros que recebam do estado, bancos ou companhias, quando os referidos titulos forem ao portador ou de coupons, alem do sêllo que lhes competir pelas verbas 246 a 250 da lei de 21 de julho de 1893, cada 3$000 réis ou fracção de 3$000 réis $010

Se o coupon do juro ou dividendo for pago contra simples apresentação, cada coupon, seja qual for o seu valor $010

CLASSE 5.ª

Verbas 269 a 272 inclusive. - Augmentar em 50 por cento as taxas respectivas.

CLASSE. 7.ª

Verba 319. - Substituir a sua redacção pela seguinte: bilhete de loteria ou rifa (exceptuadas as do governo, misericordias, hospitaes ou estabelecimentos de caridade, associações de soccorros mutuos e beneficencia) sobre õ valor nominal de cada um 10 por cento

TABELLA N.° 3

Verbas 322 a 323 inclusive. - Substituir por:
Bilhete de despacho de importação, sobre o valor respectivo, não podendo, comtudo, cobrar-se menos de 50 réis 1 por mil

Verbas 326 a 329 inclusive.- Substituir por: bilhete de despacho de transferencia de deposito e exportação de mercadorias com direito a drawback, ou para importação livre, sobre o valor respectivo, não podendo, comtudo, cobrar-se menos de 200 reis 1 por mil

Verbas 332 a 334 inclusive. - Substituir por: bilhete de despacho de exportação (salvo nos dois casos especialmente indicados, e afora a respectiva guia annexa, a que corresponderá a taxa de 100 réis, sobre o valor respectivo, não podendo, comtudo, cobrar-se menos de 200 reis 1 por mil

Verbas 335 a 340 inclusive.- Substituir por: bilhete de despacho de cabotagem, por entrada ou saida (não comprehendendo, n'este ultimo caso, a respectiva guia annexa, a que corresponderá a taxa de 100 róis) sobre o valor respectivo, não podendo, comtudo, cobrar-se menos de 100 reis por 0,5 por mil

Verba 350.- Substituir por: guia ou bilhete especial para entrada em armazens afiançados ou alfandegados, de quaesquer mercadorias nacionaes ou estrangeiras, quando essa entrada se realise a requerimento de parte $300

Verba 355.- Substituir por: guia de acompanhamento desde a respectiva fabrica, de mercadorias que tenham de ser conferidas, para o drawback $300

Verba 374, 375 e 376.- Substituir por: todos os pedidos feitos nos bilhetes de despacho, ou quaesquer declarações que tenham relação com as mercadorias submettidas ao mesmo despacho desde* a entrada das mesmas mercadorias nas alfandegas até á sua entrega, por cada pedido $100

Verba 378. - Substituir por: passe para saida de cada navio em viagem de cabotagem $100

Verba 378-A.- Passe para saida de cada navio em viagem de longo curso 1$00

Verba-387.- Substituir por: "documento ou factura que se junte a bilhete de despacho, para qualquer effeito" $200

Verba 389. - Substituir por: bilhetes de liquidação de direitos de mercadorias vendidas em leilão, sobre o valor respectivo, não podendo cobrar-se menos de 50 réis 1 por mil

Verbas novas:

Cautelas de penhor das que refere o codigo commercial, no artigo 409.°:

De 5$000 réis a 20$000 reis $020

De 20$000 a 10$0000 reis $100

Cada 100$0000 réis a mais ou fracção de

100$000 réis $100

Conhecimentos de deposito de mercadorias ou generos feito em armazens ge-raes, conforme o artigo 408.° e seguintes do codigo commercial 0,5 por mil

TABELLA N.° 4

Verba 50. - Acrescentar: "Esta isenção só terá logar quando se prove que o producto liquido dos espectaculos (comprehendendo as touradas), reverte integralmente para os estabelecimentos ou associações de beneficencia acima referidas".

Verba nova:

3. - Os conhecimentos de contribuição de registo por