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374 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

continuam a embaraçar a cobrança das congruas parochiaes.

Em Freixo de Espada-á-Cinta, por exemplo, o parocho ha largo tempo que está perdendo todos os annos 50$000 réis da sua côngrua, a qual aliás é apenas de 180$000 réis, contando a freguesia oitocentos fogos.

Quando algum parochiano remisso é chamado ao pagamento, mettem-se de permeio os influentes na politica local contrariando os legitimos interesses do parocho.

De Porto de Mós dizem-me amigos meus que a auctoridade administrativa cria embaraços á cobrança das côngruas.

A este respeito eu já tive occasião de apresentar algumas reclamações ao Governo, e n'essa occasião o Sr. Presidente do Conselho prometteu de uma maneira categorica adoptar providencias de ordem a que taes abusos se não repetissem e as disposições das leis fossem cumpridas.

Todavia é certo que continuo recebendo identicas reclamações, motivo por que continuo a pedir providencia?, que estão decerto na boa vontade dos Srs. Ministros, mas que infelizmente os seus delegados, nas pequenas circumscripções administrativas, não adoptam, com manifesto prejuizo dos parochos.

E necessario que o Governo faça manter o principio de auctoridade e respeitar as suas instrucções.

Eu retiro por completo toda e qualquer ideia de que o Sr. Presidente do Conselho venha para o Parlamento fazer declarações e depois dê outras instrucções aos seus subordinados.

Faço inteira justiça a S. Exa., mas peco-lhe que obrigue as suas auctoridades ao cumprimento das instrucções que hajam recebido.

Agora não posso deixar de me referir a outro assumpto, que se prende com a dignidade d'esta Camara.

V. Exa. é o nosso digno Presidente, e no desempenho das suas funcções tem a mais alta e a mais nitida comprehensão dos seus deveres.

Não é seguramente por sua vontade, nem da mesa, nem de quem dirige os serviços d'esta Camara que o Summario das nossas sessões está em atraso de cinco ou seis dias e que a publicação dos Annaes apenas abrange as sessões de novembro do anno passado.

Ha um defeito. Qual é esse defeito e de onde provem elle?

Eu não sei nem posso dizê-lo, e rogo a V. Exa. que se digne interromper-me, dando-me a este respeito os esclarecimentos necessarios.

Repito: nós trabalhamos todos, impulsionados pelo desejo de cooperar, tanto quanto caiba nas nossas forças, para o bem do paiz; e devemos querer j que n'elle echoem as nossas palavras, discursos e reflexões sobre assumptos occorrentes e vitaes.

Falamos aqui para o paiz, e o unico meio de lhe transmittirmos o nosso pensamento e as nossas doutrinas está no boletim parlamentar d'esta casa.

Mas com o atraso que é feita essa publicação o paiz nada conhece, com caracter official, do que aqui se passa.

Desejaria que V. Exa. se dignasse dar-me as explicações que se lhe offerecerem para eu continuar na ordem de considerações que a este respeito se me afigurem convenientes.

(O Digno Par não reviu).

O Sr. Presidente: - A Camara sabe que o serviço do Summario das nossas sessões, desempenhado pela respectiva repartição d'esta Camara com toda a regularidade, exactidão e zelo, se atrasou ha cerca de quinze dias na sua publicação.

Direi como os factos se passaram.

O administrador da Imprensa Nacional veio participar á secretaria da Camara que não podia effectuar os trabalhos de composição e impressão de um modo regular, como até ahi, porque lhe faltavam os meios pecuniarios para pagar os salarios aos compositores que trabalhavam de noite n'esse serviço.

A verba destinada ao custeio dos serões n'aquelle estabelecimento do Estado foi supprimida, e por isso a composição typographica do Summario, feita ali durante a noite, teve de cessar.

Aqui está a razão principal por que a publicação do Summario se atrasou.

Mas ainda ha outra razão.

Vem a ser que alguns Dignos Pares que desejam rever as notas tachygraphicas traduzidas, reteem essas notas por mais tempo do que o regulamentar, o que tambem contribue em parte para a demora na publicação.

Estas são as razoes principaes por .que o Summario está effectivamente atrasado.

Quanto á primeira causa lenho tenção de pedir ao Sr. Presidente do Conselho que dê as ordens necessarias para que este modo de ser não continue pelo que respeita á Imprensa Nacional.

S. Exa. tem estado doente e eu não tenho querido incommodá-lo, sendo por isso que ainda não está resolvido o assumpto.

Por outro lado pedirei aos Dignos Pares que não demorem a revisão das notas tachygraphicas quando desejem fazê-la.

O mesmo pedido lhes dirijo quanto aos Annaes, porque a causa unica do atraso d'esta publicação está em alguns Dignos Pares demorarem a revisão dos seus discursos e alguns mesmo não os restituirem, sem terem declarado que prescindem da revisão. (S. Exa. não reviu).

O Sr. Jacinto Candido: - Vou dizer o que se me offerece sobre as explicações que V. Exa. teve a bondade de me dar sobre este assumpto.

E começarei pelo Summario.

O facto de serem os Summarios impressos hoje, ou d'aqui a cinco ou seis dias, não representa economia nenhuma para o Estado.

A despesa é a mesma. Tem de fazer-se, e faz-se de um ou outro modo.

Mas a demora é prejudicial, porque o Summario tem por fim dar ao paiz rapido conhecimento dos assumptos que se discutiram na sessão anterior.

Toda e qualquer demora desvirtua esse fim.

Portanto, se não ha meios para trazer o Summario em dia, reclame-os V. Exa. do Governo para se fazer ò serviço como deve ser feito e não com o atraso de dias, porque assim como está não satisfaz.

O que me parecia mais conveniente era que a verba orçamental para satisfazer todos os serviços da Camara estivesse á disposição da mesa, que a administraria segundo o seu alto criterio.

E, se for necessario, eu não terei a menor duvida em apresentar uma proposta n'este sentido.

Isto pelo que respeita ao Summario das. nossas sessões.

Com relação á publicação dos Annaes, não julgo conveniente que essa publicação se deixe de fazer regularmente por causa da demora dos meus collegas na revisão das notas dos seus discursas.

Eu não sou dos mais diligentes, mas parece-me melhor que no caso de algumas notas não chegarem a tempo de ser publicadas, se fizesse um extracto do discurso com a declaração de que seria publicado na integra quando o orador o restituisse.

Como V. Exa. sabe, o publico interessa-se pelas questões parlamentares na propria occasião e não passados mezes..

Parecia-me, Sr. Presidente, que voltando-se ao antigo costume, a publicação se faria com mais regularidade e satisfaria ao fim que certamente tem em vista, que é o de dar conhecimento ao publico do tudo quanto se passa no Parlamento.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - Com respeito á proposta em que o Digno Par falou ha pouco, direi que ella exigiria uma reforma tão radical, que não se podia resolver de momento.

O que eu vou fazer é instar junto da