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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 2 DE MAIO.

Presidencia do Exm.º Sr. Visconde de Algés, Vice-Presidente supplementar.

Secretarios - os Srs.

Conde de Mello.

Brito do Rio.

(Assistia o Sr. Ministro do Reino.)

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 45 dignos Pares, declarou o Ex.mo Sr. Presidente aberta a sessão. Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta do seguinte expediente:

Um officio do Ministerio dos Negocios do Reino, enviando, sanccionado, o Decreto das Cortes Geraes, que authorisa o Governo a confirmar as deliberações das Camaras municipaes sobre emprestimos em dinheiro, que tomem para a compra de cereaes.

Para o archivo.

- da Camara dos Srs. Deputados, acompanhando uma proposição de lei, interpretando o artigo 100.° do Codigo Administrativo, e toda a legislação respectiva ao modo de constituir maioria nas deliberações dos corpos collectivos.

Às commissões de administração pública e de legislação.

- da mesma Camara, acompanhando outra proposição de lei, regulando o numero de substituições nas faculdades de medicina e philosophia na Universidade, e supprimindo nellas os logares de Ajudante de Clinica, e Demonstradores.

À commissão de instrucção publica.

- da referida Camara, acompanhando outra proposição de lei, authorisando o Governo a promover á classe de ordinarios, os Lentes substitutos extraordinarios da Universidade, e mais Escolas de instrucção superior.

À commissão de instrucção publica.

O Sr. Silva Carvalho — Pedi a palavra para apresentar á Camara um requerimento do digno Par o Sr. Visconde de Villarinho de S. Romão, em que pede se discuta e approve o projecto de lei sobre morgados. Mando-o para a Mesa para se lhe dar o destino conveniente.

O Sr. Presidente — Segundo o que ouvi, é um pedido para que quanto antes se tracte da Lei dos morgados, de modo que se discuta ainda nesta sessão. Como esse projecto ainda não veio para esta casa, quando vier se tomará em consideração o pedido do digno Par.

Peço agora a attenção da Camara.

Resolveu-se hontem, a pedido do Sr. Ministro da Fazenda, que se passasse immeditamente á ordem do dia, e se começasse pelo parecer n.° 219, acerca do emprestimo contrahido pelo Governo com o Banco de Portugal, ficando as palavras pedidas para antes da ordem do dia, reservadas para a sessão seguinte, ou para o fim daquella, se fosse possivel: entretanto a discussão da generalidade daquelle projecto occupou toda a sessão até mais da hora marcada; e portanto os dignos Pares não poderam tomar a palavra.

Agora deve seguir-se a discussão da especialidade do mesmo projecto, mas eu não posso tomar sobre mim interpretar a vontade da Camara; e portanto consulta-la-hei se quer que passemos immediatamente á especialidade, ou que se dê a palavra aos dignos Pares que a tinham pedido para antes da ordem do dia desde a sessão de hontem.

O Sr. Conde de Thomar tem de fazer algumas perguntas ao Governo, relativamente ao projecto que está em discussão. Se o Sr. Ministro do Reino está habilitado para responder ao que se