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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

DEMONSTRAÇÃO DO DESTINO QUE TIVERAM, E ESTADO EM QUE FICARAM VÁRIOS NEGOCIOS SUBMETTIDOS Á CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO, DURANTE A SESSÃO LEGISLATIVA, FINDA NO DIA 26 DE MARÇO DO PRESENTE ANNO, PELA DISSOLUÇÃO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS.

Projectos de lei que tiveram origem na Camara dos Senhores Deputados, e que, sendo nesta discutidos e approvados, subiram por ella á Real Sanção em diferentes datas.

N.ºs 21 Sobre os meios de preencher o pessoal O technico para a Direcção das obras publicas.

48 Fixando os emolumentos, salarios e direitos parochiaes nos auditorios e Camaras ecclesiasticas.

59 Auctorisando o Governo a dar um subsidio annual á empreza ou companhia que se obriga á navegação regular, por barcos de vapôr, entre Lisboa e o Algarve.

70 Prorogando por um anno as disposições da Lei para continuar um só magistrado superior a exercer os cargos de Governador civil e Commandante militar no districto administrativo do Funchal.

71 Augmentando as prestações aos egressos que completarem 60 annos de idade.

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N.ºs 78 Concedendo ao Banco Mercantil do Porto a emissão de notas.

79 Auctorisando o Governo a conceder a construcção da estrada do Porto á Villa da Povoa de Varzim.

81 Approvando a despeza de 10:000$000 réis com a expedição ao territorio das minas de cobre do Bembe na provincia de Angola.

82 Auctorisando a reintegração ao quadro effectivo dos Officiaes de fazenda da armada a Filippe José da Silva Landal.

83 Auctorisando ser addido aos veteranos de marinha os Officiaes da armada, extincta brigada, e extincto batalhão naval, reformados.

84 Sobre a fórma de preencher as vagaturas de Alferes, nos corpos de cavallaria e infanteria do exercito.

91 Melhorando a refórma do Brigadeiro, Visconde da Ervedosa.

92 Concedendo um titulo de renda vitalícia a Joaquim Candido de Moraes, como escrivão que foi da extincta Relação do Porto.

91 Auctorisando o pagamento do deficit da administração do theatro de S. Carlos.

95 Melhorando o vencimento dos empregados do correio e alterando o quadro da sua administração.

98 Transferindo para a Escóla Polytechnica o Museu da Historia Natural.

99 Approvando o contrato matrimonial de Sua Magestade El Rei D. PEDRO V.

100 Concedendo á Irmandade da Senhora do Livramento na igreja do extincto convento dos Capuchos de Angra o mesmo edificio.

102 Auctorisando a despeza até 30:000$000 réis, para os trabalhos da desobstrução e limpeza dos canos da capital.

104 Supprimindo o logar de contador geral da Alfandega municipal do Lisboa, e ampliando o quadro da mesma Alfandega.

105 Fixando a contribuição predial e sua repartição no anuo civil de 1859.

107 Auctorisando o emprestimo de 22:000$ réis para acabamento da estrada de Vianna a Caminha.

109 Auctorisando os prasos para a troca e giro das moedas de oiro e prata, e a cunhar até 1.000:000$000 réis.

110 Permittindo o pagamento das contribuições directas por encontro com juros de inscripções...

112 Relevando o Governo pela falta de observancia do artigo 12 § 1.° do Acto Addicional e dos artigos correlativos das leis de despeza.

113 Auctorisando a restituição á effectividade do serviço ao Alferes reformado Luiz Augusto May.

117 Applicando á sustentação dos expostos do districto de Coimbra uma quota parte do imposto denominado real d'agua.

Projectos de lei vindos da Camara dos Srs. Deputados, e que, alterados nesta, lhe foram devolvidos.

N.ºs 103 Auctorisando o emprestimo até 40 contos de réis para o fabrico do assucar na ilha da Madeira.

114 Auctorisando o Governo para aposentar com o soldo por inteiro o Cirurgião-mór de Moçambique Manoel Antonio da Fonseca.

Projectos de lei vindos da Camara dos Srs. Deputados, e que pela dissolução da mesma caducaram.

N.°s 9 Extinguindo os corpos nacionaes. 13 Reintegrando o Capitão Torres. 16 Prorogando o praso para a remissão das pensões.

20 Compreendendo na venda dos fóros da Fazenda os dominios directos.

23 Sobre informações na Universidade.

43 Sobre a fiscalisação e arrecadação de direitos de merco.

45 Auctorisando um tributo de transito nos preços dos transportes nas tarifas do caminho de ferro de Lisboa ao Porto e a Santarem.

54 Auctorisando o Governo a organisar os quadros de algumas Secretarias.

63 Sobre a melhora do serviço das alfandegas

61 Passando a 30 por cento de desconto os 50 estabelecidos aos vencimentos dos egressos.

68 Distribuindo os 600:000$000 réis para obras das estradas do reino.

69 Augmentando a consignação da illuminação e limpeza.

73 Concedendo vantagens aos Juizes de direito despachados para Loanda.

74 Sobre divisões de comarcas no ultramar o antiguidade dos seus Juizes.

76 Extinguindo a contribuição de 10 réis em alqueire de sal em Setubal.

80 Concedendo indemnisações aos officiaes perteridos em consequencia dos acontecimentos politicos de 1817.

89 Permittindo aforamento ou subrogarão de terrenos desnecessarios ao uso da Casa Real.

90 Poderem concorrer ás cadeiras das Escólas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto os Bacharéis formados em medicina na Universidade, e os Cirurgiões formados nas mesmas Escólas.

96 Concedendo o subsidio de 6:000$ réis á Academia das Sciencias de Lisboa.

97 Creando annualmente duas exposições de gado.

101 Restringindo ás obras de Aveiro o que lhe está applicado, e por mais seis annos o imposto do sal.

106 Comprehendendo na despeza extraordinaria do Estado o pagamento da livraria do fallecido Bispo do Porto.

108 Sobre a emissão de 5:000$000 réis em inscripções, para pagamento á confraria de S. Nicoláo da cidade do Porto.

115 Auctorisando um emprestimo á Camara de Amarante.

116 Concedendo á Camara de Portalegre alguns edificios nacionaes.

118 Melhorando a refórma do Capitão Athoguia.

119 Extinguindo o Commando em chefe do exercito.

123 Augmentando o vencimento do guarda do Instituto Industrial.

121 Prohibindo a subrogarão de inscripções ou titulos de divida publica vinculados por bens de raiz, que o não sejam.

125 Concedendo á Camara de Almodovar um edificio.

Projectos de lei que tiveram origem nesta Camara, e que tambem caducaram. N.ºs 35 Sobre filiações paternaes.

30 Fixando o prazo para as respostas fiscaes.

111 Dando nova fórma ao montepio militar.

120 Permittindo ao Governo a nomeação de serventuários interinos dos officios de Escrivão e Tabellião.

121 Marcando differentes formas de produzir provas em juizo.

122 Estabelecendo a transmissão do direito da representação vincular.

Secretaria da Camara dos Dignos Pares do Reino, 27 de Março de 1858. = D. A. de Castro Constancio.

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