Debates Parlamentares - Diário 039S1, p. 1159 (1864-04-15)

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1159

Antonio de Aguiar (vencido) = Conde d'Avila (vencido) == Francisco Simões Margiochi (vencido) = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão = Basilio Cabral Teixeira de Queiroz = Alberto Antonio de Moraes Carvalho — Augusto Xavier da Silva — Vicente Ferrer Neto Paiva = Joaquim Filippe de Soure = Antonio Luiz de Seabra (vencido).

Artigo que constitue o voto em separado a que se refere o relatorio

Artigo O par ou o deputado que tomar qualquer parte, directa ou indirecta, no contrato provisorio ou na arrematação definitiva do monopolio do tabaco, de que trata esta lei, ou na exploração d'esse monopolio, perderá o logar que tinha na camara a que pertencia.

Camara dos pares, em 15 de abril de 1864. = O par do reino, José Maria Eugenio de Almeida.

PROJECTO DE LEI N.° 364 Artigo 1.° Pica abolido o monopolio do tabaco desde 1 de maio de 1864.

Art. 2.° Do referido dia 1 de maio em diante é livre, nos termos da presente lei, o fabrico do tabaco nas cidades do Lisboa e Porto, ilhas adjacentes e Macau, e igualmente a Venda do mesmo quando manipulado, em todo o territorio até agora sujeito ao regimen do monopolio. O tabaco em folha ou em rolo só poderá ser despachado e vendido no continente do reino para uso das fabricas devidamente habilitadas.

§ 1.° E auctorisado o governo a designar, quando o julgar conveniente, as terras onde, alem dos pontos acima indicados, se poderá permittir o fabrico do tabaco.

§ 2.º Toda a pessoa ou sociedade que quizer fabricar ou vender tabaco no continente do reino e ilhas adjacentes, deverá previamente habilitar-se em cada anno com licença que, para o caso de ser de venda, obrigará ao pagamento de um imposto de 1$200 réis até 24$000 réis, conforme o local em que a mesma venda, for feita e o modo por que tiver logar.

§ 3.° Essas licenças não isentam os vendedores de tabaco de outras contribuições a que estiverem sujeitos pelas industrias que exercerem.

Art. 3.° E prohibida no continente do reino a plantação e cultura do tabaco (herva santa), e toda a pessoa que plantar, semear ou cultivar tabaco, fica sujeita ás mesmas penas que os descaminhadores de direitos de tabaco, alem da destruição da plantação.

Art. 4.° Nas ilhas adjacentes é livre a cultura do tabaco, que fica igualada a qualquer outra para o pagamento da contribuição predial, devendo a differença que possa haver entre a importancia dos direitos e imposições, que se cobrarem por virtude da presente lei, e a somma de 70:000$000 réis, em que é computado o actual rendimento liquido do tabaco nas mencionadas ilhas ser addicionada á verba das contribuições directas em proporção com a importancia das mesmas contribuições em cada um dos districtos administrativos do Funchal, Ponta Delgada Angra e Horta.

§ unico. A disposição do § 2.° do artigo 2.°, relativa á licença para venda, não é applicavel aos cultivadores que venderem tabaco de sua producção.

Art. 5.° De todos os tabacos que se importarem, quer sejam de producção nacional quer estrangeira, pagar-se-hão nas alfandegas os seguintes direitos: De tabaco actualmente denominado de rolo, por cada

kilogramma.............................. 1$000

De tabaco em folha, por cada kilogramma....... 1$200

De tabaco em charutos, por cada kilogramma.... 2$800 De outras quaesquer especies de tabaco manipulado, por cada kilogramma...................... 1$600

§ 1.° Todo o fabricante de tabaco fica sujeito a um imposto de industria, na rasão do 100 réis por cada kilogramma do tabaco em folha ou em rolo, pago no acto do despacho.

§ 2.° Cinco sextas partes do producto dos 3 por cento addicionaes, que se cobrarem a titulo de emolumentos com relação aos direitos do tabaco, constituirão receita do estado.

§ 3.° A disposição do artigo 27.° dos preliminares da pauta geral das alfandegas não é applicavel ao tabaco.

§ 4.° O tabaco importado na ilha da Madeira fica sujeito ao pagamento integral dos direitos e impostos estabelecidos pela presente lei.

§ 5.° Não fica sujeito ao imposto de importação nas ilhas adjacentes o tabaco produzido nas mesmas ilhas, quando for transportado de umas para outras.

Art. 6.° O tabaco em folha, em rolo ou manipulado será importado no continente do reino unicamente pelas alfandegas de Lisboa e Porto, ficando porém o governo auctorisado a tornar extensiva esta disposição a qualquer outra alfandega, quando o julgar conveniente.

§ unico. Nas ilhas adjacentes a importação do tabaco estrangeiro terá logar sómente pelas alfandegas maiores.

Art. 7.° A exportação do rapé fabricado no continente do reino dará logar á restituição de tres quartas partes do direito correspondente a um peso igual de materia prima.

§ 1.° Nas ilhas adjacentes a exportação do tabaco não dá logar a restituição alguma.

§ 2.° O tabaco de manufactura nacional, uma vez exportado, não poderá mais ser admittido sem o pagamento dos direitos estabelecidos no artigo 5.°, nem por motivo de beneficiação.

§ 3.° Todo o tabaco que for encontrado nas alfandegas em completo estado de deterioração será inutilisado.

Art. 8.° Pela infracção do disposto no § 2.° do artigo 2.°, ficam sujeitos os infractores a uma multa que não será inferior a dez vezes o valor da licença, nem superior a vinte.

Art. 9.° Todo o estabelecimento onde se fabricar tabaco fica sujeito á immediata inspecção e fiscalisação da auctoridade que para isso for designada pelo governo, a qual conhecerá que quantidades de tabaco se fabricam, e suas differentes especies, bem como se n'esse fabrico se empregam plantas estranhas ao tabaco, ou quaesquer ingredientes nocivos á saude publica.

Art. 10.º Aquelle que no fabrico do tabaco empregar plantas ou materias estranhas ao mesmo fabrico, será condemnado na multa de 500$000 réis a 1:000$000 réis. Quando porém empregar substancias prejudiciaes á saude incorrerá na pena estabelecida no artigo 261.° do codigo penal, aggravada com o pagamento da mesma multa.

§ unico. No caso de reincidencia a multa subirá ao dobro, sendo o reincidente condemnado tambem no encerramento da fabrica pelo espaço de tres annos, se o crime for da primeira classe acima indicada, e de dez annos se pertencer á segunda.

Art. 11.º Aquelle que commetter o crime de descaminho de direitos do tabaco será punido, alem do perdimento do genero apprehendido e dos transportes, com uma multa no tresdobro do valor do tabaco, calculado com os respectivos direitos, e com prisão de um mez a um anno, segundo a gravidade do crime, contando-se aos réus, no cumprimento da pena o tempo de prisão soffrido durante o processo.

§ 1.° No caso de reincidencia as multas serão impostas no dobro, e no tresdobro pela segunda reincidencia, sendo a pena de prisão no primeiro destes casos de um a dois annos, e no segundo de dois a tres, contando-se igualmente aos réus no cumprimento da pena o tempo de prisão soffrido durante o processo.

§ 2.° As penas estabelecidas n'este artigo são applicaveis aquelles que commerciarem em tabaco, sendo sabedores de que os respectivos direitos não foram devidamente pagos.

§ 3.° Não será considerado como descaminhador de direitos o viajante que no acto da entrada em territorio portuguez trouxer para uso proprio até 40 grammas de tabaco.

Art. 12.° A complicidade nos crimes previstos n'esta lei será regulada conforme as regras estabelecidas no artigo 26.° do codigo penal, e punida com as penas na presente declaradas, com tanto que a pena de prisão nunca seja inferior a quinze dias nem superior a seis mezes, e com metade da multa estabelecida contra os auctores.

Art. 13.° De toda a tomadia do tabaco terão os apprehensores e o denunciante, quando o haja, metade do producto. Se porém a apprehensão do genero for acompanhada da captura do réu, pertencerão aquelles dois terços do mesmo producto.

Art. 14.° Nos processos de tomadia de tabaco observar-se-ha, no que for applicavel e em conformidade com a presente lei, o disposto nos artigos 349.° a 354.º e seus §§ da novissima reforma judicial.

§ 1.° A fiança nestes crimes será sómente admittida nos processos por descaminhos de direitos que não excederem a 2,5800 réis.

§ 2.° Os réus presos serão sempre remettidos ao poder judicial dentro de vinte e quatro horas.

Art. 15.° Quando o crime de descaminho de direitos de tabaco for praticado por individuo que exerça qualquer funcção publica, a sentença condemnatoria importará o perdimento da mesma funcçâo.

Art. 16.° De todo o tabaco que ficar em ser, findo o actual contrato, quer nas fabricas, quer nas administrações, nos estancos ou em quaesquer deposito, pagará o mesmo contrato os direitos e impostos estabelecidos na presente lei, computando se devidamente os direitos d'aquelle genero com referencia ao estado em que foi importado, levando-se todavia em conta no direito de entrada aquelle que os contratadores tiverem pago na alfandega, quando despacharam o tabaco para a fabrica.

Art. 17.° Os empregados na contabilidade do contrato do tabaco na data de 19 de janeiro de 1864 são considerados como se tivessem pertencido a uma repartição publica, para o effeito de serem considerados como addidos ás diversas repartições do estado, a cujo serviço serão obrigados, abonando-se lhes os seus vencimentos nos termos do artigo 2.° do decreto de 16 de janeiro de 1834, quando não continuarem a ter emprego e vencimento na empreza do extincto contrato.

§ 1.° Quando os empregados que passarem do serviço do contrato para o do estado já recebam d'este algum subsidio ser-lhes-ha, em logar d’aquelle vencimento, abonada uma simples gratificação, nos termos do artigo 3.° da lei de 30 de julho de 1844.

§ 2.° Só gosarão dos beneficios do precedente artigo os empregados do contrato que entrarem para o serviço publico até ao dia 31 de maio do corrente anno.

§ 3.º Em igualdade de circumstancias, e sem prejuizo das disposições em vigor relativas a concursos, o pessoal estipendiado nos termos deste artigo será preferido na admissão para os empregos das repartições do estado, cessando desde então o vencimento concedido por esta lei.

Art. 18.° Os actuaes empregados na fiscalisação do contrato do tabaco ficarão encorporados, para todos os effeitos, no pessoal da fiscalisação externa das alfandegas, e a este em tudo equiparados.

Art. 19.° Os encargos do emprestimo dos 4.000:000$000 réis, decretado em 30 de junho de 1844, confirmado pela carta de lei de 29 de setembro do mesmo anno, assim como a dotação da junta do credito publico, que eram satisfeitos pelo rendimento do contrato do tabaco, passarão para os cofres das alfandegas de Lisboa e do Porto, a contar de 1 de maio do corrente anno: estabelecendo o governo para este fim as prestações mensaes que forem necessarias, as quaes serão satisfeitas pelo rendimento dos mesmos cofres.

Art. 20.° O governo fará todos os regulamentos necessarios para a boa execução d'esta lei, que, terá vigor em 1

de maio do corrente anno, ainda que desde a sua publicação até esse dia não tenham decorrido os prasos marcados na lei de 9 de outubro de 1841.

Art. 21.° O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer das auctorisações que lhe são concedidas por esta lei.

Art. 22.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 5 de abril de 1864. = Cesario Augusto de Azevedo Pereira, deputado presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario = José de Menezes Toste, deputado vice-secretario.

PARECER N.° 294

Á commissão de fazenda d'esta camara foi remettido o projecto de lei apresentado pelo digno par o sr. Francisco Simões Margiochi, para que o monopolio do tabaco seja arrematado pelos tres annos que hão de começar era 1 de maio de 1864, nos termos da carta de lei de 27 de junho de 1857, sendo vendidos os generos que constituem aquelle monopolio desde a referida data em diante pelos preços do systema metrico-decimal, e fixando o governo os respectivos preços de modo que o de cada um d'aquelles generos não exceda 5 por cento do preço actual. A commissão

Considerando que o rendimento do monopolio do tabaco, comprehendendo os direitos de importação dos generos do mesmo monopolio, é uma das mais valiosas receitas do estado, e excede a oitava parte de todo o rendimento do thesouro;

Considerando que a transição do systema actual para o da administração pôr conta do estado, ou pelo da liberdade da importação, do fabrico e venda d'aquelles generos, póde occasionar nos primeiros annos uma diminuição de receita;

Considerando que essa diminuição aggravaria consideravelmente as difficuldades com que luta actualmente o thesouro;

Considerando que é urgente resolver esta questão, para que se possam formar com tempo associações que concorram aquella arrematação.

E de parecer que o referido projecto deve ser approvado por esta camara nos termos seguintes: PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° O governo mandará proceder á arrematação do monopolio do tabaco pelos tres annos que hão de começar em 1 de maio de 1864, nos termos da carta de lei de 27 de junho de 1857, subsistindo as auctorisações que lhe foram concedidas pela mesma carta de lei.

§ unico. Os generos que constituem este monopolio serão vendidos, desde 1 de maio de 1864 em diante, pelo peso do systema metrico-decimal.

Art. 2.° É o governo auctorisado a fixar, antes da arrematação, o preço dos generos d'este monopolio em harmonia com o systema metrico-decimal, de modo que o preço de cada um d'elles não exceda 5 por cento do preço actual.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, 26 de junho de 1863.— Conde de Castro = Visconde de Algés = Barão de Villa Nova de Foscoa — Felix Pereira de Magalhães = Francisco Simões Margiochi = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão—Augusto Xavier da Silva = Antonio José d'Avila.

Senhores. — Convindo assegurar tanto quanto for possivel o rendimento de uma das nossas principaes fontes do receita publica, qual é o rendimento do monopolio do tabaco; e sendo da maior utilidade que o governo fique auctorisado a proceder, era conformidade da lei, do modo que mais util for aos interesses da fazenda nacional, sem que por falta da necessaria auctorisação legal seja coagido a fazer experiências arriscadas sobre tão instante assumpto, tenho a honra de submetter á approvação da camara o projecto de lei junto.

PROJECTO DE LEI N.° 309

Artigo 1.° O governo mandará proceder á arrematação do monopolio do tabaco pelos tres annos que hão de começar no dia 1 de maio de 1864, nos termos da carta de lei de 27 de junho de 1857, subsistindo as auctorisações que lhe foram concedidas pela mesma carta de lei.

§ unico. Os generos que constituem este monopolio serão vendidos, desde 1 de maio de 1864 em diante pelo peso do systema metrico decimal.

Art. 2.° E o governo auctorisado a fixar, antes dá arrematação, o preço doa generos d'este monopolio em harmonia com o systema metrico decimal, de modo que o preço de cada um d'elles não exceda 5 por cento do preço actual.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Camara dos pares, 22 de junho de 1863. = Francisco Simões Margiochi.

Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 15 de abril de 1864. = Diogo Augusto de Castro Constâncio.

1159Antonio de Aguiar (vencido) = Conde d'Avila (vencido) == Francisco Simões Margiochi (vencido) = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão = Basilio Cabral Teixeira de Queiroz = Alberto Antonio de Moraes Carvalho — Augusto Xavier da Silva — Vicente Ferrer Neto Paiva = Joaquim Filippe de Soure = Antonio Luiz de Seabra (vencido).Artigo que constitue o voto em separado a que se refere o relatorioArtigo O par ou o deputado que tomar qualquer parte, directa ou indirecta, no contrato provisorio ou na arrematação definitiva do monopolio do tabaco, de que trata esta lei, ou na exploração d'esse monopolio, perderá o logar que tinha na camara a que pertencia.Camara dos pares, em 15 de abril de 1864. = O par do reino, José Maria Eugenio de Almeida.PROJECTO DE LEI N.° 364 Artigo 1.° Pica abolido o monopolio do tabaco desde 1 de maio de 1864.Art. 2.° Do referido dia 1 de maio em diante é livre, nos termos da presente lei, o fabrico do tabaco nas cidades do Lisboa e Porto, ilhas adjacentes e Macau, e igualmente a Venda do mesmo quando manipulado, em todo o territorio até agora sujeito ao regimen do monopolio. O tabaco em folha ou em rolo só poderá ser despachado e vendido no continente do reino para uso das fabricas devidamente habilitadas.§ 1.° E auctorisado o governo a designar, quando o julgar conveniente, as terras onde, alem dos pontos acima indicados, se poderá permittir o fabrico do tabaco.§ 2.º Toda a pessoa ou sociedade que quizer fabricar ou vender tabaco no continente do reino e ilhas adjacentes, deverá previamente habilitar-se em cada anno com licença que, para o caso de ser de venda, obrigará ao pagamento de um imposto de 1$200 réis até 24$000 réis, conforme o local em que a mesma venda, for feita e o modo por que tiver logar.§ 3.° Essas licenças não isentam os vendedores de tabaco de outras contribuições a que estiverem sujeitos pelas industrias que exercerem.Art. 3.° E prohibida no continente do reino a plantação e cultura do tabaco (herva santa), e toda a pessoa que plantar, semear ou cultivar tabaco, fica sujeita ás mesmas penas que os descaminhadores de direitos de tabaco, alem da destruição da plantação.Art. 4.° Nas ilhas adjacentes é livre a cultura do tabaco, que fica igualada a qualquer outra para o pagamento da contribuição predial, devendo a differença que possa haver entre a importancia dos direitos e imposições, que se cobrarem por virtude da presente lei, e a somma de 70:000$000 réis, em que é computado o actual rendimento liquido do tabaco nas mencionadas ilhas ser addicionada á verba das contribuições directas em proporção com a importancia das mesmas contribuições em cada um dos districtos administrativos do Funchal, Ponta Delgada Angra e Horta.§ unico. A disposição do § 2.° do artigo 2.°, relativa á licença para venda, não é applicavel aos cultivadores que venderem tabaco de sua producção.Art. 5.° De todos os tabacos que se importarem, quer sejam de producção nacional quer estrangeira, pagar-se-hão nas alfandegas os seguintes direitos: De tabaco actualmente denominado de rolo, por cadakilogramma.............................. 1$000De tabaco em folha, por cada kilogramma....... 1$200De tabaco em charutos, por cada kilogramma.... 2$800 De outras quaesquer especies de tabaco manipulado, por cada kilogramma...................... 1$600§ 1.° Todo o fabricante de tabaco fica sujeito a um imposto de industria, na rasão do 100 réis por cada kilogramma do tabaco em folha ou em rolo, pago no acto do despacho.§ 2.° Cinco sextas partes do producto dos 3 por cento addicionaes, que se cobrarem a titulo de emolumentos com relação aos direitos do tabaco, constituirão receita do estado.§ 3.° A disposição do artigo 27.° dos preliminares da pauta geral das alfandegas não é applicavel ao tabaco.§ 4.° O tabaco importado na ilha da Madeira fica sujeito ao pagamento integral dos direitos e impostos estabelecidos pela presente lei.§ 5.° Não fica sujeito ao imposto de importação nas ilhas adjacentes o tabaco produzido nas mesmas ilhas, quando for transportado de umas para outras.Art. 6.° O tabaco em folha, em rolo ou manipulado será importado no continente do reino unicamente pelas alfandegas de Lisboa e Porto, ficando porém o governo auctorisado a tornar extensiva esta disposição a qualquer outra alfandega, quando o julgar conveniente.§ unico. Nas ilhas adjacentes a importação do tabaco estrangeiro terá logar sómente pelas alfandegas maiores.Art. 7.° A exportação do rapé fabricado no continente do reino dará logar á restituição de tres quartas partes do direito correspondente a um peso igual de materia prima.§ 1.° Nas ilhas adjacentes a exportação do tabaco não dá logar a restituição alguma.§ 2.° O tabaco de manufactura nacional, uma vez exportado, não poderá mais ser admittido sem o pagamento dos direitos estabelecidos no artigo 5.°, nem por motivo de beneficiação.§ 3.° Todo o tabaco que for encontrado nas alfandegas em completo estado de deterioração será inutilisado.Art. 8.° Pela infracção do disposto no § 2.° do artigo 2.°, ficam sujeitos os infractores a uma multa que não será inferior a dez vezes o valor da licença, nem superior a vinte.Art. 9.° Todo o estabelecimento onde se fabricar tabaco fica sujeito á immediata inspecção e fiscalisação da auctoridade que para isso for designada pelo governo, a qual conhecerá que quantidades de tabaco se fabricam, e suas differentes especies, bem como se n'esse fabrico se empregam plantas estranhas ao tabaco, ou quaesquer ingredientes nocivos á saude publica.Art. 10.º Aquelle que no fabrico do tabaco empregar plantas ou materias estranhas ao mesmo fabrico, será condemnado na multa de 500$000 réis a 1:000$000 réis. Quando porém empregar substancias prejudiciaes á saude incorrerá na pena estabelecida no artigo 261.° do codigo penal, aggravada com o pagamento da mesma multa.§ unico. No caso de reincidencia a multa subirá ao dobro, sendo o reincidente condemnado tambem no encerramento da fabrica pelo espaço de tres annos, se o crime for da primeira classe acima indicada, e de dez annos se pertencer á segunda.Art. 11.º Aquelle que commetter o crime de descaminho de direitos do tabaco será punido, alem do perdimento do genero apprehendido e dos transportes, com uma multa no tresdobro do valor do tabaco, calculado com os respectivos direitos, e com prisão de um mez a um anno, segundo a gravidade do crime, contando-se aos réus, no cumprimento da pena o tempo de prisão soffrido durante o processo.§ 1.° No caso de reincidencia as multas serão impostas no dobro, e no tresdobro pela segunda reincidencia, sendo a pena de prisão no primeiro destes casos de um a dois annos, e no segundo de dois a tres, contando-se igualmente aos réus no cumprimento da pena o tempo de prisão soffrido durante o processo.§ 2.° As penas estabelecidas n'este artigo são applicaveis aquelles que commerciarem em tabaco, sendo sabedores de que os respectivos direitos não foram devidamente pagos.§ 3.° Não será considerado como descaminhador de direitos o viajante que no acto da entrada em territorio portuguez trouxer para uso proprio até 40 grammas de tabaco.Art. 12.° A complicidade nos crimes previstos n'esta lei será regulada conforme as regras estabelecidas no artigo 26.° do codigo penal, e punida com as penas na presente declaradas, com tanto que a pena de prisão nunca seja inferior a quinze dias nem superior a seis mezes, e com metade da multa estabelecida contra os auctores.Art. 13.° De toda a tomadia do tabaco terão os apprehensores e o denunciante, quando o haja, metade do producto. Se porém a apprehensão do genero for acompanhada da captura do réu, pertencerão aquelles dois terços do mesmo producto.Art. 14.° Nos processos de tomadia de tabaco observar-se-ha, no que for applicavel e em conformidade com a presente lei, o disposto nos artigos 349.° a 354.º e seus §§ da novissima reforma judicial.§ 1.° A fiança nestes crimes será sómente admittida nos processos por descaminhos de direitos que não excederem a 2,5800 réis.§ 2.° Os réus presos serão sempre remettidos ao poder judicial dentro de vinte e quatro horas.Art. 15.° Quando o crime de descaminho de direitos de tabaco for praticado por individuo que exerça qualquer funcção publica, a sentença condemnatoria importará o perdimento da mesma funcçâo.Art. 16.° De todo o tabaco que ficar em ser, findo o actual contrato, quer nas fabricas, quer nas administrações, nos estancos ou em quaesquer deposito, pagará o mesmo contrato os direitos e impostos estabelecidos na presente lei, computando se devidamente os direitos d'aquelle genero com referencia ao estado em que foi importado, levando-se todavia em conta no direito de entrada aquelle que os contratadores tiverem pago na alfandega, quando despacharam o tabaco para a fabrica.Art. 17.° Os empregados na contabilidade do contrato do tabaco na data de 19 de janeiro de 1864 são considerados como se tivessem pertencido a uma repartição publica, para o effeito de serem considerados como addidos ás diversas repartições do estado, a cujo serviço serão obrigados, abonando-se lhes os seus vencimentos nos termos do artigo 2.° do decreto de 16 de janeiro de 1834, quando não continuarem a ter emprego e vencimento na empreza do extincto contrato.§ 1.° Quando os empregados que passarem do serviço do contrato para o do estado já recebam d'este algum subsidio ser-lhes-ha, em logar d’aquelle vencimento, abonada uma simples gratificação, nos termos do artigo 3.° da lei de 30 de julho de 1844.§ 2.° Só gosarão dos beneficios do precedente artigo os empregados do contrato que entrarem para o serviço publico até ao dia 31 de maio do corrente anno.§ 3.º Em igualdade de circumstancias, e sem prejuizo das disposições em vigor relativas a concursos, o pessoal estipendiado nos termos deste artigo será preferido na admissão para os empregos das repartições do estado, cessando desde então o vencimento concedido por esta lei.Art. 18.° Os actuaes empregados na fiscalisação do contrato do tabaco ficarão encorporados, para todos os effeitos, no pessoal da fiscalisação externa das alfandegas, e a este em tudo equiparados.Art. 19.° Os encargos do emprestimo dos 4.000:000$000 réis, decretado em 30 de junho de 1844, confirmado pela carta de lei de 29 de setembro do mesmo anno, assim como a dotação da junta do credito publico, que eram satisfeitos pelo rendimento do contrato do tabaco, passarão para os cofres das alfandegas de Lisboa e do Porto, a contar de 1 de maio do corrente anno: estabelecendo o governo para este fim as prestações mensaes que forem necessarias, as quaes serão satisfeitas pelo rendimento dos mesmos cofres.Art. 20.° O governo fará todos os regulamentos necessarios para a boa execução d'esta lei, que, terá vigor em 1de maio do corrente anno, ainda que desde a sua publicação até esse dia não tenham decorrido os prasos marcados na lei de 9 de outubro de 1841.Art. 21.° O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer das auctorisações que lhe são concedidas por esta lei.Art. 22.° Fica revogada a legislação em contrario.Palacio das côrtes, em 5 de abril de 1864. = Cesario Augusto de Azevedo Pereira, deputado presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario = José de Menezes Toste, deputado vice-secretario.PARECER N.° 294Á commissão de fazenda d'esta camara foi remettido o projecto de lei apresentado pelo digno par o sr. Francisco Simões Margiochi, para que o monopolio do tabaco seja arrematado pelos tres annos que hão de começar era 1 de maio de 1864, nos termos da carta de lei de 27 de junho de 1857, sendo vendidos os generos que constituem aquelle monopolio desde a referida data em diante pelos preços do systema metrico-decimal, e fixando o governo os respectivos preços de modo que o de cada um d'aquelles generos não exceda 5 por cento do preço actual. A commissãoConsiderando que o rendimento do monopolio do tabaco, comprehendendo os direitos de importação dos generos do mesmo monopolio, é uma das mais valiosas receitas do estado, e excede a oitava parte de todo o rendimento do thesouro;Considerando que a transição do systema actual para o da administração pôr conta do estado, ou pelo da liberdade da importação, do fabrico e venda d'aquelles generos, póde occasionar nos primeiros annos uma diminuição de receita;Considerando que essa diminuição aggravaria consideravelmente as difficuldades com que luta actualmente o thesouro;Considerando que é urgente resolver esta questão, para que se possam formar com tempo associações que concorram aquella arrematação.E de parecer que o referido projecto deve ser approvado por esta camara nos termos seguintes: PROJECTO DE LEIArtigo 1.° O governo mandará proceder á arrematação do monopolio do tabaco pelos tres annos que hão de começar em 1 de maio de 1864, nos termos da carta de lei de 27 de junho de 1857, subsistindo as auctorisações que lhe foram concedidas pela mesma carta de lei.§ unico. Os generos que constituem este monopolio serão vendidos, desde 1 de maio de 1864 em diante, pelo peso do systema metrico-decimal.Art. 2.° É o governo auctorisado a fixar, antes da arrematação, o preço dos generos d'este monopolio em harmonia com o systema metrico-decimal, de modo que o preço de cada um d'elles não exceda 5 por cento do preço actual.Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.Sala da commissão, 26 de junho de 1863.— Conde de Castro = Visconde de Algés = Barão de Villa Nova de Foscoa — Felix Pereira de Magalhães = Francisco Simões Margiochi = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão—Augusto Xavier da Silva = Antonio José d'Avila.Senhores. — Convindo assegurar tanto quanto for possivel o rendimento de uma das nossas principaes fontes do receita publica, qual é o rendimento do monopolio do tabaco; e sendo da maior utilidade que o governo fique auctorisado a proceder, era conformidade da lei, do modo que mais util for aos interesses da fazenda nacional, sem que por falta da necessaria auctorisação legal seja coagido a fazer experiências arriscadas sobre tão instante assumpto, tenho a honra de submetter á approvação da camara o projecto de lei junto.PROJECTO DE LEI N.° 309Artigo 1.° O governo mandará proceder á arrematação do monopolio do tabaco pelos tres annos que hão de começar no dia 1 de maio de 1864, nos termos da carta de lei de 27 de junho de 1857, subsistindo as auctorisações que lhe foram concedidas pela mesma carta de lei.§ unico. Os generos que constituem este monopolio serão vendidos, desde 1 de maio de 1864 em diante pelo peso do systema metrico decimal.Art. 2.° E o governo auctorisado a fixar, antes dá arrematação, o preço doa generos d'este monopolio em harmonia com o systema metrico decimal, de modo que o preço de cada um d'elles não exceda 5 por cento do preço actual.Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.Camara dos pares, 22 de junho de 1863. = Francisco Simões Margiochi.Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 15 de abril de 1864. = Diogo Augusto de Castro Constâncio.

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