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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 3 DE ABRIL DE 1867

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE LAVRADIO

Secretarios os dignos pares

Marquez de Sousa Holstein

Marquez de Vallada.

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 29 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario Marquez de Sousa Holstein mencionou a seguinte

CORRESPONDENCIA

Tres officios da presidencia da camara dos senhores deputados, acompanhando igual numero de proposições; uma sobre ser approvada, e pelo poder executivo ratificada, a convenção consular entre Portugal e a França; outra sobre ser approvada, e pelo poder executivo ratificada, a convenção feita entre Portugal e a Belgica, para garantia reciproca de propriedade das obras litterarias e artisticas; e outra approvando, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção feita entre Portugal e a França, para garantia reciproca de propriedade das obras litterarias e artisticas.

Á commissão dos negocios externos.

Um officio do ministerio da fazenda, accusando a remessa dos documentos pedidos pela commissão de fazenda d'esta camara, concernente ao rendimento do imposto para as obras da praça do Commercio do Porto.

Tiveram o competente destino.

Um officio do ministerio da fazenda, acompanhando 80 exemplares do relatorio e documentos do mesmo ministerio, relativos ás gerencias do anno findo de 1866, para se distribuirem pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir:

Um officio do director geral do instituto geographico, remettendo, para uso da camara dos dignos pares, 4 exemplares da carta geographica de Portugal, e 4 ditos de cada uma das folhas n.ºs 13 e 26 do atlas da carta chorographica, que acabam de ser publicadas pelo mesmo instituto.

Para o archivo.

Um officio do presidente da associação commercial do Porto, offerecendo, para serem distribuidos pelos dignos pares, 100 exemplares dos trabalhos da mesma associação no decurso do anno proximo findo.

Mandaram-se distribuir.

O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, quando em uma das ultimas sessões d'esta camara me referi ao acontecimento de que foi victima o sr. José Julio de Oliveira Pinto, achando-me sob a impressão da mágua que a todos causou aquella desgraçada occorrencia, e no ardor do improviso, empreguei a palavra assassinato, referindo-me á morte do dito sr. José Julio. Esta palavra não podia eu decididamente emprega-la, pois que o codigo penal, tratando do facto que occasionou esta morte, o qualifica de outra maneira; e eu, como par do reino, não posso classificar estes factos de uma maneira differente d'aquella por que os classifica o mesmo codigo. Faço esta declaração e dou esta explicação e rectificação, porque desejo sempre mostrar a minha boa fé e amor á verdade, não offendendo nem as leis, nem a verdade, nem as pessoas: e se hoje tivesse de qualificar aquelle facto, não empregaria a palavra assassinato, que dou como não empregada.

O sr. Eugenio de Almeida: — Mandou para a mesa uma representação, assignada por 673 cidadãos do districto de Evora, pedindo a esta camara que rejeite as propostas que o governo apresentou ao parlamento para a creação de novos impostos, os quaes, na opinião dos representantes, são injustos, porque difficultam e encarecem a subsistencia das classes pobres, e illegitimos emquanto se não cortarem as demasias (e muitas d'ellas são escandalosas) das despezas publicas.

Apesar de ser sabido n'esta casa que a petição de qualquer cidadão, por mais humilde que seja, tem tanto direito para ser attendida aqui, como tem a petição do mais poderoso, comtudo póde mencionar-se como esclarecimento a qualidade dos signatarios das petições que se dirigem a nós. Assim pois eu, que sou um dos contribuintes do districto de Evora, e que d'elle tenho bastante conhecimento, posso declarar á camara que grande numero das assignaturas da representação, de que se trata, é dos honrados negociantes da cidade de Evora e dos honrados lavradores d'aquelle districto.

Uma palavra ainda a respeito d'esta representação. A representação dos habitantes de Evora não é sómente uma petição simples ou a expressão de um voto ou de um protesto contra as propostas do governo. Ë tambem uma longa exposição, quasi poderia dizer um relatorio, no qual as questões actuaes que nos occupam são extensamente examinadas e lucidamente apresentadas por modo tal, que convida a que lhe prestem attenção e estudo os que pretenderem desapaixonadamente resolver estas questões.

Até hoje as representações similhantes a esta ou íam para as commissões, ou ficavam no nosso archivo para serem consultadas por nós. Agora porém, segundo o que ouvi ter-se passado n'esta casa em um momento em que estava ausente d'ella, parece que vae crear-se uma commissão externa, á qual se vae encarregar o exame d'estas questões, e que será como um corpo estranho interposto entre o paiz e o parlamento, impedindo a projecção de luz da opinião que d'ali reflectia em nós, e formando assim uma especie de eclipse politico.

N'esse caso V. ex.ª resolverá, com a sua costumada sabedoria, se a representação, de que se trata, deve ficar sómente no nosso archivo, ou se tem de esperar ali que essa commissão appareça para depois ser remettida aos que, na opinião do governo, são os competentes para propor as medidas que elle já deveria ter proposto, e que nós teremos de resolver.

O sr. Presidente: — Declaro que ouvi mal o que disse o digno par, mas parece-me que s. ex.ª perguntou qual era o destino que deveria ter esta representação. A isto respondo eu que ella ha de seguir os tramites e ter o destino que têem tido representações identicas. Essa commissão, a que s. ex.ª se referiu, não consta por ora que exista. É verdade que o sr. ministro da fazenda annunciou que estava na intenção de crear essa commissão, mas ainda não esta creada; portanto, repito, a esta representação ha de dar-se o mesmo destino que se tem dado a outras já aqui apresentadas, e ser publicada por extracto no Diario de Lisboa com o numero dos signatarios.

O sr. Eugenio de Almeida: — Peço perdão a V. ex.ª para uma pequena observação sobre que não insistiria...

O sr. Presidente: — Eu peço tambem perdão a V. ex.ª, e licença para me deixar fallar, dizendo o que me cumpre em desempenho do logar que occupo. Agora peço silencio a todos os dignos pares, porque esta casa, que foi feita para n'ella se fallar e ouvir, esta construida de modo que, comquanto se possa fallar, difficilmente se ouve o que aqui se diz, e muito mais não havendo silencio.

O sr. Eugenio de Almeida: — Disse que não pediria novamente a. palavra se lhe não parecesse que o sr. presidente lhe dirigíra uma especie de interrogação, para que elle orador explicasse o sentido do pedido que fizera a respeito do ulterior destino que se devia dar á representação dos habitantes de Evora.

E, desenvolvendo mais extensamente o que anteriormente tinha dito a similhante respeito, concluiu dizendo que se louvava no que o sr. presidente fizesse; o que era uma resolução prudente da parte d'elle orador, porque em presença da anarchia de idéas que resultava do facto passado

na sessão anterior era difficil ter uma opinião segura sobre, similhante ponto.

O sr. Presidente: — Eu não tenho conhecimento nenhum official da nomeação da commissão a que o digno par allude, torno a repetir, eu não posso remetter este documento a commissão alguma, que não seja das que actualmente existem na camara, e assim dar-lhe-hei o destino que se tem dado a outras identicas e em iguaes circumstancias.

O sr. Mello e Carvalho: — Sr. presidente, desagradavelmente impressionado pelo conhecimento de um facto que ha poucos dias se deu n'esta capital, e que veiu referido no Jornal de Lisboa de hontem, não pude deixar de vir hoje á camara pedir que se tomem providencias sobre elle, no caso de ser verdadeiro, para que outro igual se não repita. O facto é, que tendo sido intimado ha dias um rapaz de quinze annos para ser testemunha n'um processo, este deixou de comparecer no dia assignalado por se achar gravissimamente doente seu pae, e por esta falta foi preso. O juiz porém, attendendo a varias reclamações feitas na imprensa, mandou-o soltar passados tres dias, mas quando o soltaram, já havia sido manchado com o ferrete indelevel da ignominia pelo chamado juiz da prisão.

Sr. presidente, parece que ha uma gravissima falta de policia nas prisões d'esta cidade, e em vista d'isso eu não posso deixar de dirigir uma nova interpellação ao sr. ministro da justiça, pois se me afigura que a cadeia esta sendo uma escola de depravação moral, pelo que o sr. ministro da justiça deve occupar-se muito cuidadosamente de melhorar as condições em que actualmente se acha aquella casa. Eu não quero cansar mais a camara, mas o facto é grave. Creio que fui succinto, quanto foi possivel se-lo, na exposição do assumpto da nota de interpellação que passo a ter e mando para a mesa, para ser expedida ao sr. ministro da justiça:

«Requeiro que se previna o sr. ministro da justiça, de que desejo interpellar s. ex.ª sobre o facto que no Jornal de Lisboa de hontem (2) vem referido na local com a epigraphe «o que é a cadeia de Lisboa», sobre quaes as providencias que s. ex.ª tenciona empregar, a fim de obstar a que abusos taes se repitam; e bem assim sobre qual a reparação sem duvida devida ao infeliz mancebo, em cujo braço direito ficou indelevelmente estampado o ferrete da ignominia tão immerecida.»

Sr. presidente, quando o sr. ministro se declarar habilitado para responder a esta minha interpellação (o que eu peço que seja com brevidade) farei então mais algumas considerações, porque este assumpto é em verdade bastante grave.

O sr. Presidente: — V. ex.ª pede a urgencia?

O Orador: — Sim, senhor, o assumpto é importante e tornam-se por consequencia necessarias, com brevidade as explicações do governo.

O sr. Presidente: — A nota de interpellação, que acaba de apresentar o digno par o sr. Mello e Carvalho, vae ser expedida ao sr. ministro da justiça, com urgencia, por assim o haver requerido o seu auctor.

O sr. Conde de Thomar: — Mas entenda-se que a camara approvou só que fosse dirigida a nota de interpellação ao sr. ministro da justiça (apoiados), sem de modo algum entrar na apreciação dos factos, que não póde ainda classificar como os classifica o digno par (apoiados repetidos). O que approvou, repito, foi que a nota de interpellação fosse dirigida ao sr. ministro, mas não classificou, nem apreciou os factos como o digno par os classifica e aprecia; a camara não entrou n'isto, nem mesmo podia entrar, porque nós não temos os documentos precisos para o avaliar devidamente (apoiados).

O sr. Barão de Villa Nova da Foscôa: — É para mandar para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Nellas, districto de Vizeu, contra as medidas apresentadas pelo governo, tanto sobre fazenda como sobre a reforma administrativa, na parte que respeita aos municipios.

Peço a V. ex.ª que lhe dê o destino que as mais têem tido.

O sr. Presidente: — Esta resolvido pela camara que estas representações, contra as medidas apresentadas pelo governo, sejam publicadas por extracto, e com indicação do numero das assignaturas que contiverem; portanto esta representação terá igual destino que as outras têem tido.

Não ha trabalhos sobre a mesa, e eu não sei se algum dos membros das differentes commissões têem alguns pareceres para apresentar, mas supponho que não, porque não vejo pedir a palavra. Torno a lembrar á camara que ha um grande numero de projectos distribuidos pelas commissões; e por isso, lembraria aos dignos pares, membros das mesmas, que é necessario apresentarem os seus pareceres, porque ha bastantes negocios pendentes, e o tempo da duração ordinaria das nossas sessões já passou.

Aproveito tambem esta occasião para lembrar á illustre commissão, a quem foi distribuido o projecto de lei apresentado pelo digno par, o sr. visconde de Fonte Arcada, que deve apresentar o seu parecer, porque ha já cinco annos que o digno par offereceu á camara aquelle projecto; e s. ex.ª, como seu auctor, tendo renovado a sua iniciativa, todos os annos insiste por elle. Se a commissão não apresentar com brevidade o seu parecer, eu de accordo com. o digno par auctor do projecto, ver-me hei na necessidade de o mandar imprimir tal qual s. ex.ª o apresentou, para ser distribuido e dado em seguida para ordem do dia.

Vozes: — Isso não póde ser.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Eu não pude ouvir o que V. ex.ª disse.

O sr. Presidente: — Disse eu que se a commissão, a quem foi distribuido o projecto de lei que V. ex.ª offereceu ha cinco annos, não apresentar com brevidade o seu parecer,