DOS PARES. 51

O SR. SECRETARIO CONDE DE LUMIARES: - A Camara determinou que os Dignos Pares declarassem, dentro em tres dias, se queriam, ou não ver este processo, digo isto por que os tres Senhores ultimamente chegados talvez que o não soubessem.

O SR. TAVARES DE ALMEIDA: - Foi em observancia dessa determinação que eu disse á Camara o que ella acabou de ouvir; nem será preciso que faça declaração alguma na Secretaria depois de a ter feito aqui.

O SR. CONDE DA PONTE DE SANTA MARIA: - Eu tambem declaro que não preciso ver os autos.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Tomar-se-hão as notas necessarias, e serão postas no processo.

O SR. CONDE DO BOMFIM: - Eu pedi a palavra para participar a V. Exa. que recebi uma carta, do Digno Par Conde de Avillez, na qual me encarrega de fazer constar a V. Exa. e á Camara que motivos de falta de saude tem obstado ha tempo a que viesse tomar assento, e que ultimamente negocios de sua casa de grande importancia tambem disso o tem inhlbido; entretanto que elle tenciona apresentar-se com muita brevidade.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - A Camara fica inteirada.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Sr. Presidente, em 11 do mez passado tive a honra de offerecer a esta Camara um Projecto de Lei; em 16 do dito mez foi este Projecto remettido á Commissão de Legislação: é quasi passado um mez depois que elle alli existe. A materia e urgentissima, quanto a mim, mas ao mesmo tempo simplicissima; parecia-me por tanto que a Commissão já tinha tempo de examinar o Projecto, e de dar o seu Parecer, tanto mais que esta Camara acha-se sem trabalhar ha uns poucos de dias, não por que não tenha que fazer, ha muitos negocios pendentes, mas por que não estão promptos: existe um Projecto de Lei sobre o modo de succeder no pariato, que tem quasi um anno, e este de que hoje fallo tem quasi um mez; attendendo pois (como disse) a que a materia é muito simples, intendo que havia sobejo tempo para sobre elle se haver dado um Parecer. - Eu respeito muito todos os Membros desta Camara, e particularmente os que formam a Commissão de Legislação; mas intendo que, se fôsse licito ás Commissões o conservarem em seu poder os Projectos aqui apresentados, o direito de iniciativa, que nos dá a Carta, tornava-se uma couza completamente illusoria; as Commissões chegariam a ser como a chancellaria Ingleza, cujas demoras se tornaram proverbiaes, e nós teriamos um novo proverbio = Está na Commissão de Legislação. = Levantar-se-ia tambem deste modo um novo poder, a que eu chamarei sómente apagador, mas creio que lhe poderia dar outro nome, por que realmente parece que as Commissões foram estudar aos archivos da Inquisição. Não deixam discutir os objectos que não agradam á maioria... É levar muito longe o seu direito! Não tem a maioria na sua mão a resolução dos negocios? Tem. Pois então deixe ao menos que se discutam. O contrario é uma tyrannia, e uma tyrannia que ainda não existiu em corpo legislativo nenhum. - Resumindo, peço aos Membros da Commissão que antes do fim desta semana queiram apresentar o seu Parecer; e, se o não fizerem, então quererei que se nomeie uma Commissão especial para examinar aquelle Projecto.

O SR. TRIGUEIROS: - Severo em demazia tem sido o Digno Par que se senta do outro lado com a maioria da Camara, e com a Commissão de Legislação, mas talvez ainda mais com a maioria, por que não sei que culpa esta possa ter por que aquella Commissão não desse um Parecer, pois ainda que a Commissão pertença á maioria, esta nada tem com o methodo dos seus trabalhos: por tanto, quando mesmo a Commissão não cumprisse os seus deveres por pensamento reservado, para que e chamar aqui a maioria?... Muitas vezes S. Exa. poderia ser injusto como quizesse com esta, mas que tem ella agora com as obrigações das Commissões, se é inteiramente estranha ao qne ahi se passa? E por ventura, só por que os Membros de uma Commissão pertencem á maioria, deverá esta carregar bom os peccados de cadaum delles?.. Nada fôra mais injusto.

Quanto a não se ter apresentado ainda o Parecer de que o Digno Par fallou, permitta S. Exa. que eu lhe diga qual o processo que tem seguido este negocio e que depois lhe faça algumas reflexões. - Effectivamente a Commissão já se reuniu para tractar do Projecto sobre a exclusão dos Empregados Publicos; quanto ao que diz respeito á successão do pariato, tem a responder um dos Membros da competente Commissão, e elle responderá: a Commissão de Legislação, dizia eu, já se reuniu; ponderou a materia, considerou as bases do Projecto, e achou-as transcendentes: mandou tirar copias do mesmo Projecto (e para isso está na Secretaria) afim de se distribuirem pelos Membros da Commissão; quando ellas se tirarão não o sei eu, nem tão pouco quando os Membros da Commissão se julgarão habilitados a dar o seu Parecer. Pela minha parte, declaro desde já que não acceito o prazo que S. Exa. marca: procurarei que esse Parecer seja dado no tempo mais curto possivel, porêm, Sr. Presidente, marcar um prazo certo á Commissão seria couza nova, que nem está nas faculdades do Digno Par. Accresce que a Commissão de Legislação não tem só esse objecto de que se occupar, enviaram-se-lhe muitos outros Projectos sobre que precisa meditar, não direi que de mais transcendencia que o de S. Exa., mas tambem não o serão de menos. N'uma palavra, os Membros da Commissão, em attenção á magnitude do assumpto, em deferencia ao Digno Par, e, mais que tudo, em desempenho dos seus deveres, ha de apresentar o Parecer com a maior brevidade que possa, mas não se compromette a dado no prazo que S. Exa. prescreveu, nem a acceitar outro ainda que fosse mais longo.

O Sr. BARRETO FERRAZ: - Sr. Presidente, como eu tambem tenho a honra de ser Membro da Commissão de Legislação, pedi a palavra para fazer algumas reflexões sobre agrave censura que o Digno Par lhe lançou, por não ter dado já um Parecer ácêrca do seu Projecto; no entretanto um Digno Par, e tambem Membro dessa Commissão, já disse quanto era sufficiente; e por isso descanco, e nada accrescentarei. Pelo que pertence porem á outra censura, que foi lançada sobre a Commissão especial encarregada do objecto tendente ao modo da successão do pariato, parecia-me que as explicações dadas pelo Sr. Presidente, desta Camara, na Sessão passada, teriam sido sufficientes, e deveriam satisfazer; mas não aconteceu assim, por que, apezar del-