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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

Summario da Sessão de 13 de Abril de 1849.

Concluido o expediente, entrou-se na Ordem do 4 dia, o Parecer n.º 112 sobre a Proposição de Lei n.º 37, estabelecendo a aposentação dos Magistrados judiciaes. Propondo-se á discussão a generalidade da Proposição, propoz o Sr. Pereira de Magalhães, que o Parecer voltasse á Commissão de Legislação para esta addiccionar-lhe provisões que regulem as habilitações aos candidatos á Magistratura judiciaria, o as promoções e accessos dos Juizes: sendo esta Proposta admittida, indicou o Sr. V. de Algés a conveniencia, de que sobre estando-se naquella discussão, se passasse á do outro Parecer, declinado tambem para a Ordem do dia de hoje, o que assim se verificou, entrando em discussão o Parecer n.º 113-sobre a Proposição de Lei n.º 95, auctorisando o Governo para organisar o Exercito era todos os seus ramos, discussão da qual resultou ficar approvada na generalidade a referida Proposição, por 21 votos contra 13.

O Sr. Presidente, sendo quatro horas e meia, fechou esta Sessão, declarando que a seguinte (porque ámanhã a Camara se constituiria em Tribunal de Justiça) seria no Sabbado (14 do corrente), tendo por Ordem do dia a discussão na especialidade, da Proposição que fóra hoje approvada na generalidade, e a Proposta, e sua sequencia, quanto á Proposição, sobre que nesta Sessão se sobre estivera pela apresentação da mesma Proposta.

Repartição de Redacção das Sessões da Camara, em 12 de Abril de 18í9. = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita Repartição!

José Joaquim Ribeiro e Silva.