466 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Não preciso ir mais alem, porque o sr. ministro sabe, perfeitamente o alcance das minhas palavras, e estou convencido que no fundo da sua consciencia ha de achar-me rasão.

Peço, portanto, a s. exa. que mo perca a auctoridade; que lhe dá o parlamento para poder ter mais acção juntamente com o sr. ministro do reino, que tambem tem necessidade de intervir n'este negocio.

Quando as camaras estiverem fechadas, ha de repetir-se o que estamos habituados a observar, isto é, o procedimento brando do sr. Sampaio. Acautelemos tudo isto, porque é em presença do parlamento que o governo tem mais força e mais auctoridade para a sua acção.

Como procuro sempre ser justo e exacto nas minhas observações, devo rectificar o que disse n'uma sessão anterior. Asseverei então que os recursos levados pelos particulares ao conselho de districto sobre a questão a que me retiro já tinham sido resolvidos desfavoravelmente; mas o facto é que não o foram ainda. Por consequencia, n'essa parte poderia o governo dar quanto antes as suas instrucções ao agente do ministerio publico administrativo junto do mesmo conselho, indicando qual o caminho que elle tem a seguir. Não basta, porém, a resolução de um facto isolado; deve o governo adoptar um expediente de applicação geral.

Agora referir-me-hei ao que ha poucos dias li n'um jornal ácerca da junta do credito publico.

(Leu.)

O sr. Barros e Sá: - Isso é com o sr. Mamede.

O Orador: - Ha muitos annos que respeito como mestre e prézo como amigo o sr. dr. Mamede. S. exa. sabe a consideração em que eu o tenho, e quanto estimo que elle fosse elevado áquelle alto cargo.

Não me assiste o direito de lhe dirigir n'este logar as observações que vou expor; mas dirijo-as ao sr. ministro da fazenda, que é o responsavel; não posso prescindir de as fazer, mesmo na presença do meu amigo o sr. Mamede.

O governo é o fiscal nato da lei em todas as corporações, em toda a orbita da sua responsabilidade. Portanto, é a elle que devo perguntar porque não publicou ainda a, junta do credito a relação dos juristas que têem voto na eleição de dois vogaes para a mesma junta; e porque não se procedeu a essa eleição, conforme a lei ordena?

Podem ser respeitabilissimos os membros d'aquella corporação, e sou o primeiro a consideral-os assim; podem continuar a merecer o voto dos juristas, mas o que é necessario é que o governo se compenetre do dever que lhe impende de cumprir as leis, e, quando não julgue util que essas leis se cumpram, venha ao parlamento pedir que as reforme.

Eu teria talvez duvida de fallar n'este assumpto, se suppozesse que es membros da junta não cumpriam a lei por má fé; mas, em vista dos cavalheiros que fazem parte d'aquelle corpo, quero crer que esta falta é resultado da deploravel administração que temos á frente dos negocios publicos, cujo desleixo no cumprimento da lei vae invadidas corporações mais respeitaveis.

Estou inteiramente convencido que a acção do governo tem actuado sobre aquella corporação.

Espero, pois, da parte do governo algumas explicações.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): - Emquanto ao primeiro assumpto que o digno par o sr. Miguel Osorio expoz, eu posso asseverar a s. exa. que o sr. procurador geral da corôa e fazenda já mandou ao governo a consulta a respeito das inscripções; mandou-a no sabbado depois de fechadas as secretarias, e como o negocio era de pressa, mandou-m'a directamenta. Eu ainda não tive occasião de fallar com os meus collegas para tratarmos d'este importante assumpto. No entanto já li a consulta, e posso asseverar ao digno par que este negocio ha de ser discutido quanto antes em conselho de ministros; é urgente e por consequencia requer que se resolva o mais depressa possivel.

Emquanto ao outro objecto de que se occupou o digno par, tenho a dizer a s. exa. que me consta que a junta do credito publico está procedendo aos trabalhos de revisão das listas para saber quaes são as pessoas que podem votar.

O que eu posso informar, de facto, a s. exa. é que nem o governo nem a junta estão em falta.

A eleição sempre se fez na segunda sessão, e nós estamos na primeira, portanto estamos ainda dentro do praso legal.

São estas as explicações que tenho a dar ao digno par.

O sr. Miguel Osorio: - Emquanto ao primeiro assumpto estou, em parte, satisfeito. O sr. ministro da fazenda diz que o governo ainda não teve tempo de tomar conhecimento da consulta do sr. procurador geral da corôa e fazenda com a promptidão que este negocio exige. O governo reconhe que essa promptidão é tanto mais urgente quanto os interesses dos contribuintes podem ser gravemente affectados com a demora na resolução d'este negocio.

Estimaria muito que o sr. ministro, completando as suas explicações, me dissesse que em breve daria conta ás côrtes da resolução que o governo tomasse, porque basta dizer-se no parlamento essa resolução para influir de alguma fórma no espirito dos contribuintes, que, auctorisados com aquella resolução e escudados no seu direito, eximir-se-iam ao pagamento que está em execução, e que d'aqui a dias serão relaxados os respectivos conhecimentos ao poder judicial.

A urgencia reconhecida pelo governo satisfaz-me, mas o que mais me satisfaria era que o governo declarasse que vinha dar conta ás côrtes da resolução que tivesse tomado. Agora, com relação á junta do credito publico, agradeço as explicações dadas pelo sr. ministro.

Não estou presente na lei; e creio mesmo que tambem o sr. ministro o não está, com especialidade na parte que diz respeito a essa eleição.

A junta, composta de cavalheiros que se respeitam, não desprezará de certo as funcções de que está encarregada, e satisfaz-me já a affirmativa de que a junta, composta, como disse, de cavalheiros, que eu tenho a certeza de terem fieis cumpridores dos seus deveres, está já procedendo á formação das listas.

Quanto á outra parte não posso declarar-me inteiramente satisfeito com as explicações do sr. ministro, porque me parece incrivel que a lei não marque um praso para se proceder á eleição dos membros da junta; como porém não estou presente na lei, nada direi por emquanto a este respeito.

O sr. Costa Lobo: - Não estando presente o sr. ministro da marinha, a quem desejava pedir explicações sobre um facto de que dá noticia um jornal de hoje, talvez o sr. ministro da fazenda possa informar alguma cousa com respeito áquelle facto, e por isso peço a attenção de s. exa. para o que vou expor.

Um jornal de hoje dá noticia de que em Sofala se insurreccionou a guarnição por causa de lhe faltarem com o pagamento do pret.

Este facto, só foi verdadeiro, é de gravidade, porque não só denota uma falta de disciplina, mas tambem o mau estado de administração d'aquella colonia, o que não me admiraria, e justificaria mais uma vez o que eu tenho dito aqui e repetido muitas vezes com relação ás nossas colonias e á sua administração.

Nós estamos na mais completa obscuridade a respeito da situação financeira das nossas colonias. Ignorâmos inteiramente o que ellas rendem e o que ellas gastam.

Ha quatro annos que não verãos um orçamento das colonias.

Entretanto o governo vae pedindo e recebendo auctorisações illimitadas, como a que foi votada aqui ultimamente com relação á Guiné, mas nem uma unica informação nos