362 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO.
das emendas, mesmo diminuindo o artigo do (carvão, dá-se lhe muito mais,
N’estas condições eu pediria ao sr. ministro da fazenda que não insistisse por esto imposto. Eu voto por todos os outros, mas pedia- a s. exa. que não insistisse por este, e o sr. ministro da fazenda, que foi tão condescendente na camara dos senhores deputados, acceitando emendas que lhe transformaram completamente o projecto, não ha de ser entre nós tão intransigente que não prescinda de um artigo que lhe dá uma verba da receita insignificante, a troco de tantos prejuizos, tanto mais que se lhe concede ainda uma receita superior á que pedia e julgava necessaria para occorrer ás circumstancias do thesouro.
Parece-me que não é ser muito exigente. Se a camara dos senhores deputados mereceu tanta condescendencia não será muito que transija com esta camara, prescindindo do imposto sobre o carvão, que vae prejudicar de uma maneira inqualificavel a nossa pobre industria.
Sr. presidente, eu não mando para a mesa nenhuma proposta, porque entendo que basta apenas que nos limitemos a rejeitar o artigo; e limito-me a pedir ao sr. ministro da fazenda que não insista, ou pelo menos que nos, declare que não faz d’este artigo uma questão ministerial; o que collocará a camara muito mais á vontade S. exa. obteve mais do que desejava, portanto não necessita de insistir em um imposto que tanto prejudica a industria.
O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): — Sr. presidente a minha situação n’esta casa é n’esse momento acha-se singularmente facilitada. Por occasião dos debates muito amplos, verificados n’esta assembléa quando se apreciou um outro projecto de lei, que auctorisava a arrematar o real de agua, entendeu-se que era esse o ensejo oppurtuno para, em geral, tratar da questão de fazenda. Apreciaram-se então largamente as propostas financeiras apresentadas pelo governo, e uma d’aquellas que mais referencias mereceu aos dignos pares foi precisamente a que n’este momento se discute. Tive assim ensejo de responder aos dignos pares, manifestando-lhes as rasões que levaram o governo a formular esta proposta, declarando, comtudo, a respeito d’ella, como de todas as restantes, que de boa mente acceitaria as modificações aconselhadas pela opinião publica ou pelo parlamento, e que concorressem para aperfeiçoal-as, garantida que fosse a receita, que d’ellas esperava retirar o governo.
Portanto, pouco mais posso fazer hoje seguindo n’isso o exemplo dos dignos pares, que não têem feito senão repetir os argumentos da outra vez empregados, de que resumirei por meu lado as considerações que já em outra occasião apresentei n’esta camara.
Sr. presidente, começo por declarar a v. exa. que não tenho particular enthusiasmo pelas disposições da proposta de lei apresentada pelo governo.
Em circumstancias normaes é claro que o governo nunca se lembraria de tributar a exportação, nem teria recorrido ao imposto sobre o carvão de pedra mas na situação em que nos achâmos, pôde explicar-se bem um procedimento diverso, por isso que nos vemos na presença de um deficit que no anno economico corretnte attinge 7.000:000$000 réis, como por mais de uma vez se tem dito aqui, e é confirmado pelo orçamento rectificado, que acaba de ser presente na outra casa do parlamento.
Por esse documento bem se vê com offeito quanto eram fundadas as previsões do meu relatorio sobre o estado da fazenda publica, e em taça condições, repito, quando as diversas fontes tributarias já se achavam largamente exploradas pelos meus illustres antecessores, não era natural, cabendo-me um campo tão restricto a explorar na questão do aggravamento do imposto, que me fosse dado deparar com meios por todos acceites, e livres de qualquer inconveniente apreciavel para augmentar os rendimentos publicos.
Esta rasão suprema justifica a acceitação de expedientes financeiros; que outra cousa não era a proposta, primitiva do governo, como outra cousa não é o projecto que a illustre commissão de fazenda da outra camara, de accordo com o governo, formulou tomando, por base aquella proposta, e que hoje occupa a attenção dos dignos pares.
Ora, quando se trata de meros expedientes da ordem d’aquelle que se discute, a unica cousa a fazer consiste em verificar só elles podem trazer embaraços serios ou affectar por modo sensivel as circumstancias economicas do paiz e o desenvolvimento da producção.
Comecei por declarar que não tinha nenhum particular enthusiasmo pelas disposições d’este projecto; mas devo tambem declarar por outro lado que estou profundamente convencido, que elle não traz os graves inconvenientes que os dignos pares receiam, e no meu modo de ver os terrores que por tal motivo dominam e assaltam o animo de s. exa. não têem nenhuma rasão de ser.
Occorre-me n’este momento á memoria que havendo em tempo o meu iliustre amigo, o sr. Carlos Bento, apresentado na outra camara uma proposta de lei, que aliás tinha já sido apresentada por outros ministros da fazenda antecessores de s. exa., pela qual estabelecia um imposto de 5 réis sobre cada litro de vinho, deu isso causa a que n’aquella casa do parlamento se pronunciassem discursos muito eloquentes o calorosos, declarando-se pelo modo mais terminante, que similhante medida a ser adoptada seria a desgraça do paiz, a ruina completa da nossa agricultura num dos seus ramos mais productivos, pois que assim se iria sobre carregar com um imposto, excessivo os nossos vinhos, e impossibilitar especialmente o consumo do vinho verde.
Mas o que aconteceu a final?
Aconteceu que o imposto foi lançado e cobrado, e a agricultura não se arruinou, o vinho não deixou de se produzir, nem o commercio d’este genero soffreu estorvo que o aniquilasse.
Vê-se, portanto, quanto eram exageradas as taes apprehensões, e tanto assim que mais tarde outro ministro da fazenda não duvidou propor a elevação de 5 réis a 10 réis d’aquelle imposto sobre o vinho, e nem ainda uma elevação ao dobro bastou para produzir a ruina da agricultura, nem qualquer dos terriveis inconvenientes com que se havia argumentado quando se tratou de lançar tal imposto pela primeira vez.
Por conseguinte já estou habituado a ver, quando se trata de lançar impostos, os espiritos timoratos, os animos assustadiços formularem vaticinios sombrios com relação ás consequencias que hão de trazer taes impostos, e annunciarem com antecedencia os perigos que hão de provir d’elles para as nossas industrias, e para producção e desenvolvimento economico do paiz; mas depois na pratica tenho conhecido que as cousas não são tão feias como pareciam apresentar-se aos olhos dos oradores que faziam aquelles vaticinios.
Com este, expediente de que tratâmos vejo tambem levantarem-se as mesmas apprehensões; mas a minha convicção, como já disse, é que elle não trará os inconvenientes que se apregoam, que não ha motivo para os receiar, e que, adoptando-o, se proporciona ao thesouro um acrescimo de receita de algumas dezenas, se não de centenas, de contos de réis.
Discutiram-se- hoje n’esta casa as modificações que a iliustre commissão de fazenda da outra camara introduziu na proposta primitiva do governo.
E comquanto eu não estivesse presente ao principio da sessão, constou-me que o sr. Serpa dissera que lamentou ver que as disposições do artigo 1.° da proposta do governo houvessem sido sacrificadas ...
O sr. Serpa Pimentel: — Eu referi-me unicamente ao artigo 5.°
O Orador: — Mas em todo o caso devo dizer que a rasão por que o governo abandonou o artigo 1.° do seu projecto, foi porque, tendo em vista com elle unicamente um