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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 365

curso o sr. Serpa Pimentel, condescender com o pedido feito por s. exa. ao propor-me que cedesse do artigo 2.° do projecto. Não posso na actualidade prescindir do uma receita de 70:000$000 réis, que até certo ponto eu julgava auctorisada com a propria opinião aliás muito para attender do s. exa. emquanto ministro da fazenda.

Desde o momento em que concordei com as modificações feitas pela camara dos senhores deputados na proposta que primitivamente apresentara, era natural que só me offerecessem compensações, a fim de que obtivesse a receita que esperava obter por essa proposta. Foi com esse intuito que se suscitou a idéa de duplicar a taxa complementar. Acceitei essa idéa, de que deve resultar um augmento de receita não inferior a 250:000$000 réis.

Sr. presidente, nas condições em que se encontra o thesouro, creio que o governo podia, como expediente e por um anno apenas, acceitar, como acceitou, esta proposta, embora conheça amplamente que ella tem muito graves inconvenientes economicos, que muito bem foram ponderados pelo sr. Anselmo Braamcamp, em 1873, quando o sr. Serpa Pimentel trouxe á camara dos senhores deputados o projecto da creação da taxa complementar. As circumstancias, porém, hoje são diversas e por mais de uma rasão.

Como o digno par o sr. conde de Valbom disse, um dos maiores inconvenientes da creação da taxa complementar era a extraordinaria complicação do expediente das alfandegas pela difficuldade de acrescentar ao calculo de um direito fixo o de um novo direito ad valorem, mas essa difficuldade não augmenta agora, porque tanto faz calcular a taxa de 1 por cento como a de 2; a difficuldade está em fazer o calculo.

Um dos inconvenientes do estabelecimento da taxa complementar, não deve pois de modo algum imputar-se ao seu proposto aggravamento. Só esse inconveniente não desapparece, pelo menos não se torna maior.

Mas ha ainda um outro argumento, e esse capital, a favor da proposta da duplicação da taxa complementar.

Quando se estabeleceu a taxa do 1 por cento, affirmava-se e repetia-se que a receita publica estava quasi elevada ao nivel da despeza, e que se se lançava uma taxa complementar sobre os direitos aduaneiros, era, como esta expressão mesmo está indicando, para conseguir equilibrar inteiramente a receita com a despeza.

Em tão extraordinarias condições de prosperidade financeira, era, pois, licito exigir que se procurasse outra forma de tributo, que offerecesse menos inconvenientes economicos; mas hoje a situação é inteiramente diversa, e as necessidades do thesouro sobrepujam tudo, e obrigam a acceitar expedientes, embora maus, preferiveis comtudo á impossibilidade de satisfazer aos nossos encargos.

Sr. presidente, a posição do meu illustre collega o sr. Anselmo Braamcamp está plenamente justificada.

S. exa. combateu a creação da taxa complementar em 1873, porque as circumstancias eram relativamente favoraveis; na presença, porém, de um deficit que no anno economico actual attinge 7.000:000$000 réis e no futuro não baixaria de 5.000:000$000 réis, parece me que se póde acceitar, corço expediente por um, anno, aquillo que até certo ponto se combateu em outra occasião.

Sr. presidente, eu vejo felizmente os nossos fundos em Lisboa a 52 por cento, e em Londres, segundo as noticias que tenho recebido, chegaram esses fundos a 53 3/4 . Ora, pondo completamente de parte as pessoas, e nem sequer pretendo alludir a mim; que nada valho, mas sim aos meus collegas que valem muito, seja dito isto sem quebra, por modestia, do solidariedade ministerial, eu devo declarar que tem de certo concorrido muito para esta melhoria a consciencia que lá fóra vão tendo os capitalistas interessados nos nossos fundos, de que a camara dos senhores deputados e a maioria desta casa procuram por todos os modos
auxiliar o governo no seu empenho de melhorar a nossa situação.

Estou muito convencido de que ao proposito de conjurar as nossas difficuldades e á certeza de que muitas das providencias que se submetteram á camara, e era que se pedem sacrificios ao paiz para esse fim, se póde em parte attribuir que os nossos fundos não só mantenham uma cotação alta, mas se elevem mesmo a um preço que desde muito tempo não attingiam, conservando manifesta tendencia para melhoria.

Aqui está a rasão por que, como ministro da fazenda, insisto na prompta approvação d’este e de outros projectos, não duvidando acceitar modificações em um ou outro ponto d’elles, quando possam melhoral-os, comtanto que se conserve bem firme o proposito em que todos estamos de procurar habilitar o governo a satisfazer a todos os encargos publicos, para que o paiz não falte aos seus compromissos.

Sr. presidente, alludiu o sr. conde de Valbom á dignidade do ministro da fazenda, que julga ver offendida, permitta-me s. exa. que lhe diga que essa dignidade encarrego-me eu da a zelar, attendendo aos dictames da minha consciencia e aos conselhos dos meus amigos e correligionarios.

A todos nós cumpre ter em vista a manutenção da propria dignidade, mas não é de certo no conselho dos adversarios que podemos encontrar a mais desinteressada opinião para amoldarmos por elle o nosso procedimento. Cabe-me pois a mim o não ao digno par o ser juiz dessa dignidade, ouvindo para isso quando muito os conselhos dos meus amigos e dos meus correligionarios, mas seguindo principal mente o que a minha consciencia mo indicar.

Aonde estão porem, sr. presidente, essas alterações essenciaes no pensamento ministerial, que justifiquem os accusações do que o governo deixa mutilar e transformar completamente os seus projectos?

Aonde estão destruidos pelas emendas as propostas principaes e os intuitos do ministro da fazenda?

O pensamento do governo, o seu intuito principal era e é o augmento da receita. N’este sentido acceitou, o acceitará todas as alterações que possam concorrer para tornar menos oneroso para o contribuinte o novo sacrificio que d’elle se exige, condescendendo até em pontos secundarios com as suas sympanhias, ainda mesmo quando não concorde em absoluto com a conveniencia das indicações que admitte.

Mas, sr. presidente, não está já votado na outra casa do parlamento, não está já apresentado a esta camara o projecto de lei que modifica e transforma a contribuição predial em uma contribuição de quota, e que deve produzir um melhoramento importantissimo para a nossa receita?

Não tem sido largamente estudado na Commissão de fazenda da outra camara e não lhe será brevemente submettido um outro projecto financeiro capital no systema do governo, o que se refere á contribuição do rendimento?

E poder-se-ia porventura imaginar que uma proposta d’aquelle imposto fosse admittida pelo paiz, que aliás não estava nada preparado para a receber, sem modificações, sem que se ouvissem previamente as opiniões dos mais directamente interessados e competentes n’essa materia? De certo que não. E tão convencido estava d’isto que eu proprio desejei demorar muito de proposito a discussão da proposta no seio da commissão de fazenda da outra camara, a fim de dar tempo a que a opinião publica se manifestasse a seu respeito, e se apresentassem todas as indicações que fossem julgadas opportunas, para dentre ellas se escolherem áquellas que se julgassem acceitaveis, de modo que, sem prejudicar o pensamento essencial do governo, se podesse tornar o imposto menos repugnante, removendo o mais que fosse possivel os attritos que a proposta do governo convertida em lei houvesse de encontrar na sua execução.

Obteve-se assim uma base segura para discutir larga-