SESSÃO N.° 40 DE 13 DE MARCO DE 1907 385

a honra de presidir já como presidente d'essa commissão já como governador do districto de Lourenço Marques. Mas com a publicação do decreto pouco mais se fez do que alargar as attribuições da commissão e reunir tudo n'uma direcção unica, visto que, sendo o porto de Lourenço Marques uma gare maritima, não havia razão alguma para que o caminho de ferro tivesse uma administração separada da do porto, e se fizessem despesas em duplicado com serviços de armazens, de depositos, de material de fornecimento de luz electrica e de outros ainda Por CSSPS serviços havia constantes despesas, e o facto dá união que se fez tem produzido o melhor effeito, visto que estando o decreto publicado desde setembro ultimo, até hoje ainda não appareceu uma só reclamação, o que prova terem os serviços decorrido com a maior normalidade e satisfação d'aquelles que teem interesses no porto.

Não ha razão para se dizer que a administração fosse entregue a estrangeiros, nem que elles tenham ali a maior preponderancia. Não se pode mesmo dizer tal, porque o conselho de administração do porto de Lourenço Marques compõe-se de 14 membros, 9 dos quaes são funccionarios do Estado; outro é presidente da commissão municipal, cargo que até agora tem sido de nomeação do Governo; outro ainda presidente da Associação Commercial Portugueza, sendo só estrangeiros os restantes membros que fazem parte d'esse conselho.

Não parece, pois, que essa minoria tenha uma influencia tão grande, nem que possa ir contra a maioria que tem a presidencia do governador do districto, e mesmo a presidencia do governador geral sempre que elle entenda conveniente dever assumi-la.

E isto não é apenas uma hypothese, visto que o Sr. governador geral de Moçambique já tem assumido a presidencia d'essa commissão mais de uma vez.

Quanto aos rendimentos de que essa commissão dispõe, são, com pequena differença, os da antiga commissão de melhoramentos do porto,- organizada pelo Sr. Antonio Ennes, e são essas receitas que permittem desenvolver um certo numero de serviços harmónicos e justos com os interesses d'aquelle porto.

Portanto, tambem por esse lado não me parece que haja razão para recear que as receitas da provincia de Moçambique sejam absorvidas pelo conselho de administração do porto e do caminhos de ferro de Lourenço Marques.

Referiu-se S. Exa. ainda a uma verba importante destinada ao pagamento de uma indemnização acêrca do valor da ponte neerlandeza.

Esta questão foi resolvida por um tribunal arbitral, reunido ha pouco em Lisboa, do qual foi presidente o nosso illustre collega o Sr. Veiga Beirão.

Em virtude da sentença d'esse tribunal foi marcado o valor da ponte em 24:000 libras.

Disse S. Exa. que o Governo regenerador deixara no cofre essa quantia.

É verdade.

Disse tambem S. Exa. que esta quantia não existia hoje na provincia.

E absolutamente verdade; mas o que eu posso affirmar é que não foi durante a minha administração, nem como governador do districto, nem como Ministro da Marinha, que essa quantia deixou de existir nos cofres da provincia de Moçambique. (Apoiados).

Referiu-se ainda S. Exa. a diversas medidas tomadas na sua administração para melhorar a situação financeira do ultramar.

Devo dizer que já me pareceu ter notado aqui os pontos em que estava completamente de acordo com S. Exa., mas não posso deixar de notar que ha uma medida, que S. Exa. tomou, que muito contribuiu para que o deficit colonial se tenha aggravado.

Refiro-me especialmente á organização militar das provincias ultramarinas.

S. Exa. sabe que esta organização tem augmentado as despesas do ultramar muito alem do que se calculava no relatorio d'essa lei, cuja ideia fundamental era que não houvesse necessidade de enviar da metropole mais expedições.

Isto mesmo não foi evitado, porque já se gastaram mais de 1:700 contos de réis com uma expedição ao sul de Angola, que não chegou a partir.

Houve quem a julgasse necessaria, e o facto de eu não a mandar, não quer dizer que se houvesse uma sublevação geral na provincia de Moçambique, e que se não pudesse manter a ordem com a policia d'aquelle territorio, não tivesse de organizar-se uma expedição.

Nunca se pode partir do principio que a guarnição normal das provincias ultramarinas possa satisfazer a todas as necessidades de momento.

Acontece, porem, que em virtude d'esta organização militar, as despesas do capitulo respectivo teem augmentado todas consideravelmente, sem exceptuar as provenientes de passagens e subsidios ao pessoal.

Estou convencido de que se S. Exa.; tivesse occasião de estudar hoje de novo o assumpto, depois de um certo numero de annos de experiencia, seria o primeiro a reconhecer que não se podia proceder- assim debaixo do ponto de vista das finanças do Estado.

O Sr. Teixeira de Sousa: - O Sr. Ministro da Marinha, que é um official distinctissimo, que é conhecedor d'esses assumptos, pela sua longa pratica no ultramar, não tendo ainda providenciado acêrca d'essa organização é porque julga não ser necessario modificá la.

O Orador: - Não tenho ainda providenciado n'esse sentido, porque encontrei uma commissão nomeada, que estava estudando a organização militar no ultramar.

Devo, porem, dizer que considero indispensavel modificar essa organização militar, mas julgo não ser esta a occasião de declarar a minha maneira de pensar sobre este assumpto.

Já que S. Exa. appellou para os meus modestos conhecimentos como official e longa pratica no ultramar, declaro a S. Exa. que deixo á sua vontade escolher a occasião para expor a sua maneira de ver sobre este assumpto.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Entremos já na sua discussão.

O Sr. Presidente: - Peço ao Digno Par que não interrompa o orador, tanto mais que S. Exa. já está inscripto.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Apenas quiz accentuar que estou á disposição do Sr. Ministro da Marinha para versar o assumpto da organização militar ultramarina.

O Orador: - Quando entrei para a gerencia da pasta da Marinha encontrei uma commissão nomeada para estudar a organização militar no ultramar, mas esse assumpto é 5tão complexo, que nada estava resolvido n'essa occasião.

Como o Digno Par sabe já, fôra nomeada uma commissão para esse fim pelo meu illustre amigo o Sr. Dr. Moreira Junior.

Mas actualmente já existe uma corporação a quem cumpre esse estudo, e pode ter S. Exa. a certeza que, organizado o Supremo Conselho de Defesa Nacional, ha de ser esse o primeiro assumpto que eu submetterei ao seu estudo e á sua apreciação.

(S. Exa. A não reviu).

O Sr. Francisco José Machado: - Eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro das Obras Publicas, mas como S. Exa. não tem vindo a esta Camara, e o assumpto que desejo versar é importante, vou referir-me a elle, e peço aos Srs. Ministros presentes o obsequio de participarem ao seu collega as observações que vou apresentar.